(DOC. VP 709.2878.7097.7994)

TJRJ. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA A NON DOMINO. FALSO INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA A PREPOSTO DE IMOBILIÁRIA, LAVRADO NO ESTADO DO PARANÁ E COM VALIDADE E PROCEDÊNCIA CONFIRMADAS POR SERVIÇO NOTARIAL FLUMINENSE, AO LAVRAR A PERTINENTE ESCRITURA PÚBLICA. PAGAMENTOS REALIZADOS EM CONTA ABERTA POR FALSÁRIO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE INCONTROVERSA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALIDADE DA CITAÇÃO ESTATAL. NULIDADES DECLARADAS. CONDENAÇÃO DA IMOBILIÁRIA, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO BANCO. 1. NÃO HÁ NULIDADE DA CITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JÁ QUE, ALÉM DE A DILIGÊNCIA TER SIDO ULTIMADA PELO PORTAL ELETRÔNICO (ORIGINAL ART. 246, V, CPC; ART. 6º, LEI 11.419/06; ARTS. 246, §§ 1º E 2º, CPC, N/T DA LEI 14.195/21), A FAZENDA FOI AINDA ELETRONICAMENTE INTIMADA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES E ATÉ MANIFESTOU DESINTERESSE EM RESPONDER A AGRAVO OUTRORA INTERPOSTO. 2. «O ESTADO RESPONDE, OBJETIVAMENTE, PELOS ATOS DOS TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CAUSEM DANO A TERCEIROS, ASSENTADO O DEVER DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL, NOS CASOS DE DOLO OU CULPA, SOB PENA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA» (TESE DO TEMA 777/RG - RE 842.846); DAÍ A «RESPONSABILIDADE DIRETA E OBJETIVA DO ESTADO PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS EM DECORRÊNCIA DA ATIVIDADE NOTARIAL» (IN RE 842.846). 3. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE SE RECONHECE ENTRE OS AUTORES E A IMOBILIÁRIA, JÁ QUE ELES UTILIZARAM O SERVIÇO COMO DESTINATÁRIOS FINAIS E ELA O FORNECEU NO MERCADO DE CONSUMO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO (ARTS. 2º E 3º, CDC); DAÍ SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALTA DE DILIGÊNCIA E CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO À ATIVIDADE QUE LHE EVIDENCIAM A RESPONSABILIDADE. 4. DADO O QUINQUÊNIO ESPECIAL (ART. 27, CDC), DE TRIÊNIO PRESCRICIONAL NÃO SE COGITA. 5. SIMPLES INDEFERIMENTO DE PROVAS QUE NÃO CERCEIA A DEFESA, POIS, «CONFORME O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO, O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA E TEM DISCRICIONARIEDADE PARA DEFERIR OU INDEFERIR O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONFORME AS JULGUE ÚTEIS OU INÚTEIS AO JULGAMENTO DA LIDE» (STJ). ART. 370, CPC. EFETIVA PRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL ACERCA DAS APURAÇÕES CRIMINAIS. 6. CASO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TIVESSE LABORADO COM MAIOR CAUTELA NA ADMISSÃO DE SEUS CLIENTES, EVITARIA QUE ACABASSE INSTRUMENTALIZADA POR FALSÁRIOS QUE SE VALERAM DE SEUS SERVIÇOS PARA CONCRETIZAR A FRAUDE. «AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS» (VERBETE SUMULAR 479/STJ). 7. DANOS MATERIAIS INCONTROVERSOS; DANOS MORAIS ADEQUADAMENTE QUANTIFICADOS, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO. EXPRESSIVO PREJUÍZO CAUSADO AOS AUTORES QUE SÓ FOI POSSÍVEL PORQUE CADA PERSONAGEM FALHOU NA SUA ATRIBUIÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

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