(DOC. VP 230.6190.4582.6670)

STJ. Processual civil. Tributário. Salário- educação. Titular de serviço notarial e registral. Recurso especial não conhecido. Óbices de admissibilidade. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança objetivando declarar a inexigibilidade da contribuição ao salário-educação decorrente da condição de empregador pessoa física, titular de cartório. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte o recurso especial não foi conhecido. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de

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