Jurisprudência sobre
servico notarial
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351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO APÓS APROVAÇÃO PELA GERENTE DO BANCO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. CONVERSAS PELO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP SEM ATA NOTARIAL. FORÇA PROBATÓRIA.
I.Caso em exame ... ()
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352 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Complementação de pensão. Ex-serventuário notarial já falecido, segurado da Caixa de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo. Pretensão da esposa ao recebimento da pensão correspondente à totalidade dos vencimentos do segurado à data do óbito. Impossibilidade. Serviços notariais e de registro que ostentam caráter privado, por delegação do Poder Público. Artigos 40, § 7º e 236 Constituição Federal. Dispositivo constitucional que se destina apenas aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias. Sujeição do benefício aos ditames da Lei 10393/70. Recurso oficial não conhecido, provido o voluntário da autarquia.
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353 - TJSP. Prescrição. Pretensão punitiva. Falsidade ideológica. Sujeito ativo. Tabelião. Mero delegatário do serviço público notarial, não é servidor nem funcionário público, tampouco ocupante de cargo, consoante o Lei 8935/1994, art. 3º. Inaplicabilidade da causa especial de aumento ínsita no parágrafo único do CP, art. 299. Adequação da pena. Necessidade. Evidenciada, em consequência, a extinção da punibilidade por força da prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso parcialmente provido.
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354 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu pesquisas pelo CCS-BACEN, CENSEC e CNB-SP. Inconformismo do exequente. Cabimento em parte.
Pesquisa CCS-BACEN. Instrumento pretendido que decorre de previsão da Lei de Lavagem de Dinheiro e tem estrita aplicação na esfera penal, com o objetivo de subsidiar investigações conduzidas pelas autoridades diante de suspeitas da ocorrência dos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, o que não ocorre na espécie. CENSEC e CNB-SP. Informações não acessíveis ao público em geral. Utilização que não é de livre acesso pelo credor, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para a expedição dos ofícios pretendidos. Decisão parcialmente reformada, para que sejam expedidos os ofícios à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC e CNB (Central do Colégio Notarial do Brasil). Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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355 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu pesquisas pelo CCS-BACEN, CENSEC e CNB-SP. Inconformismo do exequente. Cabimento em parte.
Pesquisa CCS-BACEN. Instrumento pretendido que decorre de previsão da Lei de Lavagem de Dinheiro e tem estrita aplicação na esfera penal, com o objetivo de subsidiar investigações conduzidas pelas autoridades diante de suspeitas da ocorrência dos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, o que não ocorre na espécie. CENSEC e CNB-SP. Informações não acessíveis ao público em geral. Utilização que não é de livre acesso pelo credor, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para a expedição dos ofícios pretendidos. Decisão parcialmente reformada, para que sejam expedidos os ofícios à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC e CNB (Central do Colégio Notarial do Brasil). Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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356 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a realização de pesquisa via CCS-BACEN e CENSEC em nome do executado - Inconformismo - CCS-BACEN - Informações já abrangidas pelo atual sistema SISBAJUD, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça - Medida que se mostra desnecessária - CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Pretensão que visa à obtenção de informações correspondentes a serviços notariais envolvendo o devedor - Admissibilidade - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para garantir o crédito perseguido - Execução que se arrasta sem solução - Informações que somente podem ser fornecidas por meio de requisição judicial - Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada apenas para deferir a pesquisa via CENSEC - Recurso parcialmente provido
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357 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade objetiva do estado. Atividade de agente notarial. Delegatário de serviço público. Direito de regresso. Denunciação da lide. Comprovação de culpa do agente público. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não evidenciado o caráter protelatório. Multa indevida. 1. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.
2 - Opostos embargos declaratórios com o objetivo de prequestionamento, não está presente o caráter protelatório, sendo indevida a aplicação da multa prevista no CPC, art. 538.... ()
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358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença - Pesquisas infrutíferas de bens - Possibilidade de expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário diante do caráter sigiloso das informações - Providências necessárias para que a execução possa atingir seu desfecho -Princípio da efetividade da execução - Decisão reformada - Recurso provido.
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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pedido da exequente consistente em expedição de ofício ao órgão CENSEC, por não se prestar ao fim pretendido. Inconformismo da credora. Com razão. expedição de ofício à CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC. Possibilidade. Informação acessível somente mediante ordem judicial. Necessidade de intervenção do Judiciário. Decisão reformada. Recurso provido.
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360 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens imóveis em nome do devedor - Pedido de consulta de declarações de operações imobiliárias denominada «DOI e à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC - Cabimento - Acesso ao respectivo banco de dados que somente é permitido mediante requisição judicial - Deferimento da pretensão é medida que se impõe - Recurso provido
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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA CENSEC. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. RECURSO DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. INFORMAÇÕES REFERENTES À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) NÃO DISPONÍVEIS AO PÚBLICO EM GERAL, SENDO NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO LIMITADO AOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL. PESQUISA DEFERIDA NA FORMA PRETENDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O REQUERENTE TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PELA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO 18/2012, ART. 10, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). RECURSO PROVIDO.
Diante não localização de bens passíveis de penhora, a credora requereu a expedição de ofício à CENSEC, o que foi indeferido pelo Magistrado. Sucede que a pretensão da agravante de expedição de ofício depende da intervenção jurisdicional, conforme Provimento 18/2012, art. 10, do CNJ. Daí emerge o comando judicial de cabimento de pesquisa em nome da executada junto à CENSEC... ()
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363 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Iss. A prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) não se enquadra no regime especial previsto no art. 9 o. § 1o. Do Decreto-lei 406/68, pois, além da finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, uma vez permitida a formação de estrutura economicamente organizada para seu funcionamento, aproximando-se do conceito de empresa, à vista do art. 236 da CF e da legislação infraconstitucional aplicável. Precedentes do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.
«1. A sistemática de recolhimento do ISS prevista no art. 9 o. § 1o. do Decreto-Lei 406/1968 é inaplicável à atividade notarial e de registros públicos, porquanto tal benefício só se aplica aos casos em que há prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial, o que não se verifica em tal atividade, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3.089-2/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe 01.08.2008). ... ()
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364 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Informações constantes do cadastro do CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Prov. CNJ 18/2012) que necessitam de intervenção do Poder Judiciário. Deferimento. Pedido de pesquisa de bens pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-Bacen. Inadmissibilidade. Providência inadequada para a satisfação do crédito. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte
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365 - TJSP. Ata Notarial transcrita comprova que banco reconheceu que a conta do Autor foi invadida (Fls. 341/359) - Conta utilizada para aplicar golpes em nome do Autor, que acabou sofrendo Investigações Criminais e constrangimento perante as vítimas dos golpes, o que justifica a indenização moral arbitrada - Súmula 479 «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por Ementa: Ata Notarial transcrita comprova que banco reconheceu que a conta do Autor foi invadida (Fls. 341/359) - Conta utilizada para aplicar golpes em nome do Autor, que acabou sofrendo Investigações Criminais e constrangimento perante as vítimas dos golpes, o que justifica a indenização moral arbitrada - Súmula 479 «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". De acordo com o art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, o serviço prestado pela ré é defeituoso, pois não fornece a segurança que dele se pode esperar - Litigância de má fé não se justifica - Sentença mantida
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366 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISSQN. Base de cálculo. Serviços de registros públicos (cartorário e notarial). Inclusão dos emolumentos. Lei estadual de divisão de tais verbas. Analise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
«1 - No caso dos autos, os argumentos do acórdão recorrido não enfrentados são suficientes para manter o decisum recorrido, o que atrai na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles- . ... ()
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367 - TJSP. Recurso inominado interposto pelo réu - Ação indenizatória - Empréstimo entre partes que mantinham relação amorosa - Evidência de que as transferências não se fizeram por liberalidade, mas com o intuito de ressarcimento quanto ao despendido, com o que se comprometeu o réu - Valores que não foram revertidos em prol do casal - Ata notarial apresentada com a réplica - Afastada a arguição de Ementa: Recurso inominado interposto pelo réu - Ação indenizatória - Empréstimo entre partes que mantinham relação amorosa - Evidência de que as transferências não se fizeram por liberalidade, mas com o intuito de ressarcimento quanto ao despendido, com o que se comprometeu o réu - Valores que não foram revertidos em prol do casal - Ata notarial apresentada com a réplica - Afastada a arguição de intempestividade - Documento que foi apresentado após ter sido impugnada a autenticidade dos documentos apresentados com a inicial - Pedido contraposto que não procede - Serviços prestados pelo réu na residência da autora com expresso caráter gratuito - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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368 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofícios - SNIPER - Ferramenta para localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor já implantada neste Eg. TJSP - Comunicado Conjunto 680/2022 - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Pesquisa que comporta ser realizada - Pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e ao Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB/SP) - Cabimento - Acesso ao respectivo banco de dados que somente é permitido mediante requisição judicial - Pedido de expedição de ofício ao BACEN/CCS - Descabimento - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Decisão reformada em parte, observando que o bloqueio de eventuais ativos financeiros encontrados deverá ser analisado posteriormente - Recurso parcialmente provido, com observação
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369 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Pretendidas requisições de informações à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, ao Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB/SP), ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-Bacen.
1. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-Bacen. Indeferimento. Irresignação improcedente. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre quais instituições financeiras a executada mantém depósitos, aplicações e negócios em geral. Cadastro em questão, instituído em função do Lei 9.613/1998, art. 10-A (Lei de Lavagem de Dinheiro), criado pela Lei 10.701/03, art. 3º, e se destinando a fins diversos, vale dizer, a fornecer subsídios para investigações criminais. Consideração, ainda, de que o chamado Sisbajud, em sua nova configuração, é capaz de fornecer as informações requestadas pelo aqui exequente, com efeito constritivo. 2. Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC e Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB/SP). Pretendida pesquisa a respeito de eventuais negócios jurídicos formalizados por escritura pública em nome da executada. Indeferimento. Irresignação procedente. Entendimento desta Egrégia Câmara orientando-se no sentido de que é legítima a providência pretendida. Caso em que se justifica plenamente a expedição de específica requisição judicial, com base no princípio da efetividade da jurisdição. Consideração de que a busca requestada não está ao alcance da parte, que tem manejo limitado da citada ferramenta. Inteligência dos arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do CNJ. 3. Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Ferramenta mais abrangente que os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, pois ela, além de fornecer informações constantes em tais plataformas e em outras bases de dados, integrando-as para contribuir com a atividade jurissatisfativa, destaca vínculos entre pessoas físicas e jurídicas com a finalidade de identificar bens e ativos do devedor. Interesse do exequente na providência pretendida. Quebra de sigilo. Ausência de justificativa lógica para indeferimento do pedido de emprego do Sniper na hipótese, quando já analisado e deferido pedido de requisição de informações mediante o Sisbajud e Renajud, que, do mesmo modo, não deixam de também interferir no sigilo bancário. Deram parcial provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o pleito de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Insurgência da exequente. Requerimento de pesquisas de escrituras públicas em nome dos devedores. Acesso às informações da CENSEC que depende da intervenção do Poder Judiciário ou de outros órgãos Públicos, de acordo com os arts. 10 e 19 do Provimento 18 do CNJ. Decisão reformada.
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371 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido formulado pela agravante para realização de pesquisa por meio do sistema CENSEC. Inconformismo. Pesquisa perante a CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, criada pelo Provimento 18 do CNJ) com o escopo de obter informações acerca de escrituras e procurações (CEP Central de Escrituras e Procurações) lavradas em nome do executado. Necessidade de intervenção do judiciário. Decisão reformada. Agravo provido
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372 - TJMG. CONSELHO DA MAGISTRATURA. DIREITO PROCESSUAL E NOTARIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. TABELIÃO DE NOTAS. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. RECONHECIMENTO DE FIRMAS EM DOCUMENTOS COM OBJETO ILÍCITO EVIDENTE. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ILEGAIS. «CAMBISTA/ESCREVENTE DE JOGO DO BICHO". DOCUMENTOS INCOMPLETOS. LEI 8.935/1994, art. 31 e LEI 8.935/1994, art. 32. DESCUMPRIMENTO DO DEVER FUNCIONAL. SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA INDEPENDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Oreconhecimento de firmas é ato de competência exclusiva do tabelião de notas, sendo necessária a observância das normas legais, especialmente no que diz respeito à verificação do conteúdo e licitude dos documentos (art. 7º, IV da Lei 8.935/1994 - Lei dos Cartórios). ... ()
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373 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. VENDA DO IMÓVEL COM REGISTRO POSTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ALIENANTE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMAS NOS 122 E 566 DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, COM O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA.
I.Caso em exame ... ()
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374 - STJ. Administrativo. Mandado de Segurança. Notário. Exercício de serviço público «latu sensu. Aposentadoria Compulsória.
«Os serviços notariais, embora sejam exercidos em caráter privado, dependem de delegação do Poder Público, possuem estrutura administrativa, são fiscalizados pelo Poder Judiciário, sendo remunerados mediante emolumentos fixados em lei. Exercem funções públicas, ainda que não se inscrevam dentre as típicas do Estado somente podendo ingressar em atividade depois de aprovados em concurso público de provas e títulos. Portanto, os notários ficam submetidos ao limite constitucional de setenta anos para aposentadoria compulsória.... ()
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375 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Salário-educação. Notários. Recurso especial não conhecido. Pretensão de reexame fático probatório. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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376 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu expedição de ofícios ao CCS-BACEN e à CENSEC - Tentativas infrutíferas de localização de bens livres e desembaraçados dos agravados passíveis de penhora, bem como de ativos financeiros para satisfação da execução - Pedido de pesquisa via CCS-BACEN em nome dos executados - Pesquisa já abrangida pelo atual sistema SISBAJUD, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça - Medida que se mostra desnecessária - Indeferimento correto nesse ponto - Pretendida realização de pesquisa junto à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Pretensão que visa à obtenção de informações correspondentes a serviços notariais envolvendo os executados - Admissibilidade - Informações que somente podem ser fornecidas por meio de requisição judicial - Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada em parte apenas para autorizar a expedição de ofício à CENSEC - Recurso parcialmente provido para esse fim
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377 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu os pedidos de consulta via SNGB (Sistema Nacional de Gestão de Bens) e expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial e Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Inconformismo do exequente, aqui agravante - Cabimento - Sistema disponibilizado ao Poder Judiciário para pesquisa - Adequação e utilidade, na medida em que a execução se desenvolve no interesse do credor - Acesso à CENSEC que somente é viável por de ordem judicial - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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378 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão interlocutória que indefere o pleito liminar formulado pela consumidora. Insurgência. Desacolhimento. Direitos e obrigações relacionados a negócio jurídico particular de venda e compra de veículo automotor e suposta falha na prestação de serviços atribuída à vendedora/agravada. Ata notarial (art. 384, parágrafo único, do CPC) que não viera exibida. Necessidade de contraditório pleno e dilação probatória. Não preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Decisão mantida. Agravo desprovido
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379 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Pretendida requisição de informações à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC e ao INSS, com vistas a identificar eventuais herdeiros do agravado, para regularização do polo passivo em razão do falecimento do executado. Indeferimento. Pedido de reconsideração da decisão não interrompendo nem suspendendo o prazo recursal. Recurso manifestamente intempestivo, considerada a data em que a agravante foi intimada da primitiva decisão.
Não conheceram do agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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380 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. A obtenção das informações constantes do cadastro do CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Prov. CNJ 18/2012) somente poderá ser obtida mediante a intervenção do Poder Judiciário, havendo impossibilidade de requisição pela via administrativa. Pedido de pesquisa de bens pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-Bacen. Inadmissibilidade. Providência inadequada para a satisfação do crédito. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte
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381 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DIRIGIDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «CENSEC (CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE EM SE UTILIZAR DO MEIO PRETENDIDO POR FORÇA PRÓPRIA - ADEQUADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «CENSEC - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO PROVIDO.
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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) - CABIMENTO - DILIGÊNCIAS ANTERIORES - FRUSTRAÇÃO - ATO - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - BLOQUEIO DE ATIVOS - ORDEM PREFERENCIAL - ART. 835, I, CPC - MEDIDA - FINALIDADE ADICIONAL - EVITAR A PRESCRIÇÃO - ART. 921, § 4º E § 5º, DO CPC.
PESQUISA CENSEC - AGRAVADOS - RESPONSABILIDADE COM BENS PRESENTES E FUTUROS - CPC, art. 789 e CPC art. 797 - ACESSO POR REQUISIÇÃO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO 18/2012, art. 19 DO CNJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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383 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória por fraude na venda de ações com procuração e documentos falsos. Decisão monocrática que conheceu em parte do reclamo e, na extensão, negou-lhe provimento.irresignação da ré/financeira.
1 - Relativamente à tese afeta à não responsabilização do Serviço Notarial pelos atos viciados, inviável o conhecimento da matéria, pois a Corte local firmou sua compreensão com base em dispositivos constitucionais e entendimentos firmados em repercussão geral, não tendo a parte ora insurgente impugnado tais fundamentos via recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STF no ponto. 1.1 Ademais, quanto ao óbice aplicado na deliberação monocrática, a parte insurgente não tece qualquer consideração no agravo interno, mantendo-se incólume o fundamento. GMMB-25 REsp 1994352 Petição: 948460/2023 2022/0089866-3 Página 1 de 4 STJ ... ()
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384 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Outorga de delegação de serviços notarial e registral. Fase de inscrição definitiva. Comprovação das obrigações eleitorais. Item 9.3, «e, do edital do certame. Lei 8.935/1994, art. 14, IV. Exegese. Necessidade de certidão de quitação eleitoral. Insuficiência de apresentação do título eleitoral e de comprovante de votação na última eleição. Juntada posterior e tardia da certidão eleitoral. Preclusão.
«1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra inquinado ato ilegal da 2ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, como Presidente do Conselho de Recursos Administrativos - CORAD, e da Corregedora-Geral de Justiça, na qualidade de Presidente da Comissão Examinadora de Concursos de Ingresso por Provimento e Remoção nos Serviços Notariais e Registrais do mesmo ente federado, consistente no desprovimento do recurso administrativo interposto pelo impetrante contra decisão da Comissão do Concurso, que indeferiu seu pedido de inscrição definitiva no certame regido pelo Edital 001/2015 - CECPODNR, na modalidade ingresso por provimento, ante a apresentação de documentação inidônea para fins de comprovação de quitação eleitoral. ... ()
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385 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu os pedidos formulados pela credora, aqui agravante, de consulta via DOI (Declaração sobre operações imobiliárias) e expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial e Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Inconformismo - Cabimento - Pesquisa DOI cuja finalidade é a obtenção de informações sobre eventuais operações imobiliárias praticadas pela agravada, a revelar utilidade na satisfação da execução - Execução se desenvolve no interesse do credor - Acesso à CENSEC que somente é viável por de ordem judicial - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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386 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Resoluções 2, de 2/62008, e 4, de 17/09/2008, do conselho superior da magistratura do estado de Goiás. Reorganização administrativa de cartórios extrajudiciais, previamente criados por Lei estadual, mediante acumulação e desacumulação de seus serviços. Estabelecimento de regras gerais e bem definidas, até então inexistentes, para a realização, no estado de Goiás, de concursos unificados de provimento e remoção na atividade notarial e de registro. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 236, «caput e § 1º, e aos princípios da conformidade funcional, da reserva legal, da legalidade e da segurança jurídica. Procedência parcial do pedido formulado na inicial.
«1. É constitucional o ato normativo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que estabelece regras gerais e bem definidas para a promoção de concursos públicos unificados de provimento e remoção de serventias vagas naquela unidade da Federação. Também não há vício de inconstitucionalidade na decisão de realizar concurso público, quando reconhecida a vacância de centenas de serventias extrajudiciais, muitas delas ocupadas, já há muitos anos, por respondentes interinos, em direta e inaceitável afronta ao disposto no CF/88, art. 236, § 3º. Declaração de constitucionalidade da Resolução 4, de 17/09/2008, do Conselho Superior da Magistratura do Estado de Goiás. ... ()
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387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS POR MEIO DA CENSEC E DOI. 1. PESQUISA NA CENSEC (CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS). CABIMENTO. MEIO PRÓPRIO E ADEQUADO NA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. 2. PESQUISA POR MEIO DA DOI (DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS). DESCABIMENTO. MEDIDA QUE NÃO SE PRESTA A IDENTIFICAR A SITUAÇÃO PATRIMONIAL ATUAL DOS EXECUTADOS E SE REVELA APENAS COMO MEIO DE ACESSAR INFORMAÇÕES PRETÉRITAS SEM O CONDÃO DE LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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388 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reembolso de emolumentos. Decisão que converte julgamento em diligência, para determinação expedição de ofício para Tabelionato para obtenção a respeito da regularidade de recolhimento de emolumentos referentes à lavratura de escrituras públicas de compra e venda. Inconformismo de corréu. Atividade notarial é delegada pelo Poder Público, e os emolumentos são considerados taxas remuneratórias pelos serviços prestados. A matéria se insere na competência preferencial das Câmaras de Direito Público, tendo em vista que os emolumentos possuem natureza tributária. Recurso não conhecido, com determinaçã
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389 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente de título executivo extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. A obtenção das informações constantes do cadastro do CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Prov. CNJ 18/2012) somente poderá ser obtida mediante a intervenção do Poder Judiciário, havendo impossibilidade de requisição pela via administrativa. Pedido de pesquisa de bens pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-Bacen. Inadmissibilidade. Providência inadequada para a satisfação do crédito. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte
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390 - STJ. Direito administrativo. Atos administrativos. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) inexistência. Matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do STJ. Recurso extraordinário interposto. Desnecessidade de aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.032.
«I - Sobre a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da apontada ilegalidade na cobrança da contribuição patronal, tenho que não assiste razão ao recorrente. ... ()
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391 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Registro público. Serviços notariais e de registro. Concurso público. Resoluções 2 e 3, de 02/06/2008, do Conselho Superior da Magistratura do Estado de Goiás. Reorganização dos serviços de notas e de registros mediante simples desacumulação. Regulamentação para a realização de concursos unificados de provimento e de remoção na atividade notarial e de registro. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 236, «caput e § 1º, e aos princípios da conformidade funcional, da reserva legal, da legalidade e da segurança jurídica. Plausibilidade jurídica não vislumbrada. Lei 8.935/1994, arts. 5º e 26. CF/88, art. 96, II, «d.
«1. Aperfeiçoada, sem alterações substanciais, a Resolução 3/2008 atacada por meio da edição, em 17/09/2008, da Resolução 4/08, também do Conselho Superior da Magistratura do Estado de Goiás, nada impede o aditamento da ação direta para que seus objetos passem a ser as Resoluções 2/2008 e 4/2008, procedentes do Poder Judiciário do Estado de Goiás. ... ()
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392 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pleito de expedição de ofício à Receita Federal para fins de acesso ao Dossiê Integrado concernentes à executada. Ausência de análise da pretensão na origem, obstando seu enfrentamento nesta instância sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico.
Expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados. Cabimento. Impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa. Providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução. Precedentes. Recurso provido na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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393 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu os pedidos de consulta via BACEN-CCS e expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial e Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Inconformismo do exequente, aqui agravante - Cabimento - Pesquisa BACEN-CCS cuja natureza é meramente cadastral e visa a obtenção de informações acerca do relacionamento do devedor com instituições financeiras - Adequação e utilidade, na medida em que a execução se desenvolve no interesse do credor - Acesso é CENSEC que somente é viável por de ordem judicial - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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394 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO EXTRAJUDICIAL. ATO NOTARIAL DECLARADO NULO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO DELEGATÁRIO. CONDENAÇÃO APENAS EM DESFAVOR DO ENTE ESTADUAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA EM RELAÇÃO AO AUTOR/APELANTE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO 1º RÉU. EVICÇÃO QUE IMPÕE A EXIGÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FACE DO ALIENANTE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPUTADA AO ESTADO. SOLIDARIEDADE QUANTO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
1.Demanda promovida em face do ente estadual e do delegatário de serviço público, visando à indenização por danos materiais e reparação por danos morais, em decorrência da desconstituição de negócio celebrado com terceiro, o qual foi realizado a partir de escritura pública, cuja nulidade foi decretada judicialmente. ... ()
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395 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Requerimento para a expedição de ofícios - CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para o acesso às informações pretendidas pelo particular junto ao órgão referido - CNJ, Provimento 149/2023, arts. 265, 273 e 280 - Precedentes desta Câmara - CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - Necessidade de outras informações para o prosseguimento processual - Precedente do STJ - Medidas adequadas para garantir o resultado útil do processo de execução, sem prejuízo ao direito à intimidade do executado - Recurso provido
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396 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofícios - SNIPER - Ferramenta para localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor já implantada neste Eg. TJSP - Comunicado Conjunto 680/2022 - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Pesquisa que comporta ser realizada - Pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Cabimento - Acesso ao respectivo banco de dados que somente é permitido mediante requisição judicial - Decisão reformada - Recurso do exequente provido
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397 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Frustradas pesquisas anteriores para a localização de bens passíveis de penhora. Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício para obtenção de informações junto à Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC) e Declaração de Operações Imobiliárias (DOI). Necessidade de reforma parcial. Informações referentes à CENSEC que não estão disponíveis ao público em geral, sendo necessária determinação judicial. Pesquisa de operações imobiliárias (DOI) ineficaz para a busca de bens penhoráveis, pois se refere a operações pretéritas. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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398 - STJ. Processo civil. Administrativo. Concurso para ingresso nas atividades notarial e de registro do estado de Minas Gerais. Edital 1/99. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Escrevente substituto. Designação precária. Exclusão do certame da serventia pela qual responde. Inexistência de direito líquido e certo. Titularidade. Necessidade de concurso público de provas e títulos. CF/88, art. 236, § 3º. Expiração do prazo para realização do concurso. Não ocorrência. Ilegalidades do edital 1/99. Inadequação da via eleita. Ausência de direito pessoal da recorrente a ser tutelado. Recurso conhecido e improvido.
«1. Conforme previsto no CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. ... ()
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399 - TJSP. Agravo de instrumento. Rejeição da oposição ao julgamento virtual, por não se tratar o caso dos autos de hipótese que se permita a sustentação oral e por ausência de prejuízo. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como do passaporte e o bloqueio de cartões de créditos de titularidade da parte executada. Suspensão da análise, nos termos do determinado pelo Tema 1137, do E. STJ. Ausência de abuso ou ilegalidade na expedição de ofícios à Central de Atos Notariais Paulista - CANP e à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para tentativa de localização de bens da parte executada. Cabível a expedição de ofício para as administradoras de cartões de crédito e débito para tentativa de localização de recebíveis. A pesquisa no sistema SISBAJUD já contempla bancos de investimento, cooperativas de crédito, operadoras de pagamento e distribuidoras de títulos e valores mobiliários. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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400 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento, formulado pelo exequente, de intimação de terceiros, a fim de verificar quem seria o titular dos direitos sobre bem imóvel. Indeferimento. Reforma, em parte. Necessidade de realizar pesquisa pela Censec antes de intimar os terceiros.
A pretensão do exequente (descobrir se o coexecutado possui direitos sobre o imóvel) guarda pertinência com a execução, possibilitando eventual penhora. No entanto, antes de intimar os antecessores do coexecutado na cadeia de transmissões, deve-se realizar pesquisa por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), especialmente no módulo da Central de Atos Notariais Paulista (CANP), o que permitirá, em tese, localizar escrituras e procurações lavradas em nome do coexecutado. A intimação dos antecessores para que forneçam os instrumentos contratuais poderá ser determinada em caso de resposta negativa - que autorizaria presumir que a eventual transmissão dos direitos sobre o bem teria se dado de forma particular. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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