(DOC. VP 247.2471.2368.9023)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reembolso de emolumentos. Decisão que converte julgamento em diligência, para determinação expedição de ofício para Tabelionato para obtenção a respeito da regularidade de recolhimento de emolumentos referentes à lavratura de escrituras públicas de compra e venda. Inconformismo de corréu. Atividade notarial é delegada pelo Poder Público, e os emolumentos são considerados taxas remuneratórias pelos serviços prestados. A matéria se insere na competência preferencial das Câmaras de Direito Público, tendo em vista que os emolumentos possuem natureza tributária. Recurso não conhecido, com determinaçã

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