Jurisprudência sobre
servico notarial
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951 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público de remoção para notários e registradores. Estado do rio grande do sul. Artigo 16, incisos I, II, iii e IX, e artigo 22, parágrafo único, inciso I, da Lei estadual n.º 11.183/98. Adi 3522/rs. Stf. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc. Ausência de direito líquido e certo em permanecer na titularidade. Violação ao princípio da segurança jurídica. Não ocorrência.
«1. A regra referente à decisão proferida em sede de controle concentrado é de que possua efeitos ex tunc, retirando o ato normativo do ordenamento jurídico desde o seu nascimento. ... ()
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952 - TJMG. Tabelionatos de notas e registros públicos. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Tabelionato de notas e protestos e registros de títulos e documentos. Personalidade jurídica. Ausente. Responsabilidade pessoal do agente do delegado do tabelionato pelos atos praticados. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Extinção do processo em relação ao tabelionato. Recurso desprovido
«- O tabelionato é tão somente o local onde são praticados os atos notariais, não possuindo, assim, personalidade jurídica nem capacidade processual. Constitui-se como uma serventia extrajudicial, cuja delegação se deu mediante concurso público de provas e títulos, devendo o Cartório ser considerado como uma repartição pública destituída de personalidade e capacidade jurídica, em que todas as relações estão concentradas na pessoa do agente delegado, que detém completa responsabilidade sobre os serviços notariais e registrários, já que se trata, em verdade, de Tabelionato de Notas, Protestos e Registro de Títulos e Documentos. Não pode o cartório responder pelos danos decorrentes de atos notariais, por não ter legitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização. ... ()
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953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUSÃO DE SEU NOME DO CADASTRO SERASA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO NÃO VERIFICADOS. RECURSO IMPROVIDO.
Em cognição sumária, não se vislumbra justificativa para reforma da decisão agravada, pelo menos por ora. A questão se mostra nebulosa. A ata notarial foi lavrada em data anterior ao suposto débito comunicado ao SERASA. Nos termos da ata não consta menção expressa quanto ao objeto da ação de conhecimento. Trata-se de pedido de reembolso e suas tratativas. Desse modo, melhor se afigura aguardar o contraditório, quando será possibilitado à Magistrada, com outros elementos, a análise da pretensão formulada... ()
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954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhado) - Módulo CEP e RCTO a fim de localizar bens e ativos passíveis de penhora em nome do executado. Execução que se dá no interesse do exequente. Recorrente que se utilizou de diversos atos executórios, respeitando a ordem de preferência legal, a fim de reaver seu crédito, porém, não obteve êxito. Diligência pretendidas pelo agravante que atende a utilidade e efetividade do processo de execução. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada para autorizar e expedição de ofício à CENSEC, módulo CEP e RCTO. RECURSO PROVIDO... ()
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955 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Pleito de pesquisa de bens e direitos constantes em escrituras e procurações públicas, por meio do Sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Cabimento. Provimento 18/2012 do CNJ. Necessária a intervenção judicial para obter as informações junto ao referido órgão. Medida que visa efetividade à execução. Pedido expedição de ofício à Prefeitura de Barueri para que informe danos dos imóveis declarados pelo agravado. Impossibilidade. Pesquisa que pode ser feita pelo agravante junto ao CRI, bem como via ARISP e site «registradores". Pesquisa CANP. Matéria que não constou da decisão recorrida. Impossibilidade de análise neste momento processual, sob pena de supressão de instância. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida.... ()
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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Execução de Título Extrajudicial. Insurgência contra o indeferimento do pedido de pesquisa em nome da parte executada junto à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Cabimento. ... ()
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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhado (CENSEC) a fim de se localizar bens e ativos passíveis de penhora em nome da executada. Execução que se dá no interesse da exequente. Recorrente que se utilizou de diversos atos executórios, respeitando a ordem de preferência legal, a fim de reaver seu crédito, porém, não obteve êxito. Diligência pretendidas pela agravante que atende a utilidade e efetividade do processo de execução. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada para autorizar e expedição de ofício à CENSEC. RECURSO PROVIDO... ()
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958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Insurgência contra o indeferimento do pedido de pesquisa em nome da parte executada junto à CENSEC (Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados). Cabimento. ... ()
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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORES SOLVENTES -
Decisão que indeferiu a realização das pesquisas junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), via sistema INFOJUD - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Cabimento - Execução que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Possibilidade de expedição de ofício ou realização da pesquisa, tendo em vista que os dados pretendidos pelo exequente e constantes nos sistemas daquelas entidades estão acobertados pelo sigilo, dependendo de requisição judicial o seu conhecimento - Imprescindibilidade de intervenção judicial - arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Insurgência contra o indeferimento do pedido de pesquisa em nome da parte executada junto à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Cabimento. ... ()
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961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Indeferimento de pesquisas pelo CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) e CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). ... ()
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962 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Exequente que postula a adoção de diversas diligências para fins de localização de bens dos devedores e recuperar seu crédito - Expedição de ofício ao CENSEC (Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) e à SUSEP (Superintendência de Seguro Privados) - Cabimento - Informações não prestadas sem o concurso do Judiciário - Admissibilidade, até para facilitar o acesso da parte de forma mais rápida ao recebimento do crédito - Precedentes - Recurso provido para autorizar as pesquisas de bens requeridas pelo agravante junto ao CENSEC e à SUSEP, bem como determinar a expedição dos respectivos ofícios, cabendo à parte interessada, todavia, comprovar o encaminhamento nos autos, em trinta dias, sob pena de preclusão... ()
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963 - TJRJ. Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Ação declaratória. Registro público. Atividades notariais e registrais. Imposto que é devido nos termos da Lei Complementar 116/2003
«Tributo de responsabilidade pessoal do novo titular da serventia, que não responde por fatos geradores anteriores à sua posse. Legalidade da exigência do alvará de licença do estabelecimento. Sentença correta que se prestigia por seus fundamentos. Recurso desprovido.... ()
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964 - STJ. Processual civil. Iss sobre serviços notariais. Acórdão decidido sob fundamento constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Decidida a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, não pode o STJ rever a questão, sob pena de usurpação da competência do STF.... ()
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965 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Notários e registradores. Remoção irregular. Nulidade. Resolução CNJ 81/2009. Litispendência. Coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Indevida inovação recursal, em sede de agravo interno. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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966 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO. COBRANÇA EFETUADA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedente em parte o pedido e condenou solidariamente as rés a restituir em dobro os valores relativos a seguro não contratado descontados em fatura de energia elétrica da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL AUTOMATIZADA. FRAUDE. FATO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. FALHA NO SISTEMA DO BANCO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RISCO DE DESENVOLVIMENTO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, APOSENTADO POR INVALIDEZ. DANO MORAL CONFIGURADO, IN RE IPSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação indenizatória em razão de descontos no benefício previdenciário do autor decorrentes de contrato que não celebrou. 2. O demandado não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CDC, art. 14, § 3º, sendo o caso de inversão ope legis do ônus da prova em favor do consumidor, tratando-se de fato do serviço. 3. A ocorrência de falha no sistema de segurança do banco se mostrou evidente, configurando fortuito interno. 4. O réu não apresentou qualquer documento que contivesse a assinatura do autor, nem mesmo a denominada assinatura digital, ônus que era seu, não tendo comprovado a inexistência do defeito, o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, devendo ser responsabilizado nos termos do art. 14, §§ 1º e 3º, I e II, do CDC. 5. A ocorrência de falha no sistema de segurança do Banco se mostrou evidente, cabendo ao fornecedor do serviço dispor de um sistema hígido, íntegro. 6. É notória a quantidade de fraudes nas contratações eletrônicas, por meio de telefone celular, cabendo às instituições financeiras adotar procedimentos de modo a garantir a segurança na prestação de seus serviços. 7. A falha na segurança de seus sistemas configura risco de desenvolvimento, não exonerando a responsabilidade do banco. 8. O dano moral ocorre in re ipsa, tendo o autor sofrido descontos indevidos seu benefício previdenciário por invalidez, verba de natureza alimentar. 9. Desprovimento do recurso.... ()
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968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL AUTOMATIZADA. FRAUDE. FATO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. FALHA NO SISTEMA DO BANCO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RISCO DE DESENVOLVIMENTO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação indenizatória em razão de descontos no benefício previdenciário do autor decorrentes de contrato que não celebrou. 2. O demandado não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CDC, art. 14, § 3º, sendo o caso de inversão ope legis do ônus da prova em favor do consumidor, tratando-se de fato do serviço. 3. A ocorrência de falha no sistema de segurança do Banco se mostrou evidente, configurando fortuito interno. 4. O réu se limitou a apresentar telas de seu sistema informatizado, informações unilaterais, impugnadas pelo autor, não tendo requerido a produção de prova técnica, ônus que era seu, não tendo comprovado a inexistência do defeito, o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, devendo ser responsabilizado nos termos do art. 14, §§ 1º e 3º, I e II, do CDC. 5. A ocorrência de falha no sistema de segurança do banco se mostrou evidente, cabendo ao fornecedor do serviço dispor de um sistema hígido, íntegro. 6. É notória a quantidade de fraudes nas contratações eletrônicas, por meio de telefone celular, cabendo às instituições financeiras adotar procedimentos de modo a garantir a segurança na prestação de seus serviços. 7. A falha na segurança de seus sistemas configura risco de desenvolvimento, não exonerando a responsabilidade do Banco. 8. As circunstâncias fáticas geraram, inequivocamente, um constrangimento e um sentimento de impotência ao consumidor, que buscou a solução administrativa e não foi atendido. 9. Desprovimento do recurso.... ()
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969 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Licitação. Contratação de projeto inicial para complexo de artes. Suposta violação a Lei 8.666/1993, art. 22 e Lei 8.666/1993, art. 23. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Verificação da presença dos requisitos quanto à singularidade do serviço e notória especialização para inexigibilidade de licitação. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido. ... ()
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970 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Avença firmada sem prévio procedimento licitatório. Defesa dos interesses do Metrô perante a Justiça trabalhista, em demandas individuais e plúrimas. Município de São Paulo. Notória especialização e singularidade dos serviços bem demonstrados. Inexigibilidade da licitação. Art. 25, II, combinado com o Lei 8.666/1993, art. 13, V. Descaracterização como ato de improbidade administrativa no caso concreto. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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971 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Impetração de mandado de segurança objetivando anulação de multa de trânsito, sob a alegação de ausência de notificação. Comprovação, pelo órgão de trânsito, de tempestiva expedição da notificação, sendo o procedimento automatizado que culmina com a remessa pelo serviço postal, de notória eficiência. Segurança concedida neste aspecto. Recurso provido em parte para este fim.
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972 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPARAÇÃO DE DANOS EM IMÓVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.
Sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Inconformismo dos réus. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. ESTADO DO IMÓVEL. Locatário obrigado a restituir a coisa no estado em que a recebeu. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 23, III. Imóvel restituído sem as devidas manutenções. Avarias constatadas. Reparos necessários. Os réus impugnaram de modo genérico a cobrança, afirmando apenas que a parte autora pretendia se beneficiar às suas expensas. Na hipótese, entretanto, caberia a eles impugnar expressamente os serviços contemplados nas propostas orçamentárias, mas não o fizeram, de sorte que se conclui a necessidade de reparos para que o bem volte ao estado em que foi cedido em locação. Valores não impugnados especificadamente pelos apelantes. Indenização devida. ATA NOTARIAL. Pretensão ao ressarcimento dos custos. Prova poderia ter sido feita de outra maneira, menos custosa inclusive, mediante simples fotografias tiradas pelas próprias partes. Ainda que realizada diretamente para prova nos autos, ressalte-se que a opção da ata notarial se deu por iniciativa dos autores, sendo indevido o ressarcimento por tal despesa. LUCROS CESSANTES. Necessidade de reforma que inviabilizou a utilização do imóvel, privando as locadoras dos frutos civis. Réus devem arcar com o aluguel que vigorava entre as partes, desde a desocupação até o término da reforma do imóvel, a ser providenciada em prazo adequado, apurado em cumprimento de sentença. Sentença reformada em parte. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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973 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC
(Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) - Necessidade de reforma. As informações que o recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ele. Some-se a isso o fato de até o presente momento não foram localizados bens dos devedores, sendo certo que a expedição de ofício ao referido órgão para a localização de eventual patrimônio da agravada passível de penhora é providência que auxiliará a rápida prestação jurisdicional, atendendo aos princípios da efetividade e duração razoável do processo. DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA CCS-BACEN, por meio da qual o agravante visava a busca de bens dos devedores. Manutenção. A diligência em questão se destina a combater delitos de lavagem de dinheiro previstos na Lei 9613/98, o que não é o caso dos autos. QUANTO À INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS), tendo em vista que a questão é objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e que foi determinada a suspensão dos recursos que discutam a medida, não há como se pronunciar, no presente momento, sobre a matéria, razão pela qual fica determinado que o juízo a quo reavalie a questão posteriormente ao julgamento do mencionado IRDR. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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974 - STF. Direito constitucional e administrativo. Concurso público para provimento e remoção de outorgas de cartórios extrajudiciais. Mandado de segurança contra ato do conselho nacional de justiça. Pedido de intervenção de terceiro. Incompatibilidade com o rito do mandado de segurança. Indeferimento. Preliminar de intempestividade rejeitada. writ impetrado dentro do prazo decadencial de 120 dias (Lei 12.016/09, art. 23). Invalidade jurídico-constitucional da atribuição de caráter eliminatório a provas de títulos em concursos públicos. Interpretação do CF/88, art. 37, II. Necessidade de coerência normativa do cnj no tratamento dos certames para ingresso na carreira de magistrado e na carreira de notário. Aparente incompatibilidade entre os regimes fixados pelas resoluções cnj 75/09 e 81/09. Erro material na fórmula matemática consagrada pela Resolução 81/09 do cnj. Nulidade do ato de eliminação da impetrante no 7º concurso para outorga de delegações de notas e de registro do estado de São Paulo. Ordem concedida.
«1. As provas de títulos em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no seio da Administração Pública brasileira, qualquer que seja o Poder de que se trate ou o nível federativo de que se cuide, não podem ostentar natureza eliminatória, prestando-se apenas para classificar os candidatos, sem jamais justificar sua eliminação do certame, consoante se extrai, a contrario sensu, do CF/88, art. 37, II. Precedente do STF: AI 194.188-AgR, relator Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 30/03/1998, DJ 15-05-1998. ... ()
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975 - TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços.
«Decisão recorrida em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item IV da Súmula 331. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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976 - TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços.
«Decisão recorrida em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item IV da Súmula 331. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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977 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA SUSCITADA POR DELEGATÁRIO DO SERVIÇO REGISTRAL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO. COMPETE AO CONSELHO DE MAGISTRATURA O REEXAME DAS SENTENÇAS PROLATADAS NO ÂMBITO DO REGISTRO PÚBLICO, COM RELAÇÃO ÀS DÚVIDAS SUSCITADAS POR SEUS NOTÁRIOS E OFICIAIS, INTELIGÊNCIA DO § 2º, DO ART. 48, DA LODJ/RJ. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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978 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serventuário da justiça celetista extrajudicial. Regime de direito privado. Estabilidade no serviço público não reconhecida. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei fluminense 3.893/2002. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Agravo interno dos particulares desprovido.
«1. Buscam os autores, todos Funcionários Públicos em atuação em serventias extrajudiciais (serviços notariais e de registros) o enquadramento na classe de Técnicos Judiciários, por força da Lei 3.893/2002 do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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979 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Licitação. Inexigibilidade. Singularidade do serviço contratado. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem.
1 - Cuida-se de Ação Civil Pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Lênio de Castro e Lara e outros, em razão de irregularidade na contratação, em 15/04/2001, pelo Departamento Municipal de Saúde Pública — DEMASP da empresa Libertas Auditores e Consultores Ltda. mediante inexigibilidade de licitação, e efetuação do pagamento com recursos transferidos ao Fundo Municipal de Saúde, o que seria vedado pela Lei 4.320/1964. Relata que, em fiscalização realizada pela CGU, a DEMASP não conseguiu comprovar o requisito da singularidade do serviço prestado. ... ()
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980 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço público. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Erro na análise dos fatos. Inexistência de culpa do notário e existência de fortuito externo (culpa exclusiva de terceiro). Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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981 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável. Súmula 126/TST desta corte.
«No ordenamento jurídico brasileiro, o enquadramento sindical se faz pela atividade preponderante do empregador, que se identifica no plano dos fatos. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que, «considerando que o conjunto probatório carreado ao feito denota que a atividade econômica da parte ré é atinente aos serviços notariais e registrais, tenho por irrefutável que esta integra o Sindicato dos Serviços Notariais do Rio Grande do Sul e a demandante, por conseguinte, o Sindicato dos empregados nessas mesmas serventias, sendo-lhes aplicáveis os instrumentos coletivos carreados ao feito. Desse modo, a decisão recorrida, ao reconhecer que o enquadramento sindical da autora deve ocorrer conforme a atividade preponderante do seu empregador, deu a exata subsunção dos fatos à norma inserta da CLT no artigo 511, §§ 1º e 2º. ... ()
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982 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público de remoção. Serviços notariais e de registro.ADI 3.522/RS do STF. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc. Ausência de direito líquido e certo em permanecer na titularidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Conforme decisão proferida na ADI 3.522/RS, não há afronta a direito líquido e certo a ser protegido na Ação Mandamental, pois o ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ora impugnado, está em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade com efeitos ex tunc do arts. 16, I, II, III e X, 22, I e parág. único da Lei Estadual do Rio Grande do Sul 11.183/1998, que trata da prova de títulos dos concursos públicos de ingresso e remoção nos serviços notariais e registrais (AgRg no RMS 35.158/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11/6/2013; RMS 37.040/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 18/3/2013; RMS 37.221/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.3.2013). ... ()
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983 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Serviços notariais e de registro. Publicação de edital com reclassificação dos candidatos. Legalidade do ato impugnado.
«1. Cuida-se, na espécie, de mandado de segurança contra ato que destituiu a remoção por concurso atribuída aos recorrentes por força de resultado de ADI proposta e julgada posteriormente à nomeação. O Tribunal de origem denegou a segurança. ... ()
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984 - STJ. Marca e nome comercial. Colidência. Princípio da especificidade. Não-aplicação. Marca notória. Omissão existente. Embargos acolhidos.
«Não há confundir-se marca e nome comercial; este, elemento individualizador da empresa; aquela, meio de identificação de produtos, mercadorias e serviços. Eventual conflito entre eles deve ser resolvido pelo princípio da especificidade, sendo fundamental a determinação dos ramos de atividade das empresas litigantes, porque, se distintos, de molde a importar confusão, não haveria impossibilidade de convivência. ... ()
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985 - STJ. Ausência de prova da notória especialização
«4. No julgamento da Apelação Cível, o Tribunal de origem - lastreado em brilhante, profundo e detalhado voto proferido pelo eminente Relator, Des. Paulo Hapner -, reconheceu textualmente que «o réu Mozart Gouveia Belo da Silva, apesar de pessoalmente notificado, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação previsto no Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º para manifestar-se (fl. 587). Mais tarde, apresentou contestação, às fls. 702/715, mas não ofertou qualquer documento a fim de amparar a tese de que preenche o requisito da notória especialização e, consequentemente, do alegado desfrute de prestígio e reconhecimento correlatos no campo de sua atividade. Compulsando os autos, pode-se também inferir que nenhum dos apelados de fato logrou comprovar que o advogado contratado, Sr. Mozart Gouveia Belo da Silva, possuía a indispensável e notória especialização exigida para a prestação dos serviços descritos.... ()
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986 - TJRJ. Execução. Penhora. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Constrição de renda do cartório. CPC/1973, art. 655.
«Com efeito, não é possível a penhora da renda do cartório, porque se trata de emolumento (tributo). Neste sentido é a jurisprudência do supremo Tribunal Federal, que firmou entendimento no sentido de que as custas judicias e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos. Penhorar parte desta receita importaria em legitimar a constrição de tributo, o que não pode ser aceito. Não há o que executar, porque o cartório não tem patrimônio.... ()
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987 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Natureza jurídica das custas judiciais e dos emolumentos extrajudiciais.
«A jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em conseqüência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais: a) da reserva de competência impositiva; b) da legalidade; c) da isonomia; e d) da anterioridade.... ()
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988 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade da decisão. Cerceamento de prova.
«Considerando que a relação de emprego nos serviços notariais se dá com o titular da serventia, e que em caso de sucessão da titularidade do cartório somente se é possível reconhecer a sucessão trabalhista na hipótese de continuidade da prestação de serviços em favor do novo titular, a prova oral pretendida pela 1ª reclamada se mostrava necessária para a solução da controvérsia, razão pela qual o seu indeferimento acarreta a nulidade do feito por cerceio de prova.... ()
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989 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CONSUMO EM TRANSPORTE FERROVIÁRIO. AMPUTAÇÃO DE DEDO EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO À REPARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, que afirma ter sofrido amputação do dedo médio da mão esquerda em decorrência de falha na prestação de serviço de transporte (fechamento indevido da porta de uma composição ferroviária). A sentença entendeu configurado fato exclusivo de terceiro, afastando a responsabilidade da concessionária. O apelante alegou cerceamento de defesa e, no mérito, sustentou a falha na prestação do serviço, que, segundo afirma, deveria ter sido afastada pelas provas produzidas pela ré. ... ()
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990 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 8581/03, artigo 19. Município de Santo André. Cobrança do ISS incidente sobre serviços notariais e de registro. Emolumentos servem de base de cálculo para o ISS, afastada a possibilidade da tributação fixa. Ausência de infringência ao princípio constitucional da isonomia. Arguição improcedente.
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991 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Tabelião. Atos. Danos a terceiros. CF/88, arts. 37, § 6º, e 236. Inteligência.
«Os serviços notariais, não obstante sejam exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, possuem natureza estatal, respondendo o Estado, objetivamente, pelos atos dos tabeliães que causem danos a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa (CF/88, art. 37, § 6º, e 236).... ()
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992 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Notários e registradores. Imposto sobre serviços. ISS. Alíquotas fixas. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada na análise do ARE 699.362-RG, rel. Min. Dias toffoli, tema 641. Agravo regimental a que se nega provimento.
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993 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória cumulada com indenizatória. realização de transferências de forma fraudulenta. Falha na prestação do serviço. Sistema de segurança dos réus que permitiu o acesso de criminosos aos dados pessoais do autor, bem como a sua conta corrente. Sentença de procedência parcial. Ausência de comprovação da regularidade das operações impugnadas. Culpa exclusiva do consumidor não demonstrada. Cerceamento de defesa não caracterizado.
Ao disponibilizar aos clientes o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, os réus têm de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), que fazem uso de equipamentos e programas de computador que logram a quebra ou descobrimento de senhas. Tudo nos autos aponta no sentido de que piratas cibernéticos, de alguma forma, burlaram o sistema de segurança dos réus, obtiveram os dados pessoais do autor e, utilizando os dados obtidos, acessaram a conta bancária do consumidor e realizaram as operações impugnadas. Portanto, não se vislumbra culpa exclusiva da vítima, a infirmar a responsabilidade dos bancos. Não tendo os réus demonstrado, de forma estreme de dúvidas, que foi o autor que realizou as operações impugnadas, ou que elas foram realizadas com a conivência, pura e simples, do correntista, a determinação de restituição dos valores era mesmo medida que se impunha. Somente provas robustas de que foi o autor que efetuou as transferências que poderiam alterar o julgamento. Réus que não solicitaram a realização de perícia digital, não conseguindo comprovar, assim, que as transações partiram dos aparelhos do autor. Dano moral. O abalo moral decorre do defeito na prestação de serviço, pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor, causador de angústias, sentimento de impotência, descrédito, e de dias a fio permeados de preocupação. O valor da reparação fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), que está dentro dos limites da prudência e da razoabilidade. Apelação do autor provida e do réu, Mercado Pago, não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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994 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CASEMIRO DE ABREU. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA REPRESENTAÇÃO EM DEMANDAS JUDICIAIS RELACIONADAS AO REPASSE DE ROYALTIES DE PETRÓLEO E/OU GÁS NATURAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA, EM SEDE DE CAUTELAR, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE QUALQUER PAGAMENTO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS «AD EXITUM, COMO CONTRAPARTIDA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO IMPETRANTE.
1) OMandado de Segurança é instrumento constitucional com o escopo de preservar garantias e direitos fundamentais dos administrados. A via mandamental está condicionada à verificação da existência do direito líquido e certo e da comprovação, de plano, da ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade indicada como coatora. Lei 12.016/2009, art. 1º. ... ()
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995 - TJSP. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - Responsabilidade pelos danos decorrentes de protesto indevido de IPVA (exercício 2020) relativo a automóvel cuja venda fora regulamente registrada em 11/12/2014, na vigência do Decreto Estadual 60.489/14, que determina ao notário a comunicação da venda à Secretaria da Fazenda - Falha no serviço público demonstrada - Indenização devida de forma solidária.
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996 - TJSP. Embargos de declaração - Foi dado provimento a agravo de instrumento da embargada, com condenação por litigância de má-fé - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço - Instalação de piscina -A embargante alega contradição, omissão e obscuridade, mas insiste em alegações analisadas e impugna fundamentos do julgado - Notória infringência - Embargos rejeitados, com aplicação de multa
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997 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADA COMO DEFESA PELO CONDOMÍNIO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE LHE FORA DIRECIONADA PELA FIRMA DE ADVOCACIA EXEQUENTE, COM LASTRO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PARTE EXECUTADA QUE, EM SEDE DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, VENTILA, ENTRE OUTRAS ALEGAÇÕES, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO IMPUTADO DE EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO CONDOMÍNIO EMBARGANTE BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL (MULTA) NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA AS HIPÓTESES DE RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO DO ADVOGADO, INDEPENDENTEMENTE DE MOTIVAÇÃO, RESPEITADO O DIREITO DE RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO SERVIÇO PRESTADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). EVENTUAL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA SE AFERIR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO REFERIDO CONTRATO E O VALOR DEVIDO DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. NOTÓRIA E INDISCUTÍVEL AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA A AUTORIZAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELA VIA EXECUTIVA. NULIDADE DA EXECUÇÃO QUE SE DECLARA, EM ESTRITA OBEDIÊNCIA À REGRA PREVISTA NO art. 803, I, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO.
1.Na espécie, trata-se de embargos à execução oferecidos pela parte executada (condomínio) opondo-se à execução de título executivo extrajudicial que lhe foi manejada pelo escritório de advocacia exequente, tendo como lastro instrumento de contrato de prestação de serviços advocatícios, e que tramita sob o 0007200-37.2021.8.19.0028. ... ()
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998 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DA SEDE DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que são aplicáveis as normas coletivas do local da prestação dos serviços e não as da sede da empregadora ou do local da contratação, em observância ao princípio da territorialidade. Precedentes da SDI-I do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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999 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Bloqueio on line de ativos financeiros. Reiteração automática da ordem de bloqueio via Sisbajud. «Teimosinha". Possibilidade. Ferramenta disponível aos Magistrados. Precedentes desta Corte. CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Possibilidade. Provimento 18/2012 do CNJ. Necessária a intervenção judicial para obter as informações junto ao referido órgão. Expedição de ofício à SUSEP. Acautelamento para que o executado não se utilize de investimentos para se furtar ao dever de pagar. Possibilidade. Necessidade também da intervenção do Poder Judiciário, em razão do sigilo das informações. Dados constantes nos bancos de dados da SUSEP não integram a base de pesquisa do Sisbajud. Medidas que visam à celeridade processual e à satisfação do crédito. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CENSEC E SNIPER.Expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Impossibilidade de o exequente ter acesso às informações pela via administrativa. Providência que visa assegurar a efetividade da execução. Decisão reformada nesse ponto. ... ()
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