(DOC. VP 250.2280.1120.7448)

STJ. Direito civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço público. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Erro na análise dos fatos. Inexistência de culpa do notário e existência de fortuito externo (culpa exclusiva de terceiro). Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que reconheceu a responsabilidade civil de tabelião por falha na prestação de serviço público, ao reconhecer firma falsa em documento de transferência de veícul

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote