(DOC. VP 674.7814.1601.3798)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Insurgência contra o indeferimento do pedido de pesquisa em nome da parte executada junto à CENSEC (Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados). Cabimento. Solução tecnológica à efetividade do processo. Sigilo relativo das informações, que deve ser preservado em relação ao público externo, mas cujo acesso pela Exequente não viola direito de confidencialidade do Executado.   Provimento 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, que no art

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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