Jurisprudência sobre
servico notarial
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751 - STJ. Processual civil e tributário. Iss. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Base de cálculo. Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Tributação fixa. Matéria apreciada pelo STF. Adin 3.089/df.
1 - A interpretação da legislação federal pelo STJ - no caso a aplicação do DL 406/1968, art. 9º, § 1º - deve se dar à luz da decisão proferida pelo STF na Adin 3.089/DF.... ()
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752 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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753 - TJRJ. I. CASO EM EXAME
1.Demanda compensatória ajuizada por consumidor usuário da plataforma «Ifood, inconformado com sua exclusão imotivada do aplicativo. A ré sustenta que o bloqueio ocorreu por violação aos seus termos de uso, tendo em conta suspeitas de cancelamentos de pedidos em quantidade demasiada. ... ()
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754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão interlocutória que indeferiu pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. Possibilidade. Execução que se faz no interesse do credor. Esgotadas outras tentativas de localização de bens, com longa tramitação do feito. Informações sigilosas, que somente podem ser obtidas mediante requisição judicial. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. PEDIDO DE PESQUISA CENSEC. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DA AUTORA. SUBSISTÊNCIA. PESQUISA DEFERIDA.
1.Por não ser disponível ao público em geral as informações da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário para localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. Pesquisa deferida. ... ()
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756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Pesquisas infrutíferas de bens - Indeferimento de busca, via sistema CENSEC. Inconformismo do exequente. Acolhimento. ... ()
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757 - TJSP. VOTO 40795
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.Expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. Admissibilidade, no módulo CEP. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Pesquisa nos módulos CESDI e RCTO que é livre e pode ser diligenciada pela própria parte. Decisão reformada. ... ()
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758 - TJSP. VOTO 40650
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.Expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. Admissibilidade, no módulo CEP. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Pesquisa nos módulos CESDI e RCTO que é livre e pode ser diligenciada pela própria parte. Decisão reformada. ... ()
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759 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Agravo regimental não provido.
«1. O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do CF/88, art. 236, § 3º. ... ()
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760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Possibilidade de adoção da medida, nos termos dos arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Cabimento, porquanto o acesso ao referido banco de dados somente é permitido mediante requisição judicial. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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761 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Serviços notariais e de registro. Vinculação de tabeliães a regime previdenciário próprio dos servidores públicos e percepção de vencimentos e vantagens pagas pelos cofres públicos. Impossibilidade. Direito adquirido não configurado. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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762 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviços notariais e de registro. Atividade desenvolvida em caráter privado após a CF/88. Vinculação de tabeliães a regime previdenciário próprio dos servidores públicos e percepção de vencimentos e vantagens pagas pelos cofres públicos. Impossibilidade. Precedentes. Dispositivo de Lei tido por violado não prequestionado. Fundamentação constitucional.
1 - É inviável conceber-se a hipótese de que os notários e registradores possam auferir direitos exclusivos dos servidores públicos, e ao mesmo tempo, não se submeter às restrições constitucionais impostas a toda categoria (inativação compulsória aos 70 anos de idade). O acolhimento dessa pretensão consagraria um regime jurídico misto ou especial para os titulares dessas serventias, o qual não encontra respaldo na lei. Precedente: RMS 29686/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/08/2012. ... ()
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763 - STJ. Tributário. ISS. Taxa de serviço. Gorjeta. Não incidência. Divergência notória. Incidência (EREsp Acórdão/STJ). Precedentes STJ e STF. CLT, art. 157, § 3º. Decreto-lei 406/1968, art. 9º.
«O percentual adicionado às contas, pelos hotéis e restaurantes, a título de «gorjeta, integra a remuneração dos empregados que executam o serviço, razão pela qual não há incidência do ISS, imposto municipal. ... ()
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764 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Licitação. Inexigibilidade. Contratação de advogado por município. Notória especialidade. Singularidade do serviço. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático-probatório do feito. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - A contratação direta de advogado pela Administração Pública é condicionada ao preenchimento dos requisitos de inexigibilidade de licitação previstos na Lei 8.666/1990, quais sejam: a singularidade do objeto contratado e a notória especialidade do profissional escolhido. ... ()
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765 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Contratação direta de escritório de advocacia. Singularidade do serviço e notória especialização afirmadas pelo acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narrou que o Município de Pacaembu contratou sociedade de advogados mediante dispensa irregular de procedimento licitatório. ... ()
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766 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II. Ausência de contradição e de omissão do acórdão recorrido. Alegação de divergência jurisprudencial. Dissídio configurado. Correção do acórdão recorrido. Contratação direta de serviços advocatícios que exige a prova da singularidade e notória especialização. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Sustenta-se, em síntese, que os réus contrataram serviços profissionais com dispensa indevida de licitação e sob o compromisso de defesa dos interesses pessoais do contratado, então, Presidente da Câmara Municipal. Os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes. ... ()
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767 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. ISSQN. Repercussão geral reconhecida. Tema 688/STF. Reafirmação da jurisprudência. Cartório. Tabelião. 2. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Incidência sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Constitucionalidade. 3. Imunidade recíproca. Inaplicabilidade. 4. Constitucionalidade da lei municipal. 5. Repercussão geral reconhecida. Recurso provido. Reafirmação de jurisprudência. CF/88, art. 30, III, CF/88, art. 146, CF/88, art. 150, VI, «a e § 3º, CF/88, art. 156, III e CF/88, art. 236. Lei Complementar 116/2003, Lista Anexa, item 21 e 21.1. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 688 - Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre serviços de registro público, cartorários e notariais.
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 30, III, CF/88, art. 146, CF/88, art. 150, VI, «a e § 3º, CF/88, art. 156, III e CF/88, art. 236, a possibilidade de inclusão dos serviços de registro público, cartorários e notariais no rol dos serviços passíveis de tributação pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.... ()
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768 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) - Necessidade de reforma. As informações que o recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ele. Some-se a isso o fato de que a expedição de ofício ao referido órgão para a localização de eventual patrimônio do devedor passível de penhora é providência que auxiliará a rápida prestação jurisdicional, atendendo aos princípios da efetividade e duração razoável do processo. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do devedor pelo sistema SNIPER. Necessidade de reforma. O Comunicado Conjunto 680/2022 - TJSP disciplina a ferramenta, que, por englobar pesquisa em diversos órgãos, pode ser útil na busca de bens do devedor, devendo ser deferida, nos termos do que vem decidindo esta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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769 - TJSP. Tributário. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Incidência. Hipótese. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Lei Complementar 116/03. Aplicação. Possibilidade. Inconstitucionalidade. Inexistência. Recurso da contribuinte não provido.
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770 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de advogado. Inexigibilidade de licitação. Serviço singular prestado por profissionais de notória especialização. Histórico
«1. O Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa questionando a contratação de escritórios de advocacia sem a realização de procedimento licitatório, por meio de três contratos, cada um prorrogado duas vezes, com a sociedade «Carneiro Nogueira Advogados Associados e com a sociedade «Luiz Silveira Advocacia Empresarial. ... ()
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771 - STJ. constitucional, penal e processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Investigação criminal. Quebra de sigilo telemático dos investigados. Provedora de aplicação. Recusa de fornecimento de dados armazenados em seus servidores. Utilização de cooperação jurídica internacional. Desnecessidade. Crime praticado em território nacional, através de serviço oferecido aos usuários Brasileiros. Irrelevância de a provedora optar pelo armazenamento dos dados em nuvem. Aplicação de multa diária pelo descumprimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Desprovimento do recurso ordinário.
1 - Empresas que prestam serviços de aplicação na internet em território brasileiro devem necessariamente se submeter ao ordenamento jurídico pátrio, independentemente da circunstância de possuírem filiais no Brasil. ... ()
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772 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Serviços notariais. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Agravo não provido.
«1. «Conforme exposto no acórdão embargado, é firme o entendimento no sentido de que não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISS prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º, uma vez que a interpretação da referida legislação federal deve ser feita nos limites da decisão (EDcl no AgRg no AREsp 268.238/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/8/13). ... ()
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773 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Serviços notariais. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Agravo não provido.
«1. «Conforme exposto no acórdão embargado, é firme o entendimento no sentido de que não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISS prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º, uma vez que a interpretação da referida legislação federal deve ser feita nos limites da decisão (EDcl no AgRg no AREsp 268.238/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/8/13). ... ()
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774 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Serviços notariais. Alíquota fixa. Fundamento inatacado. 182/STJ. Incidência.
«1. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()
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775 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade ad causam. Integração do julgado.
«1 - Hipótese em que foi dado provimento ao recurso do ora embargante para reconhecer sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de Execução Fiscal, uma vez que, nos termos da jurisprudência do STJ, os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Logo, o tabelionato não possui legitimidade para responder à presente Execução Fiscal. ... ()
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776 - TST. RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS. Os serviços notariais, conforme preceitua o art. 236, «caput, e § 1º, da CF/88, são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a quem cabe apenas, por intermédio do Poder Judiciário, a fiscalização da atividade. A Lei 8.935/94, ao regulamentar a referida norma constitucional, estabelece, por meio dos arts. 21 e 22, que o titular responde, de forma exclusiva, pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro, assim como, civil e penalmente, pelos prejuízos causados a terceiros. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese, a Administração Pública não atua como tomador de mão de obra em relação de terceirização de serviços, circunstância que afasta a aplicação da Súmula 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido
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777 - STJ. Tributário e constitucional. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Issqn. Serviços cartorais, notariais e de registro. Incidente de inconstitucionalidade. Recurso extraordinário inadmitido. Trânsito em julgado do agravo de instrumento perante o STF. Fundamento constitucional transitado em julgado. Súmula 126/STJ.
1 - A questão relativa à incidência do ISS sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais previstos nos itens 21 e 21.01 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003foi consolidada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3089/DF, que reconheceu a constitucionalidade da exação.... ()
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778 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO DO NOTARIO - DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - art. 373, I DO CPC - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA.
O dano moral não é presumido; assim, alegado pela parte há de ser devidamente comprovado, para configuração. Ausente a comprovação de que a falha na prestação de serviço do notário causou prejuízo de ordem material e moral inexiste o dever de indenizar.... ()
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779 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao princípio do contraditório. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inexigibilidade da licitação. Serviço singular e notória especialização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A falta de combate ao fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo justifica a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
Decisão que indefere expedição de ofício à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - O acesso às informações constantes do cadastro do CENSEC (Prov. CNJ 18/2012) somente poderá ser obtido mediante a intervenção do Poder Judiciário, havendo impossibilidade de requisição pela via administrativa - Precedentes desta Câmara e Egrégio Tribunal -Acesso via sistema ou mediante decisão ofício, deferido - Decisão modificada - Recurso provido... ()
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781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.
Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à CENSEC para tentativa de localização de bens penhoráveis do executado. Pretensão da exequente de reforma. CABIMENTO: Possibilidade de pesquisa de bens do devedor na CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Trata-se de diligência que deve ser determinada pelo Poder Judiciário diante da impossibilidade de obtenção de informações sigilosas pelas vias administrativas. Decisão reformada. ... ()
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782 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, com a finalidade da localização de bens pertencentes aos executados, aptos a garantir a satisfação da execução. Hipótese em que se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário. Inteligência do disposto no art. 19, do Provimento 18, do Conselho Nacional de Justiça. Pleito que comporta atendimento. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome do executado junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC-CNB). Possibilidade de adoção da medida, nos termos dos arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Cabimento, porquanto o acesso ao seu banco de dados somente é permitido mediante requisição judicial. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu o pleito de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Insurgência do exequente. Requerimento de pesquisas de escrituras públicas em nome do devedor. Acesso às informações da CENSEC que depende da intervenção do Poder Judiciário ou de outros órgãos Públicos, de acordo com os arts. 10 e 19 do Provimento 18 do CNJ. Decisão reformada. ... ()
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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à CENSEC para tentativa de localização de bens penhoráveis da parte executada. Pretensão do exequente de reforma. CABIMENTO: Possibilidade de pesquisa de bens dos devedores na CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Trata-se de diligência que deve ser determinada pelo Poder Judiciário diante da impossibilidade de obtenção de informações sigilosas pelas vias administrativas. Decisão reformada. ... ()
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786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA CENSEC. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. PESQUISA DEFERIDA.
1.Recurso do exequente contra decisão que indeferiu expedição de ofício à CENSEC. Informações referentes à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) não disponíveis ao público em geral, sendo necessária determinação judicial. Recurso não limitado aos beneficiários da gratuidade processual. Pesquisa deferida na forma pretendida (CEP). ... ()
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787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
Decisão que indefere expedição de ofício à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - O acesso às informações constantes do cadastro do CENSEC (Prov. CNJ 18/2012) somente poderá ser obtido mediante a intervenção do Poder Judiciário, havendo impossibilidade de requisição pela via administrativa - Precedentes desta Câmara e Egrégio Tribunal -Acesso via sistema ou mediante decisão ofício, deferido - Decisão modificada - Recurso provido.... ()
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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
Expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Acesso à Central de Escrituras e Procurações (CEP). Impossibilidade de o requerente ter acesso às informações pela via administrativa. Providência que visa assegurar a efetividade ao processo de execução. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. ... ()
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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à CENSEC para tentativa de localização de bens penhoráveis da parte executada. Pretensão do exequente de reforma. CABIMENTO: Possibilidade de pesquisa de bens dos devedores na CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Trata-se de diligência que deve ser determinada pelo Poder Judiciário diante da impossibilidade de obtenção de informações sigilosas pelas vias administrativas. Decisão reformada. ... ()
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790 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, com a finalidade da localização de bens pertencentes aos executados, aptos a garantir a satisfação da execução. Hipótese em que se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário. Inteligência do disposto no art. 19, do Provimento 18, do Conselho Nacional de Justiça. Pleito que comporta atendimento. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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791 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. Admissibilidade. Medida visa conferir efetividade à execução e obedece à ordem de preferência para a penhora. Informações úteis à cobrança do crédito, mas protegidas por sigilo. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Cabimento da medida. Inteligência do CPC, art. 797 e dos arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do CNJ. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por título extrajudicial - Notas promissórias - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para obtenção de informações acerca de escrituras e procurações públicas em nome dos executados (CEP) - Pesquisa de informações para viabilização de busca de bens penhoráveis - Necessidade de intervenção judicial - Admissibilidade da diligência - Provimento 149/2023, art. 272 do Conselho Nacional de Justiça (que revogou o Provimento 18/2012) - Recurso provido... ()
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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
Cumprimento de sentença de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Decisão agravada indeferiu o pedido para utilização da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Inconformismo do exequente. Cabimento. A pesquisa pretendida é pertinente, eis que a CENSEC foi instituída pelo CNJ e a diligência pretendida necessita da interferência do Poder Judiciário. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome do executado junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC-CNB). Possibilidade de adoção da medida, nos termos dos arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Cabimento, porquanto o acesso ao seu banco de dados somente é permitido mediante requisição judicial. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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795 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Indeferimento de pesquisa CENSEC - Centro Notarial de Serviços Compartilhados. Inconformismo. Pleito de reforma. Cabimento parcial. Requisição de informações sobre bens à CENSEC. Módulos RCTO e CEP que somente são acessíveis ao Poder Público. Demais módulos do sistema que podem ser consultados pelas próprias partes. Inteligência do Provimento 18/2012, do CNJ. Decisão reformada em parte. ... ()
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796 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação criminosa, apropriação indébita, lavagem de dinheiro. Requisitos da prisão preventiva. Condenação em primeira instância que reforça o anterior juízo relativo ao fumus comissi delicti. Paciente como uma das lideranças de organização criminosa de grande escopo, com maus antecedentes e ligado à facção criminosa notória (pcc). Elementos que evidenciam periculum libertatis. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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797 - STJ. Administrativo. Processual civil. Processo disciplinar. Titular de serviços notariais e de registro. Perda da delegação. Juiz de direito como única autoridade processante. Previsão na Lei 8.935/1994 e na Lei estadual 11.183/98. Parcialidade da julgadora não verificada.
«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança à ordem mandamental impetrada em prol da anulação do processo disciplinar que aplicou a penalidade de perda de delegação de titular de cartório extrajudicial; a parte recorrente alega que deveria ter sido formada uma comissão processante, em razão do Lei Complementar 10.098/1994, art. 206 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul) por força do art. 20 da Lei Estadual 11.183/98, bem como que teria havido parcialidade da autoridade julgadora. ... ()
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798 - TST. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL.
No caso dos autos, é incontroverso que houve a contratação do serviço de transporte de mercadorias daprimeira Reclamada, mediante contrato de natureza civil, que não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, de forma a afastar a aplicação da Súmula 331/TST.Nesse sentido, não se aplica a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral acerca do efeito do reconhecimento da licitude da terceirização da atividade meio ou fim, porque, conforme descrito no acórdão embargado, não se trata de terceirização.Ressalte-se que a terceirização de serviço ocorre quando a empresa tomadora contrata da empresa prestadora o fornecimento de mão de obra para realização de atividades que integram sua organização empresarial. Trata-se, assim, de terceirização de serviços de sua atividade empresarial, meio ou fim. Situação diversa é otransporte de mercadorias, que é uma atividade econômica explorada, não pela tomadora, mas pela empresa contratada, como na situação presente. Dessa forma, ante a ausência de controvérsia quanto à existência de contrato de transporte de mercadorias, de natureza civil, afasta-se a aplicação da Súmula 331/TST, IV, porquanto não se configura, na hipótese, terceirização de mão-de-obra. Assim, verifica-se que a decisão foi proferida em dissonância com a jurisprudência atual, notória e reiterada desta Corte Superior, nos termos do CLT, art. 894, § 2º. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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799 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Serviços notariais. Incidência. Alíquotas fixas. Impossibilidade. Natureza pessoal das atividades. Jurisprudência pacífica no âmbito do STJ. Divergência não caracterizada. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. As Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram compreensão no sentido de que os serviços notariais não ostentam natureza pessoal, aspecto este que interdita a cobrança do ISS sob a forma de alíquotas fixas. ... ()
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800 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. ISS. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Privilégio do art. 9?, § 1?, do Decreto-lei 406/68. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISS prevista no art. 9?, § 1?, do Decreto-lei 406/68. Precedentes (AgRg no REsp. 1.526.565/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2T, DJe 2.6.2015; AgRg no REsp. 1.501.127/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1T, DJe 18.5.2015). ... ()
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