(DOC. VP 165.3124.0000.8500)

TJSP. Tributário. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Incidência. Hipótese. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Lei Complementar 116/03. Aplicação. Possibilidade. Inconstitucionalidade. Inexistência. Recurso da contribuinte não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote