(DOC. VP 167.3586.1019.0235)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à CENSEC para tentativa de localização de bens penhoráveis do executado. Pretensão da exequente de reforma. CABIMENTO: Possibilidade de pesquisa de bens do devedor na CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Trata-se de diligência que deve ser determinada pelo Poder Judiciário diante da impossibilidade de obtenção de informações sigilosas pelas vias administrativas. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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