(DOC. VP 388.8656.3784.4884)

TJSP. VOTO 40795 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. Admissibilidade, no módulo CEP. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Pesquisa nos módulos CESDI e RCTO que é livre e pode ser diligenciada pela própria parte. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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