(DOC. VP 271.0635.7265.3034)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à CENSEC para tentativa de localização de bens penhoráveis da parte executada. Pretensão do exequente de reforma. CABIMENTO: Possibilidade de pesquisa de bens dos devedores na CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Trata-se de diligência que deve ser determinada pelo Poder Judiciário diante da impossibilidade de obtenção de informações sigilosas pelas vias administrativas. Decisão reformada. RECUR

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