Jurisprudência sobre
servico notarial

651 - TJRS. Direito público. Assistência judiciária gratuita. Benefício. Ato judicial e ato extrajudicial. Abrangência. Despesas. Emolumentos. Isenção. Serviços de cartório. Mandado de segurança. Direito público não especificado. Revisão de ato administrativo. Provimento da Corregedoria de justiça que estende aos beneficiários da gratuidade da justiça (Lei 1.060/50) a gratuidade dos emolumentos decorrentes de atos registrais e notariais.

«A Corregedoria-Geral da Justiça, dando cumprimento ao disposto na Lei 8.935/1994, art. 38, levou a efeito o Provimento CGJ 38/2007, estendendo aos beneficiários da gratuidade da justiça a gratuidade dos serviços notariais e registrais, quando emanados de ordem judicial nos próprios autos do processo em que o requerente litiga sob o manto da gratuidade prevista na Lei 1.060/50. Não há confundir a justiça gratuita prevista na Lei 1.060/1950 com a assistência jurídica integral e gratuita, prevista na CF/88, art. 5º, LXXIV. E, ainda, com a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, como dispõe o inciso LXXVII da CF/88, art. 5º. Cognição que envolve ingresso em questões conceituais e exame exegético não só Constitucional como infraconstitucional. O direito constitucional previsto na CF/88, art. 5º, LXXIV assistência jurídica integral e gratuita a ser prestada pelo Estado aos necessitados (prestação positiva do Estado) se revela através da Defensoria Pública, tal qual referido no CF/88, art. 134, da própria Constituição Federal. O direito constitucional inserto na CF/88, art. 5º, LXXIV muito mais abrangente, diz com a assistência jurídica integral e gratuita que é pré-processual, e não com a justiça gratuita processual, esta prevista na Lei 1.060/1950. A intenção do Provimento 038/2007 é, além de dar efetividade à prestação jurisdicional, tornar efetivo o acesso à justiça, daí compreendidos não apenas os atos processuais, mas também os atos extraprocessuais decorrentes da lide onde a parte goze do benefício da gratuidade da justiça (Lei 1.060/1950) . De nada adiantaria reconhecer que a parte requerente não tem condições de suportar as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento e de sua família, mas entender que possa suportar despesas extraprocessuais, mas emanadas daquele processo em que litiga sob o manto da justiça gratuita, ou seja, onde seu estado de miserabilidade fora reconhecido. Vale dizer, o cidadão é reconhecidamente pobre para arcar com despesas existentes dentro do processo despesas de cunho judicial mas não o é para arcar com despesas que, embora decorrentes daquela ação, tem natureza extraprocessual, exatamente como os serviços registrais e notariais. A hipossuficiência não se limita tão-só aos atos processuais, indo, certamente além desse para que a efetividade do processo se faça cumprida na forma constitucional. Estar-se-á prestando jurisdição apenas modo formal, e não material, negando ao cidadão o acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) modo efetivo e integral, pois terá ele o direito de litigar em juízo (terá acesso ao judiciário), mas, ao final, não lhe será alcançado o direito de efetivar a jurisdição. O seu direito permanecerá no mundo fático processual, mas ilusório sobre a ótica jurídica e constitucional para fins de aplicação do direito e realização da justiça. Terá sido alcançado ao cidadão o direito/garantia constitucional do acesso à justiça modo formal, mas não lhe terá sido alcançada a justiça modo substancial. Serviços cartorários registral e notarial que são de natureza pública, não obstante hibridismo privatista por delegação do Poder Público (CF/88, art. 236). Segurança denegada.»... (Continua)

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652 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Vacância. Substituto interino. Remuneração. Serviço público. Subteto nacional. Aplicação. Delegação. Concurso público. Inocorrência. CF/88, art. 37, xi. Ofício-circular 25 de 2010 do cnj. Observância. Ordem. Denegação. Órgão Especial. Mandado de segurança. Notários e registradores estaduais. Serventias extrajudiciais vacantes. Remuneração dos substitutos interinos designados. Subteto nacional do serviço público. Limitação a 90,25% do valor do subsídio de Ministro do STF (CF/88, art. 37, xi). Aplicação do ofício-circular 25/2010, da Corregedoria nacional de justiça do cnj, e do ato da presidência 005/2013-p/tjrs. Denegação da segurança.

«Nas serventias extrajudiciais sob vacância de titular, é curial que os servidores substitutos (interinos) são designados, em caráter precário, para o exercício provisório das funções notariais e de registros, todavia não as desempenhando com o status de delegado previamente aprovado em concurso de provas e títulos (CF/88, art. 236, § 3º), razão pela a sua remuneração mensal líquida está limitada ao subteto nacional do serviço público, consubstanciado em 90,25% do valor do subsídio mensal, em espécie, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, consoante preconizado no CF/88, art. 37, XI, âmbito em que a receita mensal sobejante deve ser recolhida aos cofres públicos, na forma da lei e dos regulamentos. Neste passo, na esteira das normativas substanciadas no Ofício-Circular 25/2010, da Corregedoria-Nacional do CNJ, e no Ato 005/2013, do Presidente do TJRS, bem assim em precedentes jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal (Ag.Reg.-MS 29.039-DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; Ag.Reg.-MC no MS 28.815/DF, Rel. Min. Luiz Fux), impõe-se denegar a segurança impetrada. ... (Continua)

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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa via CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) e CCS-BACEN. Insurgência. Admissibilidade. São públicas apenas as consultas aos atos de Escrituras de Diretivas Antecipadas de Vontade e Separações, Divórcios e Inventários, conforme consulta ao site do CENSEC (https://censec.org.br/), sendo sigilosos os demais documentos constantes da base de dados da Central Notarial. Necessária a intervenção do Poder Judiciário. Quanto à CCS-BACEN, necessária a intervenção do Poder Judiciário para que a execução prossiga no sentido de seu desfecho, atendendo aos interesses do exequente, sem prejuízo de eventuais despesas que couberem por conta do requerente - Precedente do STJ - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pretensão de realização de pesquisa junto ao sistema CCS - Inadmissibilidade - Medida inapropriada para a busca de bens em nome dos devedores - Ausência de elementos que evidenciem a existência de fraudes ou ilícitos penais tipificados na Lei 9.613/1998 - Escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor - Cabível, por outro lado, a pesquisa junto ao Colégio Notarial do Brasil que se faz por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Informações acessíveis somente mediante ordem judicial - Medida direcionada à efetividade ao processo executivo - Precedentes - Recurso parcialmente provido para deferir a expedição de ofício à CENSEC... (Continua)

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655 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA PROTESTADA SEM ACEITE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE -

Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - Descabimento - Instrução probatória que foi hábil à comprovação da causa subjacente - Prova documental e oral que evidenciam a efetiva prestação dos serviços - Desnecessidade de ata notarial de prints de conversas mantidas pelo aplicativo WhatsApp - Exigibilidade do título executivo - Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

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656 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Admi nistrativo. Serviços notariais e de registro. Revogação da interinidade pelo Corregedor- geral de justiça. Violação aos princípios da administração pública. Ato precário. Desnecessidade de prévio procedimento administrativo. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato administrativo tomada pelo Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Goiás, que afastou o impetrante do cargo de respondente interino de ofício notarial.... (Continua)

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657 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços notariais e de registro. Nomeação antes da promulgação da CF/88 e antes do advento da Lei 8.935/1994. Vinculação a regime previdenciário próprio dos servidores públicos. Impossibilidade. Ausência de direito adquirido. Alegações de vícios noacórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a permanência dos serventuários notários e de registro de cartórios extrajudiciais no Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

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658 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Afastamento dos óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF quanto ao conhecimento do mérito do recurso em virtude da devida impugnação. Contribuição ao salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Não provimento do recurso especial.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, a parte sustenta que o CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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659 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Serviços de telefonia. Instalação e manutenção de linhas telefônicas. Vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, configura terceirização ilícita a contratação de empregado por empresa de telefonia para prestar serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas, por se tratar de atividade-fim da concessionária do serviço de telecomunicações. Assim, em face da fraude perpetrada à legislação do trabalho, forma-se o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, nos termos da Súmula 331, I, do TST. ... (Continua)

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660 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Serviços de telefonia. Instalação e manutenção de linhas telefônicas. Vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, configura terceirização ilícita a contratação de empregado por empresa de telefonia para prestar serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas, por se tratar de atividade-fim da concessionária do serviço de telecomunicações. Assim, em face da fraude perpetrada à legislação do trabalho, forma-se o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, nos termos da Súmula 331, I, do TST. ... (Continua)

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661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Admissibilidade. Informações que só poderão ser obtidas mediante intervenção do Poder Judiciário. Impossibilidade de obtenção direta pela parte interessada. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

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662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Admissibilidade. Informações que só poderão ser obtidas mediante intervenção do Poder Judiciário. Impossibilidade de obtenção direta pela parte interessada. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

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663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Admissibilidade. Informações que só poderão ser obtidas mediante intervenção do Poder Judiciário. Impossibilidade de obtenção direta pela parte interessada. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

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664 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Tributário - Pedido de emprego do valor venal do IPTU como base de cálculo para o recolhimento do ITCMD e também dos emolumentos dos serviços notariais e de registro - Sentença de concessão da segurança para considerar o tributo devido apenas a partir do registro e reconhecer o direito ao emprego da base de cálculo almejada - Oposição de embargos declaratórios pelo Estado de São Paulo - Acolhimento pelo juízo a quo, sem efeito modificativo, reconhecendo ao cabo a possibilidade de utilizar o valor venal do IPTU também para o cálculo dos emolumentos - Interposição de recurso voluntário pelo Estado de São Paulo apenas quanto à ilegitimidade passiva do Secretário da Fazenda no tocante aos emolumentos dos serviços notariais e de registro - Reexame necessário considerado interposto. ... (Continua)

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665 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Serviços notariais e registrais. Vinculação de tabeliães a regime previdenciário próprio dos servidores públicos. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou para a correção de eventual erro material. ... (Continua)

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666 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tributário. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade ad causam. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Logo, o tabelionato não possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda repetitória tributária. Precedentes: AgRg no REsp 1.468.987/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/03/2015; AgRg no REsp 1.462.169/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 4/12/2014. ... (Continua)

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667 - TJSP. Ação que visa a inexigibilidade da cobrança de multa por fidelização. Recorrente cancelou o contrato com a recorrida, por má prestação do serviço. Sentença que julga improcedente o pedido, pois que a multa por fidelização é notória, prevista em contrato. Recurso que visa inversão do julgado. Contrato não juntado. Não provado que o consumidor teve ciência da multa por fidelização, que não pode ser Ementa: Ação que visa a inexigibilidade da cobrança de multa por fidelização. Recorrente cancelou o contrato com a recorrida, por má prestação do serviço. Sentença que julga improcedente o pedido, pois que a multa por fidelização é notória, prevista em contrato. Recurso que visa inversão do julgado. Contrato não juntado. Não provado que o consumidor teve ciência da multa por fidelização, que não pode ser considerada notória. Cancelamento se deu por má prestação do serviço, csaracterizada pelas reclamações comprovadamente realizadas pelo cosumidor quando o serviço era interrompido. Não incidência de multa, ainda que ela fosse prevista no contrato. Recurso provido para inverter o julgado, julgando procedente a demanda.

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668 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Malferimento do art. 489 e 1.022 do CPC. Inexistência. Inovação recursal. Não cabimento. Dispensa de licitação para contratação de serviço advocatício. Ausência de singularidade do serviço prestado e de notória especialização. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não prospera a tese de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

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669 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de advogado sem licitação. Hipótese que não se enquadra como dispensa ou inexigibilidade do certame. Não se pode falar em notória especialização se o profissional foi contratado para atuar nas mais diversas áreas jurídicas, contrariando a inexigibilidade da licitação. Petições juntadas aos autos para comprovar a prestação dos serviços que datam de época em que a contratação não mais vigia. Ainda que o serviço tenha sido prestado, o gasto foi desnecessário, pois a Municipalidade dispunha de profissional próprio para prestá-lo. Improbidade administrativa caracterizada. Dever de ressarcir os danos ao erário. Recurso não provido.

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670 - TST. Recurso de revista. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Serviço de instalação e reparação de linhas telefônicas. Vínculo de emprego

«1. Empresa de telecomunicações que contrata cooperativa para a realização de serviços de instalação e reparação de linhas telefônicas promove a terceirização ilícita em atividade-fim. ... (Continua)

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671 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC

(Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) - Necessidade de reforma. As informações que o recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ele. DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA CCS-BACEN, por meio da qual o agravante visava a busca de bens dos devedores. Manutenção. A diligência em questão se destina a combater delitos de lavagem de dinheiro previstos na Lei 9.613/98, o que não é o caso dos autos. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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672 - TJSP. VOTO 40858

Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Inadmissibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei 9.613/1998. Decisão mantida neste ponto. ... (Continua)

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673 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SINGULARIDADE DA ATIVIDADE E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

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674 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tabelião de notas. Juntada de voto vencido. Desnecessidade, em face da peculiaridade do caso. Ausência de prejuízo e não cabimento de embargos infringentes. Prescrição. Inocorrência. Prazo. Inexistência de legislação específica. Possibilidade de aplicação de Lei estadual. Comercialização dos serviços de tabelionato. Prática incompatível com a função delegada. Penalidade administrativa. Multa. Proporcionalidade da pena. Afastamento da multa 538 do CPC, de 1973

«1. Recurso contra acórdão que denegou a ordem em mandado de segurança, o qual, por sua vez, atacava ato praticado pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Paraná, consistente na aplicação de multa em razão da comercialização dos serviços de tabelionato, caracterizada essencialmente pela contratação de representante comercial para angariar clientes, com distribuição de brindes, carimbos e descontos pela contratação dos serviços, além da adoção de sistema de malote, que incluía, além de outras práticas, o cadastramento de firmas fora das dependências do cartório e sem a presença do titular do serviço. ... (Continua)

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675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência em face da Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de ativos no CCS/Bacen e pesquisa CNIB, bem como a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). CNIB. Indisponibilidade de bens. Matéria que, em razão do IRDR 2256317-05.2020, encontra-se afetada sob Tema 44/TJSP. Afetação posterior pelo STJ (Tema 1137). Pesquisa ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Cadastro criado com base no Lei 9.613/1998, art. 10-A (Lei de Lavagem de Dinheiro) visando auxiliar investigações criminais. Medida adotada para o enfrentamento da prática de crime financeiro organizado, e não para a localização de bens para satisfação do crédito ora perseguido na Execução. Situação fática dos Autos não induz convicção de prática ilícita. Medida ineficaz. Mera ausência de localização de bens do devedor que não autoriza a medida. Indeferimento mantido. Expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Possibilidade. Tentativas de satisfação do crédito exequendo pelos meios ordinários infrutíferas. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pesquisas via CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) e junto à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Acolhimento - Insuficientes as tentativas de localização de bens dos devedores - CCS-BACEN que tem natureza meramente cadastral e que não contém dados relativos a valores, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações financeiras - possibilidade de identificar eventual utilização de contas bancárias de terceiros na qualidade de procuradores do devedor ou a alocação de reservas/investimentos em instituições financeiras não atingidas pela pesquisa no SISBAJUD «bloqueio on line - Pesquisa sobre informações mantidas pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Sistema instituído pelo Conselho Nacional de Justiça com o fim de gerenciar as informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas lavradas em todo território brasileiro - Possibilidade de utilização das ferramentas em execuções civis - Dados não disponíveis ao público em geral, necessitando de determinação judicial - Impossibilidade, ao agravante, de utilizar dos meios pretendidos por força própria - Adequada expedição de ofícios na forma postulada - Precedentes nesse sentido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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677 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Provimentos 747/2000 e 750/2001, do conselho superior da magistratura do estado de São Paulo, que reorganizaram os serviços notariais e de registro, mediante acumulação, desacumulação, extinção e criação de unidades. 3. Processo de inconstitucionalização. Normas «ainda constitucionais.

«Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal indeferiu o pedido de medida liminar há mais de dez anos e que, nesse período, mais de setecentas pessoas foram aprovadas em concurso público e receberam, de boa-fé, as delegações do serviço extrajudicial, a desconstituição dos efeitos concretos emanados dos Provimentos 747/2000 e 750/2001 causaria desmesurados prejuízos ao interesse social. Adoção da tese da norma jurídica «ainda constitucional. Preservação: a) da validade dos atos notariais praticados no Estado de São Paulo, à luz dos provimentos impugnados; b) das outorgas regularmente concedidas a delegatários concursados (eventuais vícios na investidura do delegatário, máxime a ausência de aprovação em concurso público, não se encontram a salvo de posterior declaração de nulidade); c) do curso normal do processo seletivo para o recrutamento de novos delegatários. ... (Continua)

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678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Bens não localizados - Pedido de expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Cabível a pesquisa pretendida pela exequente/agravante - Informações fornecidas por meio de intervenção judicial - Recurso provido, com observação... (Continua)

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679 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu a expedição de ofício à CENSEC em nome do executado - Pesquisa CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Cabimento - Pesquisa que não pode ser empreendida sem a intervenção do Poder Judiciário - Recurso provido*... (Continua)

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680 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 33/34 do ADCT da Constituição do Estado do Espírito Santo. Serviços notariais e de registro. Direito a estatização. Titularidade assegurada aos atuais substitutos, desde que contem 5 anos de exercício nessa condição e na mesma serventia, na data da promulgação da CF/88. Vulneração do disposto no CF/88, art. 236, «caput, § 3º, e no art. 32/ADCT, CF/88.

«Ofende o preceito do § 3º do CF/88, art. 236 o disposto no CE, art. 33/ES, que assegura aos substitutos o direito de ascender à titularidade dos serviços notariais e de registro, independentemente de concurso público de provas e títulos, desde que contem 5 anos de exercício nessa condição e na mesma serventia, na data da promulgação da CF/88. ... (Continua)

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681 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Requisição de informações voltadas à apuração da existência de bens penhoráveis. Indeferimento. Irresignação parcialmente procedente. Decisão parcialmente reformada, com o deferimento da requisição ao Censec.

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682 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. Light Serviços de Eletricidade S/A. Ação de revisão de faturas c/c repetição de indébito c/c danos morais. Sentença de procedência. Condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), refaturamento das contas impugnadas e restituição de indébito. Recurso de apelação da parte ré. Excesso na medição comprovado. Notória discrepância das contas impugnadas com as anteriormente faturadas. Evidenciada a má prestação de serviço público. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC, art. 373, II. Danos morais evidenciados. Inexistência de corte e de inclusão indevida nos cadastros restritivos de crédito. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Redução do quantum indenizatório para R$ 3.000,00 ( três mil reais). Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Provimento parcial.... (Continua)

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683 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública. Responsabilidade objetiva dos tabeliães e registradores. Ausência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta do registrador de imóveis. Agravo interno não provido.

1 - No caso concreto, a escritura pública fundada em documento pessoal falso foi lavrada no ano de 2010. O registro do imóvel foi realizado no mesmo ano. Aplica-se, portanto, a redação da Lei 8.935/94, art. 22 antes das alterações promovidas pela Lei 13.286/2016. Ou seja: os notários e registradores possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros. ... (Continua)

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684 - TJSP. INSTAGRAM - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - Conta do autor nas redes sociais invadida por terceiro - Falha na prestação de serviços caracterizada - Não observância do dever de segurança, ínsito ao serviço disponibilizado - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco da atividade - Ausência de qualquer excludente de responsabilidade - Dever de fornecer ferramenta Ementa: INSTAGRAM - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - Conta do autor nas redes sociais invadida por terceiro - Falha na prestação de serviços caracterizada - Não observância do dever de segurança, ínsito ao serviço disponibilizado - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco da atividade - Ausência de qualquer excludente de responsabilidade - Dever de fornecer ferramenta administrativa efetiva e cumprir a determinação judicial de restabelecimento do acesso à conta por meio do e-mail indicado e não criar exigências ou restrições adicionais, não previstas na ordem judicial - Obrigação de fazer confirmada - Danos morais configurados - Notória desídia da requerida na solução do problema - Indenização por danos morais arbitrada em patamar razoável (R$ 3.000,00), considerando o tempo em que a parte autora ficou sem acesso à sua conta no Instagram, utilizada inclusive para fins profissionais - Montante insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS-BACEN em nome do executado e de expedição de ofícios à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC e ao Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo - CNB/SP. Irresignação que prospera. Diligências que devem ser permitidas a fim de agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito do exequente. Solicitação que se afigura pertinente, máxime tendo em vista que determinadas pesquisas somente podem ser obtidas através de requisição judicial, diante do caráter sigiloso das informações. Execução que deve ser realizada no interesse do credor (CPC, art. 797). Precedentes desta C. 34ª Câmara de Direito Privado. Decisão combatida reformada. Recurso provido... (Continua)

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686 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) - Necessidade de reforma. As informações que o recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ele. Some-se a isso o fato de que a execução se arrasta, sem êxito, desde 2016, sendo certo que a expedição de ofício ao referido órgão para a localização de eventual patrimônio dos devedores passível de penhora é providência que auxiliará a rápida prestação jurisdicional, atendendo aos princípios da efetividade e duração razoável do processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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687 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) - Necessidade de reforma. As informações que o recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ele. Some-se a isso o fato de até o presente momento não foram localizados bens da parte devedora, sendo certo que a expedição de ofício ao referido órgão para a localização de eventual patrimônio da agravada passível de penhora é providência que auxiliará a rápida prestação jurisdicional, atendendo aos princípios da efetividade e duração razoável do processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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688 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) - Necessidade de reforma. As informações que o recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ele. Some-se a isso o fato de que até o presente momento não foram localizados bens da parte devedora, sendo certo que a expedição de ofício ao referido órgão para a localização de eventual patrimônio do agravado passível de penhora é providência que auxiliará a rápida prestação jurisdicional, atendendo aos princípios da efetividade e duração razoável do processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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689 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) - Necessidade de reforma. As informações que o recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ele. Some-se a isso o fato de até o presente momento não foram localizados bens da devedora, sendo certo que a expedição de ofício ao referido órgão para a localização de eventual patrimônio da agravada passível de penhora é providência que auxiliará a rápida prestação jurisdicional, atendendo aos princípios da efetividade e duração razoável do processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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690 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) - Necessidade de reforma. As informações que a recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ela. Some-se a isso o fato de até o presente momento não foram localizados bens da devedora, sendo certo que a expedição de ofício ao referido órgão para a localização de eventual patrimônio da agravada passível de penhora é providência que auxiliará a rápida prestação jurisdicional, atendendo aos princípios da efetividade e duração razoável do processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência do executado contra a decisão que indeferiu o pedido de pesquisas CCS-BACEN, CENSEC e CNB. Mecanismos à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. Acolhimento. Tutela antecipada recursal que deferiu a consulta CCS-BACEN. Precedentes E. STJ. Consulta que, ante a concessão da tutela, foi realizada na origem. Pesquisas acerca da existência de escrituras públicas em nome do executado por intermédio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Admissibilidade, pois permitirá ao credor analisar a ocorrência de fraude à execução, eventualmente praticada pelo devedor. Impossibilidade de obtenção de informações em caráter particular. Desnecessária, porém, a pesquisa junto ao Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo, porque todas as informações que poderiam prestar constam na CENSEC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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692 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CENSEC-CNB - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Medida que facilitará a localização de ativos financeiros das devedoras - Possibilidade de deferimento - Decisão reformada. ... (Continua)

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693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão de indeferimento de expedição de ofício à CENSEC - Acolhimento - Informações referentes à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) não disponíveis ao público em geral, necessitando de determinação judicial - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão de indeferimento de expedição de ofício à CENSEC - Acolhimento - Informações referentes à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) não disponíveis ao público em geral, necessitando de determinação judicial - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão de indeferimento de expedição de ofício à CENSEC - Acolhimento - Informações referentes à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) não disponíveis ao público em geral, necessitando de determinação judicial - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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696 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Oficial de serviços notariais e de registro. Servidor público em sentido lato. Aposentadoria compulsória aos 70 anos. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 40, II e 236. Lei 8.935/1994, art. 14 e Lei 8.935/1994, art. 15.

«O procedimento para a delegação de serviços notariais e de registro rege-se por disposições aplicáveis aos funcionários públicos em geral. Os oficiais de registro permanecem adstritos ao regime do servidor público, sendo-lhes aplicável, portanto, a aposentadoria compulsória por força do implemento da idade de 70 anos.... (Continua)

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697 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. ISS. Serviços notariais e de registro. Incidência do imposto mediante alíquota variável. Agravo regimental de ivan carlos bordin a que se nega provimento.

«1. O ISS incide sobre a remuneração de serviços notariais e de registro sob alíquota variável, não sob alíquota fixa. ... (Continua)

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698 - STJ. Registro público. Notário. Interesse de agir. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo, para reconhecer o interesse recursal. Insurgência recursal dos requerentes. Lei 8.935/1994, art. 37. Lei 8.935/1994, art. 38.

Oficial de registro de imóveis. Ato administrativo que obrigue o registrador a aplicar regramento contra sua convicção jurídica. Mandado de segurança. Direto liquido e certo. Interesse processual reconhecido. ... (Continua)

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699 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade ad causam em ação de repetição de indébito tributário. Precedentes.

«1. Embora haja precedentes que reconhecem a capacidade processual dos cartórios extrajudiciais para postularem em juízo na defesa de seus interesses institucionais, a jurisprudência desta Corte, quando do enfrentamento específico da questão relativa à legitimidade para restituição de indébito tributário, se manifestou no sentido de que o tabelionato não possui legitimidade para figurar no polo ativo de demanda repetitória tributária, isso porque os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.468.987/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/03/2015. ... (Continua)

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700 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória. Empregado de Serventia Extrajudicial. Tempo de serviço anterior ao advento da CF/88. Contagem. Aposentadoria. Pretensão de cômputo do tempo de serviço prestado como auxiliar em Registro Civil. Ação julgada procedente na origem. Manutenção que se impõe. ... (Continua)

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