(DOC. VP 141.8683.8002.9900)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Serviços notariais e registrais. Vinculação de tabeliães a regime previdenciário próprio dos servidores públicos. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou para a correção de eventual erro material. 2. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535 quando a decisão recorrida se pronuncia sobre todos os pontos suscitados pelo recorrente. No caso dos autos, ficou clara na decisão combatida a inexistência do direito adquirido dos notários e registradores em manter regime de previdência próprio dos servidores públicos, pois a sua equiparaç�

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