(DOC. VP 512.8125.7530.6920)

TJSP. VOTO 40858 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Inadmissibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei 9.613/1998. Decisão mantida neste ponto. Expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB/SP). Admissibilidade, na espécie. Arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Nec

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