(DOC. VP 210.8131.1605.1531)
STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento implícito. Ocorrência. Inexistência de reexame do conjunto fático probatório. Agravo interno desprovido.
1 - No tocante ao prequestionamento, o que deve ser exigido é apenas que a questão haja sido posta na instância ordinária. Na espécie, tem-se a figura do prequestionamento implícito, que é suficiente para o conhecimento recursal. 2 - O Tribunal a quo assegura - alicerçado na prova dos autos - que a área real do bem a desapropriar é superior à registrada no serviço notarial. Dessa forma, o debate jurídico reside apenas no cômputo como indenizável da respectiva área excedente ao
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote