Jurisprudência sobre
servico notarial
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51 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ato notarial. Revogação irregular de procuração. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Aplicação. Lei 8.935/1994, art. 22, parágrafo único.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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52 - STJ. Constitucional. Responsabilidade civil. Falha no serviço notarial. Acórdão fundado na responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). Recurso extraordinário inexistente. Súmula 126/STJ. Mérito. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
«1. No caso, o acórdão de origem julgou a demanda indenizatória com base na responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). Não obstante a existência de fundamento constitucional, o interessado não interpôs o competente Recurso Extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Defeito na prestação de serviço. Manutenção indevida, por quase três anos, de apontamento de dívida já quitada. Falta de informação pelo serviço notarial. Culpa exclusiva da vítima e estrito cumprimento do dever legal. Súmula 7/STJ. Obrigação de indenizar. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e desprovido.
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54 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Lei 12016 de 2009, art. 23. Impetração. Prazo. Decadência. Ato administrativo comissivo. Ato 005 de 2013. Presidência do Tribunal de Justiça do estado do rs. Impugnação. Momento. Serviço notarial e registral. Oficial substituto. Remuneração. Teto. Excedente. Depósito. Diferenças. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato 005/2013-P, da presidência do Tribunal de Justiça do estado. Decadência. Ato administrativo comissivo. Teto remuneratório. Substitutos dos serviços notariais e registrais.
«1. É da vigência do Ato 005/2013-P que fluiu o prazo de cento e vinte dias para sua impugnação por meio de mandado de segurança, nos termos do Lei 12.106/2009, art. 23. ... ()
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55 - STJ. Tributário. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Recolhimento do iss na forma do art. 9º, § 1º, do dec-lei 406/68. Serviço notarial. Impossibilidade. Entendimento pacífico do STJ. Inovação recursal. Inviabilidade. Preclusão consumativa.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, a sistemática de recolhimento de ISS prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º, pois, além de manifesta a finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte. Precedentes: REsp 1328384/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 29/05/2013, AgRg no REsp 1331931/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atividade notarial e de registro. Delegação de serviço notarial após a CF/88. Decadência. Acórdão de origem. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise na via eleita. Controvérsia já decidida pelo STF.
«1 - A Corte local dirimiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional. Diante disso, incabível o exame da decisão combatida na via eleita, pois, nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial destina-se à uniformização do direito federal infraconstitucional. A análise de possível violação de matéria constitucional está reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme o disposto na CF/88, art. 102. ... ()
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57 - TJSP. Pretensão ao reconhecimento de tempo de serviço prestado na qualidade de auxiliar junto ao Serviço Notarial de Sorocaba/SP, durante o período compreendido entre 29/07/1985 e 14/08/1986. Sentença de procedência. Prescrição. Inocorrência. As ações que visam à obtenção de declaração de tempo de serviço, ou seja, que buscam o reconhecimento da existência de uma relação jurídica, constituem em ações Ementa: Pretensão ao reconhecimento de tempo de serviço prestado na qualidade de auxiliar junto ao Serviço Notarial de Sorocaba/SP, durante o período compreendido entre 29/07/1985 e 14/08/1986. Sentença de procedência. Prescrição. Inocorrência. As ações que visam à obtenção de declaração de tempo de serviço, ou seja, que buscam o reconhecimento da existência de uma relação jurídica, constituem em ações declaratórios puras, sendo, portanto, imprescritíveis. Reconhecimento do tempo de serviço prestado em serventia não oficializada. Contagem de tempo de serviço prestado antes do advento da CF/88 e CE/89 Admissibilidade Tempo de serviço contado para todos os fins, de acordo com a Lei 2.888/54, art. 1º, alterada pela Lei 7.487/1962 Prova documental a respeito da efetiva prestação do serviço. Contribuição previdenciária Responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições devidas é do titular da serventia ou órgão no qual vinculado Autor não pode se prejudicar pela falta de fiscalização da requerida. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido.
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58 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do iss na forma do art. 9º, § 1º do dec-lei 406/68. Serviço notarial. Impossibilidade. Entendimento pacífico do STJ.
«1. No tocante à base de cálculo do ISS cobrado, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria, apesar da oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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59 - TJSP. Serviço notarial e de registro público. Preposto. Serventuário de cartório extrajudicial. Ação declaratória de nulidade de procedimento demissional. Pleito de reintegração do demandante ao seu posto de trabalho. Autor ingressou na serventia em maio de 1984, sem que tenha optado pela transformação de seu regime de trabalho em celetista (Lei 8935/1994, art. 48). Necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar, a legitimar o ato de dispensa. Afastamento indevido. Reintegração de rigor. Recurso provido.
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60 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Cartório extrajudicial. Serviço notarial e de registro. Perda superveniente de objeto do mandamus. Aposentadoria voluntária. Extinção da delegação
«1. O entendimento da Corte a quo está em consonância com a orientação desta Corte Superior de que a aposentação voluntária enseja, na forma do inciso II do Lei 8.935/1994, art. 39, a extinção da delegação, constatando-se, por via de consequência, na hipótese dos autos, a perda superveniente do interesse processual. Precedentes. ... ()
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61 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Serviço notarial. Averbação do tempo de contribuição. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Irregularidade formal. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 30/10/2012.
«Ausente impugnação específica, no recurso extraordinário, às razões de decidir adotadas pela Corte de origem, aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ... ()
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62 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Petição inicial indeferida e processo extinto, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, em relação ao Tabelionato. Ilegitimidade do cartório extrajudicial para responder por eventuais falhas na prestação do serviço notarial. Entendimento do STJ de que o titular do cartório, e não o Tabelionato, pode ser demandado em juízo. Ratificação da decisão recorrida. Hipótese do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.
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63 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Serviço Notarial e de Registro Público. Cartório de Registro de Imóveis. Registrador interino. Pretensão à titularidade de serventia extrajudicial. CF/88, art. 208 de 1967. Serventia cuja vacância se deu após o advento da Constituição Federal de 1988. Situação não consolidada sob a vigência da Constituição Federal de 1967. Ausência de direito adquirido. Necessidade de observância do disposto no CF/88, art. 236, § 3º de 1988. Tutela antecipada indeferida na origem. Verossimilhança das alegações não configurada. Recurso desprovido.
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64 - STJ. Mandado de segurança. STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Recurso em mandado de segurança. Registro público. Oficial de registro de imóveis. Ato administrativo. Suspensão de pagamento de vantagens e desvinculação do regime próprio de previdência social. Serviço notarial e de registro. Direitos e benefícios dos servidores públicos. Limites de abrangência. Relação jurídica litigiosa. RISTJ, art. 9º, § 1º, II e XIII.
«1. Compete à Primeira Seção processar e julgar recurso em mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que determina a suspensão do pagamento de vantagens percebidas por oficial de registro de imóveis e sua desvinculação de regime próprio de previdência social (art. 9º, § 1º, II e XII, do RISTJ). ... ()
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65 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO AUTOR. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO, AINDA QUE O NOVO TITULAR TENHA SIDO DESIGNADO EM CARÁTER INTERINO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ESTATAL. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
No caso, o Relator, monocraticamente, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Estado de São Paulo e excluiu sua responsabilidade com amparo na jurisprudência prevalente no âmbito desta Corte Superior, segundo a qual « em se tratando de serviços notariais e registrais por delegação do Poder Público, nos termos dos arts. 236, caput e § 1º, da CF/88 e 21 da Lei 8.935/94, não se cogita de responsabilidade do Estado pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que o Oficial esteja atuando interinamente . 2. A par da impossibilidade de se atribuir a responsabilidade ao Estado, a jurisprudência desta Corte Superior também é firme no sentido de que a ocupação do serviço notarial, ainda que por substituto interino, enseja a configuração da sucessão de empregadores para efeitos trabalhistas com a responsabilização pelos créditos oriundos da prestação de serviços. Precedentes, inclusive da SbDI-1. 3. Sinale-se que, no caso, o próprio autor, ao ajuizar a presente ação, incluiu no polo passivo da lide o ocupante interino do serviço notarial (Oficial do Registro de Imóveis e Anexos de Jundiaí), aspecto que foi, inclusive, objeto do seu recurso ordinário, o qual foi julgado improcedente pelo TRT. Em tal contexto, o afastamento da responsabilidade estatal no presente feito poderia ensejar o reconhecimento da responsabilidade do ocupante interino do serviço notarial, caso o autor houvesse interposto recurso de revista, ainda que adesivo. 4. Ao assim não proceder, e considerando que a decisão que afastou a responsabilidade estatal encontra-se amparada na atual e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, considera-se cumprida a sua função uniformizadora, devendo ser mantida a decisão monocrática agravada. Agravo a que se nega provimento .... ()
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66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ISSQN - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - SERVIÇOS NOTARIAIS - LEI COMPLEMENTAR 74/2002 - LEGALIDADE - PREVISÃO DE BASE DE CÁLCULO, FATO GERADOR E CONTRIBUINTE - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1 -Verificado que a legislação municipal prevê a sujeição passiva ao ISSQN do tabelião de notas enquanto prestador do serviço notarial, na forma do Lei Complementar 116/2003, art. 5º, afasta-se o fundamento de ausência de previsão legal. ... ()
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67 - TJSP. Apelação com revisão. Serviço notarial e de registro público. Preposto. Demanda ajuizada por escrevente em face do tabelião titular. Questão que trata de redução de vencimentos sob o argumento de supressão de funções anteriormente assumidas na serventia. Inadmissibilidade. Percebimento de remuneração mais elevada decorrente de evolução salarial. Inaplicabilidade do CLT, art. 468, parágrafo único. Exercício em cargo de «fidúcia e não em «cargo de confiança. Redução salarial injustificável. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Exegese do CF/88, art. 7º, VI. Recurso não provido.
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68 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Serviço notarial. Serventuário substituto. Vacância ocorrida após a CF/88. Efetivação no cargo. Impossibilidade. Concurso público. Exigência. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ e STF.
«I - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm entendimento consolidado segundo o qual os substitutos de titulares de serventia extrajudicial, após a CF/88, não têm direito adquirido à efetivação no cargo nas hipóteses de vacância da titularidade, porquanto não se admite provimento derivado, isto é, sem a submissão à regra do concurso público. ... ()
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69 - TJSP. Responsabilidade civil. Má prestação de serviço de Tabelionato de Registro de Imóveis. Cessão de exercício de usufruto equivocadamente registrada como cessão do direito real de usufruto. Alegação de que referido erro acarretou a derrocada financeira do autor e, mais, a deterioração da sua relação com os filhos e com a ex-esposa. Ilegitimidade de parte do Tabelionato reconhecida, pois só o titular do Cartório à época do dano, responde pela falha no serviço notarial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de comprovação de nexo causal entre o erro de registro e os danos especificados na inicial. Recurso provido.
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70 - TST. RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. OFICIAL INTERINO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Esta 6ª Turma reconhece a transcendência jurídica da controvérsia relativa à responsabilidade pelos haveres trabalhistas, na hipótese de serventia registral e notarial, ser conduzida por oficial interino. A controvérsia debatida nos autos consistente em definir se o Estado é responsável, ou não, pelos créditos trabalhistas na hipótese de serventia extrajudicial ocupada por oficial interino. Sobre o tema, cumpre mencionar que, segundo o CF/88, art. 236, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. A Lei 8.935/1994, por determinação constitucional, ao regulamentar a gestão dos serviços notariais e de registro, dispôs, especificamente em seu art. 21, que o gerenciamento administrativo e financeiro é de responsabilidade exclusiva do titular da serventia, inclusive, no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal. Na hipótese da interinidade, impende esclarecer que o oficial interino, na condição precária de condutor dos serviços notariais e de registro, não atua mais como delegado (em caráter privado), mas, sim, como efetivo preposto do Estado, como exemplo disso, cita-se a sua submissão ao teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI. As atividades desempenhadas pelos oficiais interinos estão restritas àquelas permitidas pelo Estado Federado, desenvolvendo apenas atividades de mera execução, não podendo, por exemplo, contrair despesa continuada sem a devida autorização do Poder Estatal, de modo a concluir que a responsabilidade pelo custeio da serventia extrajudicial, durante o período em que o oficial interino esteve na função de chefia, compete exclusivamente ao Estado. O Supremo Tribunal Federal analisou a questão ao julgar o RE 808.202, com repercussão geral reconhecida, entendendo ser possível responsabilizar o Poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. No julgamento alhures, fixou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Na hipótese da substituição do notarial de forma precária, como in casu, faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período, há intervenção direta do estado na administração da serventia. Recurso de revista ao qual se nega provimento .... ()
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71 - STJ. Responsabilidade civil. Tabelionato de notas. Competência. Foro competente. Serviços notariais. Domicílio do autor. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, parágrafo único. CDC, art. 101, I.
«O foro competente a ser aplicado em ação de reparação de danos, em que figure no pólo passivo da demanda pessoa jurídica que presta serviço notarial é o do domicílio do autor. Tal conclusão é possível seja pelo CDC, art. 101, I, ou pelo CPC/1973, art. 100, parágrafo único, bem como segundo a regra geral de competência prevista no CPC/1973.... ()
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72 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Serviço notarial. Processo disciplinar. Perda de delegação. Carga decisória da decisão administrativa. Existência. Apelo não provido.
«1. A recorrente insurge-se contra a aplicação da pena de perda da delegação, que lhe fora aplicada por ter utilizado a serventia extrajudicial para obter indevidas vantagens eleitorais. A tese recursal resume-se na alegativa de que o ato do Corregedor Permanente, ratificado pelo Corregedor-Geral do TJSP teve caráter meramente opinativo, sendo necessária decisão administrativa para efetivar a penalidade. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Serviço notarial e de registro. Concessão inicial do mandado de segurança. Definição prévia do âmbito de atuação de cada serventia. Acolhimento de embargos de declaração. Perda superveniente do interesse de agir. Decisão do cnj determinando o regular curso do certame. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Jurisprudência do STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a oposição de embargos de declaração com o fim de provocar o exame de matéria de ordem pública, como as condições da ação e os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. ... ()
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74 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Serviço notarial. Inclusão da serventia titularizada pelo recorrente no concurso público de provas e títulos para outorga de delegações. Edital 1/2014. Resoluções cnj 80 e 81, de 2009. Corregedor do Tribunal de Justiça que dá cumprimento à determinação do conselho nacional de justiça. Ausência de legitimidade para figurar como autoridade coatora. Precedentes do STJ.
«1. O mandamus foi originariamente impetrado contra ato do Corregedor do TJPR, que incluiu o cartório de titularidade do impetrante na relação geral dos serviços notariais e de registros vagos, conforme determinação do CNJ. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição social do salário-educação. Titular de serviço notarial e registral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... ()
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76 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço notarial. Aplicação do teto remuneratório para exercentes, em caráter provisório, de titularidade nos cartórios vagos. Resolução 80/2009 do cnj. Requisitos da liminar para antecipação da tutela recursal não preenchidos.
«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão da Vice-Presidência, que indeferiu a liminar antecipatória dos efeitos da tutela recursal. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Ingresso e remoção no serviço notarial e registral. Avaliação de títulos. Previsão editalícia. Vinculação ao instrumento. Litisconsorte passivo. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade de seguir-se fielmente as disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade, e sem que isso signifique qualquer submissão a exigências de ordem meramente positivistas. ... ()
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78 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Lei DF 3.595/2005 do Distrito Federal. Registro público. Normas sobre serviço notarial e de registro. Inconstitucionalidade formal. Competência do tribunal de justiça para a iniciativa de lei sobre organização judiciária. Competência da União para legislar sobre organização judiciária do Distrito Federal. Ação julgada procedente. Modulação dos efeitos da decisão.
«1 - Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios a apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei sobre organização, funcionamento e provimento de serventias extrajudiciais no Distrito Federal por se cuidar de matéria afeta à organização judiciária, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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79 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelações cíveis. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Serviço notarial e de registro incidência do imposto em apreço, conforme entendimento do supremotribunal federal (adi 3.089-2). Base de cálculo. Recurso não conhecido em razão de intempestividade. Decisão reconsiderada. Embargos acolhidos para afastar a intempestividade. Retorno dos autos para julgamento do recurso pendente. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes.
I - O acórdão embargado reconheceu a tempestividade do recurso interposto pela parte ora embargante. Assim, tanto a decisão que majorou os honorários advocatícios como o vo to que manteve a decisão, perderam o efeito. Logo, haverá nova analise do recurso interposto, superada a questão da admissibilidade relacionada à tempestividade.... ()
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80 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Serviço notarial. Agravo interno improvido. Alegação de nulidade do acórdão. Existente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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81 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil do estado. Ato administrativo. Serviço Notarial e de Registro Público. Aposentadoria compulsória de tabelião. Ato posteriormente anulado judicialmente. Entendimento atual de que os notários e os registradores, embora exercendo atividade estatal, não são titulares de cargo público e, portanto, a eles não se aplica o estatuto jurídico dos servidores públicos, especialmente no tocante à aposentadoria compulsória imposta na Constituição Federal. Alegação de ocorrência de danos materiais e transtornos psicológicos. Desacolhimento. Ato, à época da expedição, legal e vinculado não sendo viciado à luz do próprio entendimento dos Tribunais, inclusive, do Supremo Tribunal Federal. Ilegalidade superveniente decorrente de evolução do entendimento jurisprudencial. Manutenção dos efeitos do ato até a data do pronunciamento judicial que reconheceu seu vício. Indenizatória improcedente. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado providos para este fim.
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82 - STJ. Constitucional e processual civil. Serviço notarial. Falha. Responsabilidade civil. Julgamento citra petita. Art. 460 CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nexo causal. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio notório. Ocorrência.
«1. Na origem, o Estado de Pernambuco foi condenado (responsabilidade objetiva) a indenizar danos experimentados por adquirente de imóvel vitimado por operação fraudulenta que contou com a colaboração do Cartório de Imóveis de São Lourenço da Mata, o qual emitiu declaração inverídica quanto à propriedade do lote adquirido pelo demandante. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Tributário. Salário- educação. Sujeito passivo. Empresa. Titular de serviço notarial e registral. Empregador. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de não se submeter à exigência do salário-educação, sob o argumento de que exerce atividade profissional de tabeliã, com a contratação de empregados diretamente pela pessoa física, ao passo que esta é a titular da delegação de serviço público. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação e foi dado parcial provimento á remessa oficial, apenas para afastar a possibilidade de restituição administrativa do indébito fundada na sentença que concede a segurança. ... ()
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84 - TST. Sucessão trabalhista. Inocorrência. Registro público. Serviço notarial. Titularidade de cartório. Crédito trabalhista. Legitimidade passiva do anterior titular. CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Lei 8.935/94, art. 21.
«Em se tratando de serventia cartorial não há transferência de um direito, mas uma aquisição originária de direitos, como ocorre com a investidura em função pública por concurso público, a impedir que se afigure a sucessão trabalhista a que se referem os CLT, art. 10 e CLT, art. 448, porque não se aperfeiçoa. Quando o antigo titular deixa o cargo, o poder público retoma a delegação da atividade e, apenas posteriormente, quando outro é nomeado para assumir a titularidade do cartório, retoma-se a delegação, havendo uma quebra na cadeia sucessória em virtude da ocorrência do concurso público. No caso dos autos, não há que se falar em sucessão, na medida em que não houve a continuidade da relação de emprego com o novo titular, daí não se configura a sucessão de empregadores nos moldes dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448 com aquele que assumiu a titularidade por concurso público, devendo ser mantida a v. decisão que entendeu que o anterior titular do cartório é parte legítima para responder pelos débitos oriundos de créditos trabalhista, de contrato de trabalho que vigeu apenas no período em que era detentor da titularidade do cartório. Embargos conhecidos e desprovidos.... ()
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85 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de opção entre serviço notarial e de registro civil. Criação de nova comarca. Ausência de concurso público. Impossibilidade. Lei 8.935/1994, art. 29, I. Acórdão a quo que decide a controvérsia com base em fundamentação constitucional e nas provas dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. No caso, o Tribunal de origem, com apoio em fundamento constitucional e atento ao conjunto fático-probatório, consignou e decidiu que, «antes do Município em questão tornar-se sede de Comarca, o apelante exercia a função de Notário e Registrador das Pessoas Naturais de forma precária, e, tendo a municipalidade tornado sede de comarca, a realização de concurso público para ingresso em tais atividades é medida que se impõe, não havendo que se falar em direito adquirido do recorrente.. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Salário-educação. Titular de serviço notarial e registral. Empregados. Recolhimento. Isenção. Concessão da segurança. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Arion Toledo Cavalheiro Junior contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Cascavel objetivando a isenção do recolhimento do Salário- Educação em relação aos empregados a si vinculados e a repetição do indébito tributário, por meio de compensação e/ou restituição, relativamente aos cinco anos que antecedem ao ajuizamento da ação, corrigidos pela taxa SELIC. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Preenchimento de vagas no serviço notarial e de registro. Título precário após a Constituição da República de 1988. Ausência de direito adquirido. Concurso público. Obrigatoriedade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Salário-educação. Titular de serviço notarial e registral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando declarar a inexigibilidade da contribuição ao salário-educação decorrente da condição de empregador pessoa física, titular de cartório. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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89 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO DE REGISTRO EM SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS.Causa de pedir. Ineficiência do serviço notarial ao reconhecer firma por autenticidade em documento único de transferência - DUT. Certidão negativa de ficha de padrão de assinatura do vendedor perante o cartório. Autor deixou de especificar provas e de suscitar a falsidade da certidão. Comprovação de que a assinatura não foi reconhecida pela serventia extrajudicial. Identificação de fraude praticada por estelionatário alheio à atividade cartorária. Rompimento do nexo causal por culpa exclusiva de terceiro. Ausência do dever de indenizar em razão da excludente de responsabilidade. A ingerência dolosa de terceiro estelionatário determina o rompimento do nexo causal entre o dano suportado pelo autor e a atuação do serviço notarial. Inteligência do Tema 777 do STF. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. ... ()
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90 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Serviço notarial. Impetrante nomeado substituto interino do titular da serventia. Inclusão da serventia na relação geral dos serviços notariais e de registros vagos. Resolução 81/2009 do cnj. Corregedor do Tribunal de Justiça que dá cumprimento à determinação do conselho nacional de justiça. Ausência de legitimidade para figurar como autoridade coatora. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva do Corregedor do TJPR para a causa. ... ()
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91 - TJRJ. Mandado de segurança. Cartório. Serviço notarial e de registro. Município. Alvará de licença. Atividade extrajudicial. Competência legislativa. O exercício do poder de polícia se faz com observância da competência constitucional estabelecida aos Entes Federativos. CF/88, art. 30, VIII e CF/88, art. 236. Inteligência. Lei 8.935/1994, art. 37 e Lei 8.935/1994, art. 38.
«Atividades fiscalizatórias distintas, a serem realizadas tanto pelo Poder Público Municipal quanto pelo Poder público Estadual, este último através do Poder judiciário. O primeiro, visando, tão só, à adequação edilícia, e à checagem das normas ligadas às posturas municipais. O segundo, objetivado o exame da adequação do serviço extrajudicial, na medida em que esta atividade é prestada mediante delegação especial, conferida após aprovação em concurso público, realizado pelo Poder Judiciário, por meio da Corregedoria Geral de Justiça. ... ()
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92 - TJMG. Registro público. Registro civil. Prenome grafado incorretamente. Cirlene quando o correto seria Sirlene. Retificação deferida. Lei 6.015/73, art. 58.
«O serviço notarial e de registro tem caráter público e, como tal, deve sujeitar-se ao princípio da eficiência. Então, se resta provado o erro no registro de nascimento, é de rigor a retificação daquele assento.... ()
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93 - STF. Administrativo. Serviço notarial e registral. Remoção simples. Lei 5.256/66. Vacância da serventia após a CF/88. Necessidade de prévia aprovação em concurso. CF/88, art. 236, § 3º. Inexistência de direito adquirido.
«1. O ingresso na atividade notarial e de registro tanto na hipótese de provimento inicial quanto de remoção, em razão da vacância de serventias após o advento, da CF/88 de 1988, carece de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, nos moldes delineados nos CF/88, art. 236, § 3º. Precedentes do STJ: RMS 28.041/GO, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/09/2009; REsp 924.774/PE, SEGUNDA TURMA, DJe 04/11/2008; MS 13.173/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 02/08/2007 RMS 17.202/RS, QUINTA TURMA, DJ 10/04/2006; e MS 10397/RS, QUINTA TURMA, DJ 16/08/1999. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição social do salário-educação. Titular de serviço notarial e registral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando declarar a inexigibilidade da contribuição para o ‘salário-educação’ em relação aos empregados vinculados ao impetrante, enquanto pessoa física titular de cartório que exerce atividades públicas notariais e registrais. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ISS. Serviço notarial. Ausência de natureza pessoal. Cobrança do tributo sob a forma de alíquota fixa. Possibilidade. Inaplicabilidade da sistemática de recolhimento do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Súmula 568/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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96 - STJ. Registro público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço notarial e registral. Titularidade. Concurso público. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto à consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e existência de fundamento suficiente para manter o julgado. ... ()
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97 - STF. Constitucional. Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Negativa de seguimento à adpf ajuizada contra decisão administrativa de presidente de Tribunal de Justiça. Nulidade de atos de efetivação de pessoas no serviço notarial e de registro, sem prévia aprovação em concurso público. Tutela de situações jurídicas individuais e concretas. Processo de natureza objetiva. Inobservância do requisito da subsidiariedade. Descabimento do agravo regimental.
«1 - O cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito. Precedentes desta CORTE. ... ()
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98 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso. Serviços notariais e registros públicos. Prova de títulos. Desconsideração da aprovação em outro concurso para serviço notarial. Títulos. Definição de «carreira jurídica posterior à publicação do edital e apresentação dos títulos pelos candidatos.
1 - Busca o recorrente a computação, para fins de classificação geral, do ponto relativo à aprovação em concurso público para cargo de carreira jurídica outrora recusado pela Comissão do Concurso Público a que se refere o Edital 001/99. ... ()
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99 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Mandado de segurança. Cartório extrajudicial. Serviço notarial e de registro. Perda superveniente de objeto do mandamus. Aposentadoria voluntária. Extinção da delegação.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) o entendimento da Corte a quo está em consonância com a orientação do STJ de que a aposentação voluntária enseja, na forma do inciso II do Lei 8.935/1994, art. 39, a extinção da delegação, constatando-se, por via de consequência, na hipótese dos autos, a perda superveniente do interesse processual. Precedentes; b) o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: «Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. ... ()
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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Pedido declaratório de nulidade c/c indenização. Extinção do processo em face do Tabelião. Necessidade de dilação probatória a fim de ser verificada a responsabilidade quanto a uma eventual falha na prestação do serviço notarial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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