(DOC. VP 145.8045.9000.5600)
STF. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Serviço notarial. Averbação do tempo de contribuição. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Irregularidade formal. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 30/10/2012.
«Ausente impugnação específica, no recurso extraordinário, às razões de decidir adotadas pela Corte de origem, aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição limin
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote