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(DOC. VP 142.7932.3002.1300)

STJ. Constitucional. Responsabilidade civil. Falha no serviço notarial. Acórdão fundado na responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). Recurso extraordinário inexistente. Súmula 126/STJ. Mérito. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«1. No caso, o acórdão de origem julgou a demanda indenizatória com base na responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). Não obstante a existência de fundamento constitucional, o interessado não interpôs o competente Recurso Extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. 2. Ademais, o reconhecimento da responsabilidade civil está assentado sobre premissas fáticas cuja infirmação demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula

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