(DOC. VP 160.1331.7000.1500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Serviço notarial. Serventuário substituto. Vacância ocorrida após a CF/88. Efetivação no cargo. Impossibilidade. Concurso público. Exigência. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ e STF.

«I - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm entendimento consolidado segundo o qual os substitutos de titulares de serventia extrajudicial, após a CF/88, não têm direito adquirido à efetivação no cargo nas hipóteses de vacância da titularidade, porquanto não se admite provimento derivado, isto é, sem a submissão à regra do concurso público. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimen

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