(DOC. VP 188.7074.3001.3100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Serviço notarial. Agravo interno improvido. Alegação de nulidade do acórdão. Existente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - A parte impetrante requereu, em tutela provisória, provimento jurisdicional que mantivesse a participação do candidato nas próximas etapas do concurso (fl. 472). O pedido foi indeferido às fls. 494-498, diante da ausência dos requisitos necessários para seu deferimento. III - Posteriormente, julgou-se o mérito do recurso ordinário em mandado de segurança, que foi improvido, conf

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