(DOC. VP 165.6722.7000.0400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Preenchimento de vagas no serviço notarial e de registro. Título precário após a Constituição da República de 1988. Ausência de direito adquirido. Concurso público. Obrigatoriedade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual os substitutos de titulares de serventia extrajudicial, após a Constituição de 1988, não têm direito adquirido à efetivação no cargo nas hipó

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