Jurisprudência sobre
principios da celeridade e economia processual

151 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Execução de Pena de Multa. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Tupã, Foro do estabelecimento penal onde o executado se encontra recolhido. Impossibilidade. A execução da multa penal, que se trata de procedimento autônomo, deve se dar no foro onde tramitou o processo de conhecimento, a fim de evitar que o feito tramite por diversos juízos à medida que o executado seja transferido de estabelecimentos prisionais. Respeito aos princípios da celeridade e economia processual. Inteligência do art. 5º, caput, da Resolução 838/2020, do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes desta C. Câmara Especial. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente, suscitado.... (Continua)

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152 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Reintegração de posse. Ação indenizatória.

«1 - Ausência de violação ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, pois as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que discutiu e dirimiu as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. ... (Continua)

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153 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão proferida pelo i. Juízo a quo que teria permitido que o procedimento de cumprimento de sentença extrapolasse os limites da sentença homologada. Alegação de que a sentença homologatória de acordo judicial não se pode admitir interpretação extensiva, sob pena de violação a coisa julgada. Inocorrência de violação no acordo judicial homologado. Ocorrência de inadimplemento dos agravantes. Não há no contrato cláusulas em que as partes houvessem combinado eventuais outras divergências em processo autônomo. Reconhecimento da dívida líquida e certa no valor de R$ 16.500,00, conforme acordo celebrado nos autos da ação de despejo por falta de pagamento - Proc. 1111720-87.2016.8.26.0100 - 33ª Vara Cível e que referido acordo não foi cumprido pelos agravantes. Contrato de locação de trato sucessivo. Inteligência do CPC, art. 323. Possibilidade do credor reclamar a inclusão, no curso da execução, de débitos locatícios vencidos e inadimplidos. Aplicabilidade dos princípios da celeridade e economia processual. Não se pode admitir que outros fatores ensejam motivo a justificar a inadimplência. Não se pode admitir que obstáculos ao exercício do direito de o credor exigir o pagamento dos aluguéis, mesmo porque não há comprovação alguma de que tenha sido deferida, em favor da devedora, qualquer medida judicial e ação anulatória, que impusesse a suspensão ou anulação dos efeitos do contrato de locação. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Magistrado que indeferiu pedido da exequente de cancelamento e redução das penhoras existentes nos autos, bem como de avaliação de imóveis, em razão da oposição de embargos de terceiro - Embargos de terceiro que foram recebidos com efeito suspensivo apenas quanto aos «atos de excussão sobre os bens - Medidas pretendidas pela exequente, ora agravante, que vai ao encontro da pretensão deduzida pela embargante de terceiro, ainda que parcialmente - Providências que não representam qualquer prejuízo à parte e podem ser autorizadas, em observância aos princípios da celeridade e economia processual - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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155 - TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.

Sentença que indeferiu as benesses da gratuidade e determinou o cancelamento da distribuição. Insurgência da embargante. Decisão prematura em afronta ao disposto no CPC, art. 290. Falta de intimação da parte para o recolhimento das custas. Justiça gratuita deferida, ante a presunção de boa-fé na declaração de hipossuficiência. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processual, que justificam a não devolução dos autos à origem. Execução que se encontra em grau recursal. Embargos que devem ter o mesmo desfecho dos demais opostos pelos outros executados, ou seja, prejudicados ante a extinção da execução. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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156 - TRT3. Execução trabalhista. Citação para pagamento através de publicação, no dejt, ao procurador. Nulidade da execução. Inocorrência.

«Uma vez que a disciplina da citação da parte executada para pagamento do crédito trabalhista, ou garantia da execução, insculpida no CLT, art. 880, não é totalmente esgotada pela referida regra processual, deve dar a supletividade imediata de aplicação legal, ordenada no art. 889 da própria CLT. ... (Continua)

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157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA.

Decisão que, em sede de ação monitória, relativa a prestação de serviços educacionais, tendo em vista que o termo de confissão de dívida de fls. 06/08, dos autos principais, tem força de título executivo, pois, assinado eletronicamente e por duas testemunhas, determinou a adequação da ação aos termos de Execução, em emenda à inicial. Inconformismo da parte autora. Contrato de prestação de serviços educacionais que constitui prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória. Termo de confissão de dívida assinado por duas testemunhas. Ainda que presentes as condições para a propositura da ação executiva, é possível a propositura da ação monitória. Princípios da celeridade e economia processual. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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158 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Execução de pena de multa. Distribuição para a Vara do Júri e das Execuções Criminais de Diadema. Remessa do feito para o Foro do domicílio do executado, uma vez que se encontra recolhido em estabelecimento penal fora da jurisdição daquele Juízo. Impossibilidade. A execução da multa penal, que se trata de procedimento autônomo, deve se dar no foro onde tramitou o processo de conhecimento, a fim de evitar que o feito tramite por diversos juízos à medida que o executado seja transferido de estabelecimentos prisionais. Respeito aos princípios da celeridade e economia processual. Competência do MM. Juiz suscitado da Vara do Júri e das Execuções Criminais de Diadema... (Continua)

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159 - TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.

Sentença que indeferiu as benesses da gratuidade e determinou o cancelamento da distribuição. Insurgência do embargante. Decisão prematura em afronta ao disposto no CPC, art. 290. Falta de intimação da parte para o recolhimento das custas. Condomínio faz jus as benesses da gratuidade, eis que foi instituído apenas para promover a conclusão da edificação que não restou frutífera. Condomínio que não aufere lucros. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processual, que justificam a não devolução dos autos à origem. Execução que se encontra em grau recursal. Embargos que devem ter o mesmo desfecho dos demais opostos pelos outros executados, ou seja, prejudicados ante a extinção da execução. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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160 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Writ indeferido liminarmente. Prisão preventiva. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Fundamentação concreta. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. O pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista que apresentado dentro do quinquídio legal, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. ... (Continua)

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161 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Execução de pena de multa. Distribuição para a 2ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente. Remessa do feito para o Foro do domicílio do executado, uma vez que se encontra recolhido em estabelecimento penal fora da jurisdição daquele Juízo. Impossibilidade. A execução da multa penal, que se trata de procedimento autônomo, deve se dar no foro onde tramitou o processo de conhecimento, a fim de evitar que o feito tramite por diversos juízos à medida que o executado seja transferido de estabelecimentos prisionais. Respeito aos princípios da celeridade e economia processual. Competência do MM. Juiz suscitado da 2ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente.... (Continua)

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162 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Execução de pena de multa. Distribuição para a 2ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente. Remessa do feito para o Foro do domicílio do executado, uma vez que se encontra recolhido em estabelecimento penal fora da jurisdição daquele Juízo. Impossibilidade. A execução da multa penal, que se trata de procedimento autônomo, deve se dar no foro onde tramitou o processo de conhecimento, a fim de evitar que o feito tramite por diversos juízos à medida que o executado seja transferido de estabelecimentos prisionais. Respeito aos princípios da celeridade e economia processual. Competência do MM. Juiz suscitado da 2ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente... (Continua)

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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência em face da decisão que determinou o depósito integral do aluguel pelo locatário em conta judicial. Reforma pertinente. Locatário que também é um dos herdeiros. Alegada renúncia da cota parte por duas herdeiras. Pedido de depósito apenas da cota restante. Cabimento. Declaração de renúncia das herdeiras que deve ser acolhida, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas. Agravada que não se opôs ao pedido. Espólio que detém muitos bens que podem fazer frente às despesas de manutenção e conservação até o término do inventário. Ausência de prejuízo com as renúncias. Pedido da agravada de depósito direto em sua conta bancária. Pertinência. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processual. Gratuidade judiciária. Deferida apenas para processamento do recurso diante da hipossuficiência demonstrada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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164 - TST. Agravo de instrumento indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento. Cumprimento dos requisitos do § 1º-A do CLT, art. 896. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-i. Provimento.

«Compulsando-se o recurso de revista apresentado pelo reclamado, verifica-se que a parte cumpriu o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. ... (Continua)

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165 - TST. Agravo de instrumento. 1. Indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento. Cumprimento dos requisitos do § 1º-A do CLT, art. 896. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 282/TST-sdi-I.

«Compulsando-se o recurso de revista apresentado pelo reclamado, verifica-se que o agravante cumpriu ao disposto na CLT, art. 896, § 1º-A, I. ... (Continua)

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166 - TST. Agravo de instrumento. 1. Indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento. Cumprimento dos requisitos do § 1º-A do CLT, art. 896. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 282/TST-sdi-i.

«Compulsando o recurso de revista apresentado pelo autor à fls. 820 - 841, verifica-se que o agravante cumpriu ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT às fls. 826-830. ... (Continua)

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167 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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168 - TRT3. Execução trabalhista. Citação do procurador para pagamento por meio de publicação no dejt. Nulidade da execução. Não ocorrência.

«Uma vez que a disciplina acerca da citação da parte executada para pagamento do crédito trabalhista, ou garantia da execução, insculpida no CLT, art. 880, não foi totalmente exaurida pelo referido dispositivo consolidado, deve-se conferir a supletividade imediata de aplicação legal, ordenada no art. 889 da própria CLT. Nesta linha de raciocínio, a citação das reclamadas na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, por meio de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, não torna nula a execução, uma vez que esta medida encontra amparo no § 4º do art. 652 c/c art. 38 ambos do CPC/1973, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processual.... (Continua)

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169 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EXTINÇÃO.

Inconformismo do autor contra extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Prévio despacho para emenda da inicial, a fim de juntar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, assim como certidão do valor venal do imóvel e o título de propriedade. Atendimento parcial. Extinção prematura. Desprestigio aos princípios da celeridade e economia processual. Direitos possessórios partilhados em ação anterior de divórcio. Ausência de título de propriedade que não impede o ajuizamento. Precedentes. Hipótese de se conceder novo prazo, para que o apelante junte certidão do valor venal do imóvel e aclare em quais condições adquiriu a posse do bem, juntando documentos. Outrossim, eventual impossibilidade de extinção do condomínio, caso se cuide de ocupação a título precário, que não prejudica o pedido de arbitramento de aluguel. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

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170 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido do Hospital para inclusão de CLAUDINEI MILLAN PESSOA, genitor da agravada, no polo passivo da ação, sob o entendimento de que o contrato em questão foi firmado pela executada/agravada, sendo sua responsabilidade o débito cobrado nesta execução, não podendo ser imposto, também, ao paciente Claudinei, beneficiário dos serviços médicos prestados - Procedência do inconformismo - Paciente que, responde solidariamente com o terceiro (filha) que assina o contrato de prestação de serviços, na medida em que é beneficiário direto dos serviços prestados pelo Hospital autor. - Precedentes - «Termo de Responsabilidade que foi assinado pela filha do paciente - O paciente, na condição de beneficiário do serviço prestado pelo hospital, deverá arcar com as despesas dele decorrentes - Incontroversa a prestação de serviços médico-hospitalares - Obrigação do paciente de pagar pelos serviços recebidos, por questão de idoneidade e porque toda prestação de serviço não gratuita deve ser remunerada - Possibilidade da alteração subjetiva da lide após a citação - Ausente qualquer prejuízo à defesa da executada/agravada, que citada, permanece silente, não há óbice para que o Juízo determine a adequada composição da demanda, com a inclusão do pai da agravada, beneficiário dos serviços médicos prestados pelo Hospital exequente, evitando-se a repropositura de ação idêntica - Homenagem aos princípios da celeridade e economia processual - Hipótese de reforma da decisão hostilizada, com observação de reabertura do prazo para apresentação de eventuais embargos à execução - Recurso provido com observação

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171 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Execução. Cumprimento. Constrição. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Observância. Atividade empresarial. Exercício. Garantia. Receita. Suspensão. Porcentagem. Limitação. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedade. Cumprimento de sentença. Constrição sobre receita da devedora. Adequação. Possibilidade.

«1. É juridicamente possível a realização de constrição judicial sobre o faturamento da empresa executada, medida que atende a efetividade da prestação jurisdicional, bem como os princípios da celeridade e economia processual. ... (Continua)

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172 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Locação. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: cerceamento de defesa não caraterizado. Dano moral não evidenciado. Ausência de indicação da necessidade e utilização da prova oral em especificação de provas. Apelante que não especificou quais fatos pretendia comprovar, tampouco demonstrou de que de que forma a produção da oral poderia alterar as conclusões do julgado. O juiz, ademais, tem o poder-dever de inferir as diligências que se mostrem inúteis ou protelatórias. Aplicação do CPC, art. 370. Observância dos princípios da celeridade e economia processual. Dano moral não evidenciado. Alegações tecidas na petição inicial não comprovadas. Ônus da prova da parte autora. Inteligência do CPC, art. 373, I. Violação a direitos da personalidade não configurada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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173 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancários. Prestação de contas. Possibilidade de o recurso de apelação ser julgado monocraticamente pelo relator. Emenda à inicial. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1. O recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido acerca da possibilidade de o recurso de apelação ser julgado monocraticamente nos termos do CPC/1973, art. 557, o qual permitiu a emenda à petição inicial em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. ... (Continua)

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174 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a homologação de novo acordo em cumprimento de sentença, sob o fundamento de que o processo já estava extinto. A agravante alega que houve novação da dívida e que a homologação do novo acordo é possível nos mesmos autos, mesmo após o trânsito em julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de homologação de novo acordo entre as partes nos mesmos autos, mesmo após a extinção do processo, em respeito à autonomia da vontade das partes e aos princípios da celeridade e economia processual. III. Razões de Decidir 3. O CPC permite a homologação de acordos a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, conforme arts. 840 do CC e 139, V, do CPC. 4. A homologação do acordo nos mesmos autos evita a necessidade de novo cumprimento de sentença, promovendo a celeridade e economia processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A homologação de acordo pode ser realizada a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, respeitando a autonomia das partes. 2. A celeridade e economia processual justificam a homologação nos mesmos autos... (Continua)

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175 - TST. Agravo de instrumento (município de passo fundo). Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Equívoco na aplicação do óbice previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Provimento.

«1. Compulsando-se o recurso de revista apresentado pelo reclamado, verifica-se que, ao contrário do que consta da decisão denegatória, a parte cumpriu com os requisitos previstos nos incisos do art. da CLT 896, § 1º-A, no tocante ao tema «Responsabilidade subsidiária. ... (Continua)

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176 - STJ. Petição de reconsideração recebida como agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Writ indeferido liminarmente. Prisão preventiva. ECA, art. 241-B. Possuir e armazenar imagens e vídeos de pornografia envolvendo crianças e adolescentes. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - O pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista que apresentado dentro do quinquídio legal, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. ... (Continua)

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177 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Nulidade de Cláusula Contratual c.c Obrigação de Fazer - Discussão a respeito do pagamento do IPTU - Procedência da Ação - Insurgência da parte autora no tópico referente aos honorários advocatícios fixados pelo Juízo Singular - Não acolhimento - Honorários advocatícios fixados em R$ 100,00 - Não se nega a existência do Tema 1.076 do C. STJ, entretanto, o caso concreto apresenta particularidades que justificam a fixação dos honorários no patamar em questão - Trata-se de hipótese em que o representante da Autora promoveu o ajuizamento de diversas demandas com o objetivo de discutir uma única relação fática-jurídica envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato, com nítido intuito de fixação de verbas sucumbenciais em diversos feitos - Grave afronta aos Princípios da Celeridade e Economia Processual - Prejuízo à Sociedade verificado - Precedentes desta Corte em situações análogas - Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo Singular que é de rigor - Sentença Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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178 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, SOB O FUNDAMENTO DE SER DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. APESAR DE TAL DECISÃO NÃO ESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 CPC, QUE TRATA DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, É PRECISO BUSCAR UMA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA COM O INTUITO DE PERMITIR O RECURSO NO PRESENTE CASO, POIS POSTERGAR A ANÁLISE DA NECESSIDADE DA PROVA PRETENDIDA PELO AGRAVANTE PARA A APELAÇÃO SE MOSTRARIA CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ROL DO ARTIGO SUPRACITADO QUE É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1704520/MT, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TEMA 988 DOS RECURSOS REPETITIVOS. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE BEM IMÓVEL DEVERIA SER INCLUÍDO NA PARTILHA DE BENS DO EX-CASAL, EIS QUE ADQUIRIDO COM RECURSOS COMUNS, POIS FOI TRANSFERIDO PARA O FILHO QUANDO ESTE ERA ESTUDANTE E CONTAVA COM APENAS 19 ANOS, COM A PROMESSA DE QUE, EM SENDO NECESSÁRIO, O IMÓVEL SERIA DEVOLVIDO AOS PAIS. VERIFICA-SE QUE O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL TEVE POR FUNDAMENTO SUA DESNECESSIDADE, JÁ QUE A PROVA É DOCUMENTAL. INCONFORMISMO DO DEMANDADO COM TAIS QUESTÕES QUE DEVERÁ SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA, SE FOR O CASO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, CONSOANTE CPC, art. 370, A QUEM CABE INDEFERIR AQUELAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 156/TJRJ, QUE DISPÕE NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA SÓ SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO CASO SOB ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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179 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Indeferimento da petição inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e V, do CPC - Determinação para aditamento à primeira ação proposta a fim de incluir o contrato, atentando-se aos princípios da celeridade e economia processual - Identidade de partes (ativa e passiva) nesse processo e em outro, com idêntico pedido declaratório de nulidade contratual e indenização por danos materiais e morais em contratos de empréstimos consignados distintos - APELO DO AUTOR - A petição inicial preenche todos os requisitos para instauração da instância, estando configurado o interesse processual - Trata-se de faculdade a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, que não impõe a extinção da ação sem julgamento de mérito, mormente quando não exercida a faculdade pelo autor - Violação ao princípio da demanda, princípio da liberdade das partes - Preservação da liberdade que as partes têm de atuar segundo suas próprias estratégias, suas escolhas, sua vontade e sua conveniência - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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180 - TJSP. Recurso inominado. Cerceamento de defesa por ausência de despacho saneador. Inexistência. Prevalência dos princípios norteadores do Juizado Especial, dentre eles a celeridade, informalidade e economia processual. Julgador que é destinatário da prova. Produção suplementar de prova que é faculdade do julgador. Orientação do STJ. Confusão patrimonial. Reconhecimento de grupo Ementa: Recurso inominado. Cerceamento de defesa por ausência de despacho saneador. Inexistência. Prevalência dos princípios norteadores do Juizado Especial, dentre eles a celeridade, informalidade e economia processual. Julgador que é destinatário da prova. Produção suplementar de prova que é faculdade do julgador. Orientação do STJ. Confusão patrimonial. Reconhecimento de grupo econômico. Art. 50 e §§. Incidência. Sentença que bem analisou os fatos e aplicou o direito, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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181 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO.

Pleito ministerial pela nulidade da sentença que se acolhe. Juízo que, à luz dos princípios da celeridade, razoável duração do processo e economia processual, entendeu que o processo resultaria no reconhecimento da prescrição da pretensão executória por vislumbrar a pena em abstrato do delito de furto tentado. ... (Continua)

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182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou a averbação das penhoras por meio de carta precatória - Insurgência do exequente - Avanço da tecnologia no Poder Judiciário que enseja criação de mecanismos de constrição online de imóveis em todo território nacional - Provimento CNJ 39/2014 que institui o CNIB, operado pelo ARISP, que possibilita a penhora online de imóveis situados fora do Estado de São Paulo - Viabilização da averbação pela Serventia por meio de portais específicos - Possibilidade de expedição de ofício à JUCEMAT para penhora de cotas sociais de empresas com sede no Estado do Mato Grosso - Princípios da celeridade e economia processual - Parte que pode protocolar o ofício, após assinatura do MM. Magistrado, diretamente no órgão competente ou requerer o envio via postal, com Aviso de Recebimento, com o recolhimento das custas cabíveis - Prática comum já adotada no Poder Judiciário - Dispensa de carta precatória - Decisão reformada - Agravo provido, com determinação... (Continua)

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183 - TJSP. INVENTÁRIO -

Insurgência contra a ordem de substituição de inventariante do recorrente à filha herdeira da «de cujus, bem como contra a remessa do reconhecimento de união estável à ação própria - Acolhimento - Necessidade - Documentação e peticionamento da própria herdeira que demonstra, de pronto, a existência da união estável entre o agravante e a falecida, constando declaração com firma reconhecida e assinatura da herdeira como testemunha não impugnada - Peticionamento, nos autos principais, da herdeira indicando não discordar do relacionamento, concluindo-se que, na realidade, a divergência se refere à partilha do imóvel - Observância dos princípios da celeridade e economia processual, afastando excepcionalmente a necessidade de remessa do reconhecimento de união estável às vias ordinárias - Consequente retorno do companheiro supérstite ao cargo de inventariante, conforme ordem do CPC, art. 617 - Ressalva no sentido de que deverá ser objeto de dilação probatória no inventário as condições da partilha do imóvel e, se o caso e conforme livre convencimento do magistrado da causa, remetido para via própria - Recurso provido, com ressalva... (Continua)

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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - MERA CORREÇÃO DO VALOR EXEQUENDO -

decisão agravada pela qual foi indeferido o aditamento da petição inicial - agravados que já tinham sido citados antes do pedido de aditamento, com aviso de recebimento juntado aos autos - possibilidade de alteração do pedido para evitar o ajuizamento de nova execução - aplicação dos princípios da celeridade e economia processual - agravados que têm ciência inequívoca do ato e em momento algum impugnaram a formação da dívida nos moldes descritos na planilha - irresignação em face de mera irregularidade formal que não ensejou qualquer prejuízo aos agravados - possibilidade de os agravados apresentarem oportuna impugnação aos cálculos - aditamento admitido que se apresenta como mera correção do valor exequendo. ... (Continua)

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185 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Ausência de intimação do defensor público. Nulidade. Não ocorrência. Defensoria pública devidamente intimada. Adiamento para a sessão subsequente. Nova intimação. Desnecessidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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186 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Legitimidade do sindicato autor. Princípios da economia processual, do máximo aproveitamento dos atos processuais e da celeridade processual.

«Os princípios da economia processual, do máximo aproveitamento de atos processuais e da celeridade levam à necessidade de que se chegue à análise do mérito dos pedidos ora formulados, admitindo-se a situação excepcional dos presentes autos. Vale lembrar que se trata do exercício do direito de ação de um trabalhador hipossuficiente, que se valeu da assistência jurídica de seu Sindicato Profissional e aguarda pacientemente, desde 2012, a resposta do Poder Judiciário para seu caso. O provimento judicial de extinção sem resolução do mérito seria equivalente a negar-lhe seu direito constitucional de acesso à Justiça e a penalizá-lo por ter seguido exatamente os termos acordados na primeira audiência ocorrida no bojo do processo 00010225320125030135.... (Continua)

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187 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE A SER RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. DÍVIDA DECORRENTE DE SERVIÇOS MECÂNICOS, CUJO PAGAMENTO NÃO FOI DEMONSTRADO. MODIFICAÇÃO DO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de R$ 345,00, referente a serviços mecânicos prestados pela autora ao réu, com aplicação de juros de mora a partir do evento danoso. ... (Continua)

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188 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reintegração de posse. Imóvel municipal. Presídio estadual em funcionamento no local. Conversão da ação em indenizatória por desapropriação indireta. Possibilidade.

«1. É deficiente a alegação genérica de violação do CPC, art. 535, de 1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as alegadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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189 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a distribuição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, em ação de execução. ... (Continua)

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190 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO. CONTESTAÇÃO CUMULADA COM RECONVENÇÃO, COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE NULIDADE DA CLÁUSULA DA CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE: (I) INDEFERIU A TUTELA; (II) DEIXOU DE CONDENAR O AUTOR, POR ORA, EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; E (III) INDEFERIU O PEDIDO DE INSPEÇÃO JUDICIAL. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE TANGE À IRRESIGNAÇÃO QUANTO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.015. NO CASO EM ANÁLISE, NÃO SE VISLUMBRA URGÊNCIA CAPAZ DE AUTORIZAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL. NO QUE TANGE AO INDEFERIMENTO DA PROVA (INSPEÇÃO JUDICIAL), APESAR DE TAL DECISÃO NÃO ESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 CPC, QUE TRATA DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, É PRECISO BUSCAR UMA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA COM O INTUITO DE PERMITIR O RECURSO NO PRESENTE CASO, POIS POSTERGAR A ANÁLISE DA NECESSIDADE DA PROVA PRETENDIDA PELO AGRAVANTE PARA A APELAÇÃO SE MOSTRARIA CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. NO ENTANTO, NO MÉRITO, A DECISÃO DEVE SER MANTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 156/TJRJ, QUE DISPÕE NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA SÓ SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO CASO SOB ANÁLISE. POR FIM, ESTÃO AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, POR ORA, NÃO CONFEREM A VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS MULTAS, EIS QUE APLICADAS EM CONSONÂNCIA COM A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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191 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS CONVENIADOS - SISBAJUD - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

A ação de inventário se destina a esclarecer todas as questões atinentes ao espólio, devendo o juiz decidir as questões de direito a esse respeito, desde que os fatos relevantes estejam provados por documentos, só remetendo para as vias ordinárias as matérias que necessitam dilação probatória - CPC/2015, art. 612. ... (Continua)

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192 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.

Apelação cível apresentada contra sentença de procedência do pedido. ... (Continua)

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193 - TJRJ. Ação de cobrança de cotas condominiais. Decisão que indeferiu a intervenção de terceiro como assistente litisconsorcial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 119.

«1. A assistência litisconsorcial é possível nos casos em que a sentença proferida possa influir na relação jurídica entre o assistente e a parte contrária, conforme CPC/2015, art. 124. ... (Continua)

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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

Inconformismo do exequente. Pedido de concessão de efeito antecipatório recursal. Apreciação realizada diretamente pelo colegiado da Câmara Julgadora, nos termos do art. 129 e 168, §2º, do RITJSP. Citação postal. Regra geral de citação prevista no CPC, cuja validade do ato está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo (art. 248, §1º, do CPC). Tentativas anteriores de citação, por oficial de justiça, conforme pedido formulado pelo exequente, que restaram infrutíferas. Indicação de outros endereços para novas diligências. Pretensão de citação postal sob o argumento de menor onerosidade no pagamento das taxas processuais. Aplicação da norma específica à hipótese prevista no art. 829, §1º, do CPC, que determina a citação por oficial de justiça. Precedentes E. STJ. Observância, no caso concreto, aos princípios da celeridade e economia processual. Efeito antecipatório recursal negado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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195 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 702/STJ. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica empresarial. Falência decretada antes da propositura da ação executiva. Legitimidade passiva. Correção do polo passivo da demanda e da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Possibilidade, a teor do disposto no CPC/1973, art. 284 e Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. Inexistência de violação da orientação fixada pela Súmula 392/STJ. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 702/STJ - A falência da empresa executada fora decretada antes do ajuizamento da execução fiscal; a discussão é sobre a legitimidade passiva da sociedade e incidência, ou não, da Súmula 392/STJ.
Tese jurídica firmada: - A mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do CPC/1973, art. 284 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º » ... (Continua)

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196 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condições da ação. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Processo de autoria do consumidor. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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197 - STJ. Reconvenção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 315.

«... Nos termos do CPC/1973, art. 315, «o réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. ... (Continua)

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198 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -

Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V - Determinação para aditamento à primeira ação proposta a fim de incluir os demais contratos, atentando-se aos princípios da celeridade e economia processual - Identidade de partes (ativa e passiva) nesse processo e em outros treze, todos com idêntico pedido revisional de juros cobrados em contratos bancários distintos - Apelo do autor - Assistência judiciária concedido tão somente para os efeitos de processamento do presente recurso, tendo em vista os documentos juntados - MÉRITO - A petição inicial preenche todos os requisitos para instauração da instância, estando configurado o interesse processual - Trata-se de faculdade a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, que não impõe a extinção da ação sem julgamento de mérito, mormente quando não exercida a faculdade pelo autor - Violação ao princípio da demanda, princípio da liberdade das partes - Preservação da liberdade que as partes têm de atuar segundo suas próprias estratégias, suas escolhas, sua vontade e sua conveniência - Sentença reformada - Retorno dos autos à DD. Vara de origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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199 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -

Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V - Determinação para aditamento à primeira ação proposta a fim de incluir os demais contratos, atentando-se aos princípios da celeridade e economia processual - Identidade de partes (ativa e passiva) nesse processo e em outros treze, todos com idêntico pedido revisional de juros cobrados em contratos bancários distintos - Apelo do autor - Assistência judiciária concedido tão somente para os efeitos de processamento do presente recurso, tendo em vista os documentos juntados - MÉRITO - A petição inicial preenche todos os requisitos para instauração da instância, estando configurado o interesse processual - Trata-se de faculdade a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, que não impõe a extinção da ação sem julgamento de mérito, mormente quando não exercida a faculdade pelo autor - Violação ao princípio da demanda, princípio da liberdade das partes - Preservação da liberdade que as partes têm de atuar segundo suas próprias estratégias, suas escolhas, sua vontade e sua conveniência - Sentença reformada - Retorno dos autos à DD. Vara de origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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200 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Indeferimento da petição inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Determinação para aditamento à primeira ação proposta a fim de incluir os demais contratos, atentando-se aos princípios da celeridade e economia processual. Identidade de partes (ativa e passiva) nesse processo e em outros treze, todos com idêntico pedido revisional de juros cobrados em contratos bancários distintos. Apelo do autor. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão tão somente para efeitos de processamento do presente recurso (CPC, art. 98, § 5º), prejudicada a impugnação à gratuidade apresentada em contrarrazões. MÉRITO. A petição inicial preenche todos os requisitos para instauração da instância, estando configurado o interesse processual. Trata-se de faculdade a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, que não impõe a extinção da ação sem julgamento de mérito, mormente quando não exercida a faculdade pelo autor. Violação ao princípio da demanda, princípio da liberdade das partes. Preservação da liberdade que as partes têm de atuar segundo suas próprias estratégias, suas escolhas, sua vontade e sua conveniência. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO... (Continua)

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