(DOC. VP 178.0724.5002.4900)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reintegração de posse. Imóvel municipal. Presídio estadual em funcionamento no local. Conversão da ação em indenizatória por desapropriação indireta. Possibilidade.

«1. É deficiente a alegação genérica de violação do CPC, art. 535, de 1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as alegadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Os arts. 2º da LICC e 267, VI, do CPC, de 1973 não serviram de embasamento a qualquer juízo de valor emitido no acórdão recorrido e, por isso, carecem do necessário prequestionam

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