(DOC. VP 625.1605.2067.6522)

TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Nulidade de Cláusula Contratual c.c Obrigação de Fazer - Discussão a respeito do pagamento do IPTU - Procedência da Ação - Insurgência da parte autora no tópico referente aos honorários advocatícios fixados pelo Juízo Singular - Não acolhimento - Honorários advocatícios fixados em R$ 100,00 - Não se nega a existência do Tema 1.076 do C. STJ, entretanto, o caso concreto apresenta particularidades que justificam a fixação dos honorários no patamar em questão - Trata-se de hip�

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