Jurisprudência sobre
principios da celeridade e economia processual
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251 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Bloqueio judicial. Terceiro prejudicado. Embargos de terceiro. Oposição. Dispensa. Insurgência. Simples petição. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade do processo. Princípios da economia e celeridade processuais.
1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade do terceiro prejudicado por constrição judicial apresentar insurgência por meio de pedido incidental, em simples petição nos autos da execução.... ()
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252 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. CONTRATO RESCINDIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E DANO MORAL RECONHECIDOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.
Foi determinado no título executivo judicial que a autora devolvesse o valor creditado em sua conta corrente, em razão da rescisão do contrato de empréstimo consignado. Assim, não tendo a autora efetuado a devolução no prazo assinalado na sentença, é devida a compensação, como pretendido pelo réu. Prestigia-se, assim, o princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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253 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Interposição dentro do quinquídio legal. Transito em julgado da ação penal. Execução da pena restritiva de direitos. Manifesta ilegalidade. Inexistência. Agravo improvido.
«1 - Embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática com propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental, com base nos princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. ... ()
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254 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação do defensor público para a sessão de julgamento. Nulidade não configurada. Intimação regular da defensoria pública. Adiamento por três sessões subsequentes. Nova intimação. Desnecessidade. Ordem denegada. Liminar cassada.
«1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/1989, artigos 44, I, 89, I, e 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e CPP, art. 370, § 4º, é obrigatória a intimação pessoal da Defensoria Pública de todos os atos processuais praticados nos feitos de sua responsabilidade. ... ()
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255 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Execução provisoria de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Não cabimento.
«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... ()
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256 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Valores pagos em virtude de tutela antecipada. Revogação. Pedido de ressarcimento. Cabimento. Execução nos próprios autos. Prescrição decenal.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de complementação de aposentadoria em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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257 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Valores pagos em virtude de tutela antecipada. Revogação. Pedido de ressarcimento. Cabimento. Execução nos próprios autos. Prescrição decenal.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de complementação de aposentadoria em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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258 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO.
1.Controvérsia recursal que se reside na análise de eventual prescrição intercorrente. Executado que se limita a afirmar que o longo tempo pelo qual a execução «se arrasta por 15 (quinze) anos sem a efetiva satisfação do crédito viola os princípios da celeridade e economia processual e configura prescrição intercorrente, o que não merece guarida. ... ()
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259 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Denunciação da lide. Alienante. Evicção. Cabimento, em tese. Ausência de obrigatoriedade. Princípios da economia e da celeridade processuais. Observância. Precedentes.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é admissível e obrigatória a denunciação da lide pelo autor de embargos de terceiro ao alienante do bem a fim de se resguardar contra os efeitos da evicção. ... ()
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260 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COMINATÓRIA C.C. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, após desistência do exequente de permanecer como beneficiário do plano de saúde, e indeferiu pedido da executada de cobrança de mensalidades inadimplidas, por desbordar dos limites da coisa julgada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a cobrança das mensalidades inadimplidas nos mesmos autos do cumprimento de sentença, considerando que o título executivo judicial não reconheceu eventual inadimplemento das contraprestações devidas. III. Razões de Decidir. 3. O título executivo judicial reconheceu apenas a obrigação do apelado de arcar com as contraprestações do plano de saúde como condição para se manter como beneficiário, sem incluir reconhecimento de inadimplemento ou crédito em favor da apelante. 4. A pretensão de cobrança extrapola os limites do título executivo judicial, não sendo possível sua realização nos autos, mesmo considerando os princípios da celeridade e economia processual. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de valores inadimplidos não pode ser realizada nos mesmos autos do cumprimento de sentença quando não reconhecida no título executivo judicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 775, parágrafo único... ()
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261 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. A matéria do dispositivo tido por violado não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia às recorrentes terem alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/1973, art. 535, ônus do qual não se desincumbiram. (Súmula 211/STJ). ... ()
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262 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Violação ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Denunciação da lide. CPC, art. 70, III. Economia e celeridade processual prejudicada. Inviabilidade. Agravo não provido.
«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, II. ... ()
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263 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Sucumbência mínima. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A reforma do julgado para a verificação de sucumbência mínima ou recíproca da parte, bem como no tocante à necessidade de redimensionamento da verba honorária, demanda o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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264 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -
Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III e art. 485, I e V, todos do CPC - Determinação para aditamento à primeira ação proposta a fim de incluir os demais contratos, atentando-se aos princípios da celeridade e economia processual - Identidade de partes (ativa e passiva) nesse processo e em outros, totalizando quatro, com idêntico pedido revisional de juros cobrados em contratos bancários distintos - CONTRARRAZÕES - Tese aventada pelo Banco réu sugerindo abuso do Poder Judiciário - Descabimento - O autor está regularmente representada nos autos por seu procurador - Não se vislumbram providências a serem por ora adotadas por este E. Tribunal - Apelo do autor - MÉRITO - A petição inicial preenche todos os requisitos para instauração da instância, estando configurado o interesse processual - Trata-se de faculdade a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, que não impõe a extinção da ação sem julgamento de mérito, mormente quando não exercida a faculdade pelo autor - Violação ao princípio da demanda, princípio da liberdade das partes - Preservação da liberdade que as partes têm de atuar segundo suas próprias estratégias, suas escolhas, sua vontade e sua conveniência - Litigância de má-fé do Banco réu - Não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Sentença reformada - Retorno dos autos à DD. Vara de origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO... ()
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265 - TJMG. Identidade de petições iniciais. Reunião dos feitos. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Processual civil. Demandas ajuizadas por servidores distintos. Distribuição ao mesmo juízo feita por sorteio. Ordem de reunião dos feitos. Princípios da celeridade e da economia processuais. Cabimento
«- Embora não configurada a hipótese de conexão (CPC, art. 103), mas verificada a identidade das petições iniciais das ações ajuizadas por servidores distintos e distribuídas por sorteio ao mesmo juízo, cabe manter a decisão ordenatória do apensamento dos processos para fins de tramitação conjunta, assim prestigiados os princípios da celeridade e da economia processuais.... ()
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266 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa e evasão de divisas. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Nulidade no aditamento da denúncia. Inocorrência. Princípio da razoável duração do processo e economia processual. Aditamento que em nada afetou o paciente. Ausência de prejuízo. Inépcia da denúncia. Inicial acusatória que atende requisitos do CPP, art. 41 e permite ao acusado conhecer os fatos a ele imputados. Exercício de defesa assegurado. Alegação de atipicidade da conduta. Questão afeta ao mérito da ação penal e que depende de exame aprofundado do conjunto . Inviabilidade em sede de habeas corpus. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. ... ()
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267 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Pedido de falência. Emenda da inicial após contestação. Possibilidade. Observância aos princípios da instrumentalidade, celeridade, economia processual e efetividade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.
«1. A jurisprudência deste Tribunal, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, como na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Indeferimento da gratuidade judiciária. Ocorrência. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º em detrimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, por se tratar de norma processual especial. Incidência dos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, que norteiam o procedimento sumaríssimo. RECURSO DA AGRAVANTE NÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Indeferimento da gratuidade judiciária. Ocorrência. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º em detrimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, por se tratar de norma processual especial. Incidência dos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, que norteiam o procedimento sumaríssimo. RECURSO DA AGRAVANTE NÃO CONHECIDO.
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269 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Reexame de provas. Análise obstada pela Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido.
«1. A reforma do aresto recorrido no tocante à ausência de violação à coisa julgada, demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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270 - TJDF. Direito administrativo. Nulidade. Auto de infração. Cerceamento de defesa. Não configurado. Não oitiva testemunhal. Livre convencimento motivado. Lei 9.503/1997, art. 165. Recusa ao teste do bafômetro. Ato administrativo. Presunção de legalidade e legitimidade. Recurso desprovido. Sentença mantida. CPC/2015, art. 8º.
«1. Como é cediço, no que diz respeito ao critério de valoração das provas, o regime processual brasileiro privilegiou expressamente, nos termos do CPC/2015, art. 371, o sistema da persuasão racional, ou do livre convencimento motivado, segundo o qual, malgrado a existência de regras legais de apreciação da prova, esta é realizada livremente pelo juiz por meio do cotejo entre as alegações e o conjunto probatório, de acordo com o seu prudente arbítrio, desde que motive, racionalmente, suas razões decisórias. ... ()
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271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Ocorrência. Preparo insuficiente - Manutenção da r. decisão hostilizada - Aplicação da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º em detrimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, por se tratar de norma processual especial. Incidência dos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, que norteiam o procedimento sumaríssimo - RECURSO DA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Ocorrência. Preparo insuficiente - Manutenção da r. decisão hostilizada - Aplicação da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º em detrimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, por se tratar de norma processual especial. Incidência dos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, que norteiam o procedimento sumaríssimo - RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO.
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272 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Interposição dentro do quinquídio legal. Reiteração de outro writ. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Embargos de declaração opostos à decisão monocrática com propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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273 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, c/c art. 330, III, ambos do CPC) - Determinação de emenda da petição inicial na primeira demanda distribuída, para cumular os demais contratos naquela ação, prosseguindo-se somente naqueles autos - Ações que, embora baseadas em contratos distintos, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processuais Inteligência do CPC, art. 327 - Pertinência da cumulação - Reconhecimento - Observância dos princípios da economia e da celeridade processual - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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274 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Princípios da celeridade, da eficiência e da economia processuais. Queixa-crime. Ausência de menção ao fato criminoso. Regularização fora do prazo decadencial. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - É possível o recebimento e julgamento do recurso de embargos de declaração como agravo regimental em homenagem aos princípios da celeridade, da eficiência e da economia processuais. ... ()
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275 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DEFERIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame. Correição Parcial interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu a juntada de certidões de distribuições criminais das investigadas Evilma Oliveira das Neves e Giovanna de Angelis, para análise de acordo de não persecução penal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se o Juízo deve providenciar a juntada de certidões criminais emitidas pelo próprio Poder Judiciário, e (ii) se é cabível a expedição de documentos em outros processos. III. Razões de Decidir. 3. A negativa do Juízo em juntar documentos emitidos pelo Judiciário impõe burocracia desnecessária, contrariando os princípios da celeridade e economia processual. 4. O Ministério Público não possui acesso direto a certidões judiciais completas, sendo razoável que o Juízo providencie tais documentos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Defiro em parte a correição parcial para cassar a decisão recorrida, determinando a expedição dos documentos requeridos apenas para as investigadas mencionadas. Negado o pleito para expedição em outros processos. Tese de julgamento: 1. O Juízo deve cooperar na obtenção de documentos judiciais para o Ministério Público. 2. A decisão não alcança outros processos. Legislação Citada: Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, arts. 386, 387, 388 e 402. Jurisprudência Citada: TJSP, Correição Parcial Criminal 2275106-13.2024.8.26.0000, Rel. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 16/10/2024. TJSP, Correição Parcial Criminal 3009291-36.2024.8.26.0000, Rel. Flavio Fenoglio, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/12/2024. TJSP, Correição Parcial Criminal 3008200-08.2024.8.26.0000, Rel. Mário Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/11/2024... ()
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276 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Preclusão. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. O Tribunal a quo entende que a decisão judicial que orientou a Contadoria do juízo sobre uma dúvida levantada por esta sobre o cálculo do valor exequendo, não modificou o que está definitivamente decidido nos embargos à execução, não havendo que se falar, desta forma, em violação do que restou decidido nos autos. A reforma do acórdão, neste aspecto, demanda o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Pedido de gratuidade judiciária e posterior recolhimento de custas. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º em detrimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, por se tratar de norma processual especial. Incidência dos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, que norteiam o procedimento sumaríssimo. RECURSO DA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Pedido de gratuidade judiciária e posterior recolhimento de custas. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º em detrimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, por se tratar de norma processual especial. Incidência dos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, que norteiam o procedimento sumaríssimo. RECURSO DA AGRAVANTE NÃO CONHECIDO.
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278 - STJ. Família. Direito de família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade, celeridade e economia processual. Valor dos alimentos. Pedido de redução. Alegação de erro na valoração das provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com os princípios da fungibilidade recursal e economia processual. ... ()
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279 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem registra que a aplicação de astreintes no caso não importa em enriquecimento ilícito dos recorridos, pois a obrigação de fazer/não fazer imposta à recorrente é perfeitamente exequível. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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280 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por BDMG - Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais e pelos executados Joselito Reis dos Santos e João Moreira Filho contra sentença que extinguiu a execução pelo pagamento do débito, condenou o exequente à restituição de valores pagos a maior e fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico. ... ()
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281 - STJ. Consumidor. Processual civil. Denunciação da lide. Contrato de prestação de serviços turísticos. Eventual direito de regresso. Introdução de fundamento novo. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais. CPC/1973, art. 70, II. CDC, art. 13. CDC, art. 88.
«I - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a denunciação da lide somente deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, não se admitindo a introdução de fundamento novo, a exigir ampla dilação probatória, não constante da demanda originária. ... ()
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282 - STJ. Petição inicial. Emenda. Falta de indicação pelo magistrado do requisito ausente. Embora não exista dispositivo legal determinado, deve o Juiz fazê-lo. Princípios da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais. CPC/1973, art. 282. Exegese.
«Embora não exista dispositivo legal impondo a indicação, quando intimada a parte autora para emendar a petição inicial, do requisito ausente na exordial, deve o magistrado, com os olhos nos modernos princípios da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, especificar a falha contida na peça, sob pena de, por rigorismo processual, entravar o prosseguimento do feito e impedir a célere composição do litígio.... ()
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283 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Deficiência na fundamentação recursal Súmula 284/STF. Recurso não provido, com aplicação de multa.
«1. A ausência de correta especificação, clara e objetiva, sobre a alegada violação dos dispositivos tidos por violados, bem como a falta de arrazoado jurídico impugnativo congruente com os fundamentos do acórdão que embasam o especial, caracterizam argumentação deficiente a impossibilitar a compreensão exata da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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284 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. Ação rescisória. Ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. Hipótese de querella nulitatis. Apreciação dos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processuais.
«1. Ao extinguir a presente ação rescisória sem resolução de mérito, o acórdão ora embargado fundou-se no não cabimento de ação rescisória para declarar nulidade de julgado por ausência de citação, considerando que a hipótese dos autos não se enquadra no rol taxativo do CPC/1973, art. 485. Decidiu-se, assim, que a desconstituição do acórdão proferido nos autos do Recurso Especial 8.818/PE somente poderia ser postulada pelo autor por meio de ação declaratória de inexistência de citação, denominada querela nullitatis. ... ()
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285 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE RECONVENÇÃO, UMA VEZ QUE O RÉU PRETENDE A DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELA PARTE AUTORA. RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Banco Inter S.A, Réu, contra decisão que determinou o recolhimento das custas da reconvenção, em razão da alegação de compensação de valores feita em contestação, na ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável. ... ()
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286 - STJ. Ação monitória. Título executivo extrajudicial. Prescrição. Dúvida a respeito. Ausência de prejuízo. Ampla defesa. Anulação do processo. Desnecessidade. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Quem dispõe de título executivo carece, em tese, de interesse processual de propor ação monitória, conforme prescreve o CPC/1973, art. 1.102-A. Entretanto, existindo dúvida quanto à prescrição do título executivo e ausente o prejuízo para o devedor em sua ampla defesa, é possível a escolha do procedimento monitório. Ademais, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, não se justifica a anulação do processo, com a perda de todos os atos processuais já praticados.... ()
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287 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Dever de fiscalização da pista. Denunciação da lide à seguradora. Inviabilidade. Afronta ao princípio da economia e celeridade processual. Recurso não provido.
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288 - TJSP. *COMPETÊNCIA - Execução - Contrato bancário - Relação de consumo caracterizada - Foro de eleição - Invalidade perante o consumidor - Declinação, de ofício, da competência para comarca de domicílio do consumidor - Possibilidade - Respeito aos princípios da economia e celeridade processual - Recurso improvido.*
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289 - TJSP. *COMPETÊNCIA - Execução - Contrato bancário - Relação de consumo caracterizada - Foro de eleição - Invalidade perante o consumidor - Declinação, de ofício, da competência para comarca de domicílio do consumidor - Possibilidade - Respeito aos princípios da economia e celeridade processual - Recurso improvido.*
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290 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Exceção de incompetência. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de lei. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso não provido.
«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... ()
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291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO NÃO OPORTUNIZADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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292 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Conversão para prisão domiciliar. Filhos com idade superior a 12 anos. Agravo improvido.
«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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293 - STJ. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Denunciação da lide indeferida na origem. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de embargos de declaração. Súmula 284/STF. Nulidade dos atos processuais e da sentença. Afastamento. Princípios da economia processual e da celeridade. Ofensa não comprovada. Precedentes.
1 - Inviável a alegada violação do CPC, art. 489, § 1º, visto que embasada na alegação de ausência de prestação jurisdicional, sem que tenha havido o manejo de d eclaratórios na origem. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, DIANTE DA ALTA DEMANDA. MULTA AFASTADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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295 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Valor dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... ()
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296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO INCLUSÃO DAS COTAS VINCENDAS. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 323. APLICABILIDADE. PROVIDENCIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.
Agravo de instrumento provido... ()
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297 - TJSP. Apelação cível. Ação de usucapião. Extinção do processo sem julgamento do mérito por não recolhimento das custas processuais. Inconformismo da autora. Cabimento. Boa-fé demonstrada pelo pagamento das parcelas, exceto a última, por equívoco. Princípios da economia processual, celeridade processual e dignidade da pessoa humana. Regularização do pagamento comprovada. Anulação da sentença de extinção. Retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento. Recurso provido
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298 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Ação rescisória extinta, sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios arbitrados mediante juízo de equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório. Pedido de majoração. Recurso provido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, celeridade e economia processual. ... ()
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299 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Interposição dentro do quinquídio legal. Decisão monocrática proferida na origem. Inviabilidade. Supressão de instância. Manifesta ilegalidade. Inexistência. Agravo improvido.
«1 - Embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática com propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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300 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º C/C CPC, art. 321, I. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
-Pretensão do agravante em reformar a decisão que indeferiu pedido para conversão da ação de busca e apreensão em execução, em contrato de alienação fiduciária. ... ()
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