(DOC. VP 491.7878.6512.9914)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por BDMG - Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais e pelos executados Joselito Reis dos Santos e João Moreira Filho contra sentença que extinguiu a execução pelo pagamento do débito, condenou o exequente à restituição de valores pagos a maior e fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se é cabível a restituição de valores pagos a maior pelos executados no

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