(DOC. VP 155.7800.2002.2000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. A matéria do dispositivo tido por violado não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia às recorrentes terem alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/1973, art. 535, ônus do qual não se desincumbiram. (Súmula 211/STJ). 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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