Jurisprudência sobre
principios da celeridade e economia processual

201 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Indeferimento da petição inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Determinação para aditamento à primeira ação proposta a fim de incluir os demais contratos, atentando-se aos princípios da celeridade e economia processual. Identidade de partes (ativa e passiva) nesse processo e em outros treze, todos com idêntico pedido revisional de juros cobrados em contratos bancários distintos. Apelo do autor. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão tão somente para efeitos de processamento do presente recurso (CPC, art. 98, § 5º). MÉRITO. A petição inicial preenche todos os requisitos para instauração da instância, estando configurado o interesse processual. Trata-se de faculdade a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, que não impõe a extinção da ação sem julgamento de mérito, mormente quando não exercida a faculdade pelo autor. Violação ao princípio da demanda, princípio da liberdade das partes. Preservação da liberdade que as partes têm de atuar segundo suas próprias estratégias, suas escolhas, sua vontade e sua conveniência. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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202 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Indeferimento da petição inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Determinação para aditamento à primeira ação proposta a fim de incluir os demais contratos, atentando-se aos princípios da celeridade e economia processual. Identidade de partes (ativa e passiva) nesse processo e em outros treze, todos com idêntico pedido revisional de juros cobrados em contratos bancários distintos. Apelo do autor. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão tão somente para efeitos de processamento do presente recurso (CPC, art. 98, § 5º). MÉRITO. A petição inicial preenche todos os requisitos para instauração da instância, estando configurado o interesse processual. Trata-se de faculdade a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, que não impõe a extinção da ação sem julgamento de mérito, mormente quando não exercida a faculdade pelo autor. Violação ao princípio da demanda, princípio da liberdade das partes. Preservação da liberdade que as partes têm de atuar segundo suas próprias estratégias, suas escolhas, sua vontade e sua conveniência. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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203 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA ESTAMPADA EM NOTAS FISCAIS. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, POSITIVA E COM TERMO CERTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. AFERIÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. CABIMENTO DIANTE DA NATUREZA DO DÉBITO. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, art. 85. VALOR DA CONDENAÇÃO. PARÂMETRO DEVIDO.

Em se tratando de obrigação positiva e líquida, com termo certo, os juros moratórios incidem a partir da data do vencimento da dívida (art. 397, CC), independentemente se a cobrança se deu por interpelação judicial. ... (Continua)

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204 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Relator. Decisão monocrática. Provimento negado. Desnecessidade de intimação do agravado. Princípio da celeridade e da economia processual. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. Nas hipóteses do caput do CPC/1973, art. 557, é desnecessária a intimação do agravado, uma vez que será beneficiado pela decisão, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual.... (Continua)

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205 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia e celeridade processuais. Precedentes do STJ.

1 - Embargos de declaração que, à vista do caráter nitidamente infringente, devem ser recebidos como agravo regimental, mediante a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais, conforme pacífica jurisprudência desta Corte.... (Continua)

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206 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento de pesquisas de endereços - Possibilidade de realização das consultas - Princípios da simplicidade, celeridade, economia processual e informalidade - Recurso provido.

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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que reconheceu o lapso temporal ocorrido entre a última perícia e o deferimento contemporâneo da Leilão, utilizando de laudo de 2022 que avaliou o mesmo imóvel em demanda diversa que tramita em outro Estado - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - NULIDADE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA - Juízo que não obstante tenha determinado a utilização da avaliação já feita em processo diverso, sem que isso tivesse sido expressamente postulado, limitou-se a solucionar a falta de atualização da avaliação por meio de análise já existente em outros autos, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual - PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO - Cabimento - Executado que logrou êxito em comprovar a diferença dos valores apontados em avaliação posterior (2023), feita no mesmo Juízo do qual utilizou a avaliação de 2022, embora em outro processo, no qual inclusive já havia sido autorizada nova avaliação que somente não se perfectibilizou pelo reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel - Hipótese em que há elementos de convicção que justificam a realização de uma nova avaliação - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeira instância que, em razão de decisão proferida em agravo de instrumento anteriormente interposto, determinou que o exequente depositasse nos autos o valor levantado, proveniente de penhora de ativos financeiros. Insurgência. O agravo de instrumento . 2220886-36.2022.8.26.0000, desta mesma Relatoria, discutia acerca de alegação de prescrição executória, o qual não foi provido. Já o agravo de instrumento . 2042568-94.2023.8.26.0000, também desta Relatoria, em razão de ter sido recebido sob efeito suspensivo, antes de ter sido desprovido, determinou que a expedição de MLE fosse suspensa. No lapso temporal entre o deferimento pelo juízo a quo da liberação de valores e a prolatação da decisão no agravo de instrumento, os valores foram liberados ao exequente. Determinação da devolução, sob pena de multa por ato atentatório à justiça. Princípios da celeridade e economia processual. Os demais agravos de instrumento já foram julgados, desnecessário que o próprio exequente devolva ao juízo valores levantados em cumprimento definitivo de sentença. Decisão reformada para afastar a necessidade de depósito dos valores. Recurso provido... (Continua)

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209 - TJSC. Arrendamento mercantil. Julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa, tratando-se, antes, de um dever do juiz, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual.

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210 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Princípios da fungibilidade recursal e da economia e celeridade processuais. Processual civil. Ilegitimidade ativa. Omissão. Inexistência.

«1. Rever critério adotado pelo Tribunal de origem acerca da legitimidade ativa ad causam importa em reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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211 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Caixa econômica federal. Litisconsórcio. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Recurso não provido.

«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... (Continua)

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212 - STJ. Recurso. Julgamento pelo relator. Princípios da economia e celeridade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 557. Exegese.

«Essa nova sistemática pretendeu desafogar as pautas dos tribunais, ao objetivo de que só sejam encaminhados à sessão de julgamento as ações e os recursos que de fato necessitem de decisão colegiada. Os demais - a grande maioria dos processos nos Tribunais - devem ser apreciados o quanto e mais rápido possível, em homenagem aos tão perseguidos princípios da economia e da celeridade processual. A aplicação do CPC/1973, art. 557, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, não sendo caso de o Julgador agir como se parte fosse (inocorrência de afronta ao CPC/1973, art. 128), mas, sim, de aplicar a norma legal vigente no ordenamento pátrio processual.... (Continua)

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213 - STJ. Recurso especial. Ação reivindicatória. Espólio. Representação processual. Inventariante. Encerramento do inventário. Habitação dos herdeiros. Regularização. Necessidade. Princípios da economia processual e celeridade. Ausência de prejuízo. Recurso especial improvido. CPC/2015, art. 655.

«I - Encerrado o inventário, com a homologação da partilha, esgota-se a legitimidade do espólio, momento em que finda a representação conferida ao inventariante pelo CPC/1973, art. 12, V. ... (Continua)

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214 - STJ. Embargos de declaração. Processo civil. Fungibilidade. Agravo regimental. Economia e celeridade processual. Instrumentalidade das formas. Recurso especial. Razões dissociadas do caso concreto. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF.

1 - Mostrando-se patente a pretensão de rediscutir o julgamento, os embargos de declaração opostos a decisão singular do relator devem ser recebidos como agravo regimental, de forma a concretizar os princípios da economia e celeridade processual, bem como o princípio da instrumentalidade das formas.... (Continua)

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215 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 703/STJ. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica empresarial. Falência decretada antes da propositura da ação executiva. Legitimidade passiva. Correção do polo passivo da demanda e da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Possibilidade, a teor do disposto no CPC/1973, art. 284 e Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. Inexistência de violação da orientação fixada pela Súmula 392/STJ. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 703/STJ - A falência da empresa executada fora decretada antes do ajuizamento da execução fiscal; a discussão é sobre a legitimidade passiva da sociedade e incidência, ou não, da Súmula 392/STJ.
Tese jurídica fixada: O entendimento de que o ajuizamento contra a pessoa jurídica cuja falência foi decretada antes do ajuizamento da referida execução fiscal «constitui mera irregularidade, sanável nos termos do CPC/1973, art. 284 e da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º não viola a orientação fixada pela Súmula 392/STJ, mas tão somente insere o equívoco ora debatido na extensão do que se pode compreender por «erro material ou formal», e não como «modificação do sujeito passivo da execução», expressões essas empregadas pelo referido precedente sumular.
Anotações NUGEPNAC: - A substituição da CDA na hipótese de execução fiscal ajuizada contra empresa cuja falência foi decretada antes do ajuizamento da referida execução fiscal não implica em modificação do sujeito passivo da execução.
Referência Sumular: - Súmula 392/STJ.» ... (Continua)

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216 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Seguro obrigatório DPVAT. Correção monetária. Termo a quo. Data do acidente.

«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... (Continua)

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217 - STJ. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Economia e celeridade processual. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Parcelamento do desembolso.

1 - Não obstante a possibilidade da parte opor embargos declaratórios a decisão singular do relator, a jurisprudência do STJ assenta ser possível o recebimento de tal recurso como agravo regimental, de forma a concretizar os princípios da celeridade e da economia processual.... (Continua)

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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. WHATSAPP. FRAUDE.

Insurgência recursal da agravante contra decisão que indeferiu o pedido de extensão dos efeitos da tutela de urgência quanto à obrigação imposta à agravada, sob o fundamento de que esta correquerida manifestou discordância ao aditamento da petição inicial. Pretensão de que a agravada remova o perfil cadastrado no novo número de WhatsApp que passou a ser utilizado pelos falsários após o bloqueio judicial do anterior, e forneça os registros de acesso relacionados ao perfil. ... (Continua)

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219 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO LOCADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de indenização decorrente de acidente de trânsito ajuizada contra a empresa locadora de veículos, indeferiu pedido de denunciação da lide do locatário do bem à época do sinistro. ... (Continua)

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220 - TJSP. *COMPETÊNCIA - Cobrança - Contrato de prestação de serviços educacionais - Relação de consumo caracterizada - Foro de eleição - Invalidade perante o consumidor - Declinação, de ofício, da competência para comarca de domicílio do consumidor - Possibilidade - Respeito aos princípios da economia e celeridade processual - Recurso improvido.*

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221 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Indenização. Responsabilidade civil. Denunciação à lide de servidor do recorrente. Desnecessidade, em face dos princípios da economia e celeridade processuais. Ação regressiva garantida. Precedentes. CPC/2015, art. 125.

«1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao Especial do agravante. ... (Continua)

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222 - STJ. Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização proposta perante a Justiça Federal do distrito federal e ação de improbidade em trâmite na Justiça Federal do estado do Ceará. Existência de conexão.

«1 - O instituto da conexão volta-se à otimização da prestação jurisdicional. A existência do liame subjetivo e material no pedido e causa de pedir, bem como a possibilidade da prolação de decisões dissonantes ou contraditórias, determina a reunião de processos, nos termos do CPC/2015, art. 55. ... (Continua)

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223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TCL e TSCM. Exercício 2005. Sentença de extinção. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos ¿ TSCM. Recurso do ente municipal. Sentença proferida em bloco. Ausência de nulidade. Princípios da celeridade e economia processual. Inconstitucionalidade da TSCM. Certidão de Dívida Ativa que, em relação ao exercício de 2005, não individualiza os valores devidos, não sendo clara ao informar qual o objeto da Execução. Valores referentes ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos ¿ TSCM que não foram discriminados na CDA, conforme demonstrativo de débitos no índex 000002. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Incabível a emenda da CDA, tendo em vista que implicaria na alteração do lançamento. Precedentes. Diversos são os feitos envolvendo questões processuais semelhantes nas Execuções Fiscais em curso na Comarca de Nova Iguaçu, sendo que o presente processo ostenta situação diversa dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, processos nos quais este magistrado, inclusive, vem direcionando seus julgamentos com posicionamento distinto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TCL e TSCM. Exercício 2005. Sentença de extinção. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos ¿ TSCM. Recurso do ente municipal. Sentença proferida em bloco. Ausência de nulidade. Princípios da celeridade e economia processual. Inconstitucionalidade da TSCM. Certidão de Dívida Ativa que, em relação ao exercício de 2005, não individualiza os valores devidos, não sendo clara ao informar qual o objeto da Execução. Valores referentes ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos ¿ TSCM que não foram discriminados na CDA, conforme demonstrativo de débitos no índex 000002. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Incabível a emenda da CDA, tendo em vista que implicaria na alteração do lançamento. Precedentes. Diversos são os feitos envolvendo questões processuais semelhantes nas Execuções Fiscais em curso na Comarca de Nova Iguaçu, sendo que o presente processo ostenta situação diversa dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, processos nos quais este magistrado, inclusive, vem direcionando seus julgamentos com posicionamento distinto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TCL e TSCM. Exercício 2005. Sentença de extinção. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos ¿ TSCM. Recurso do ente municipal. Sentença proferida em bloco. Ausência de nulidade. Princípios da celeridade e economia processual. Inconstitucionalidade da TSCM. Certidão de Dívida Ativa que, em relação ao exercício de 2005, não individualiza os valores devidos, não sendo clara ao informar qual o objeto da Execução. Valores referentes ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos ¿ TSCM que não foram discriminados na CDA, conforme demonstrativo de débitos no índex 000002. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Incabível a emenda da CDA, tendo em vista que implicaria na alteração do lançamento. Precedentes. Diversos são os feitos envolvendo questões processuais semelhantes nas Execuções Fiscais em curso na Comarca de Nova Iguaçu, sendo que o presente processo ostenta situação diversa dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, processos nos quais este magistrado, inclusive, vem direcionando seus julgamentos com posicionamento distinto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TCL e TSCM. Exercício 2005. Sentença de extinção. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos ¿ TSCM. Recurso do ente municipal. Sentença proferida em bloco. Ausência de nulidade. Princípios da celeridade e economia processual. Inconstitucionalidade da TSCM. Certidão de Dívida Ativa que, em relação ao exercício de 2005, não individualiza os valores devidos, não sendo clara ao informar qual o objeto da Execução. Valores referentes ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos ¿ TSCM que não foram discriminados na CDA, conforme demonstrativo de débitos no índex 000002. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Incabível a emenda da CDA, tendo em vista que implicaria na alteração do lançamento. Precedentes. Diversos são os feitos envolvendo questões processuais semelhantes nas Execuções Fiscais em curso na Comarca de Nova Iguaçu, sendo que o presente processo ostenta situação diversa dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, processos nos quais este magistrado, inclusive, vem direcionando seus julgamentos com posicionamento distinto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TCL e TSCM. Exercício 2005. Sentença de extinção. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos ¿ TSCM. Recurso do ente municipal. Sentença proferida em bloco. Ausência de nulidade. Princípios da celeridade e economia processual. Inconstitucionalidade da TSCM. Certidão de Dívida Ativa que, em relação ao exercício de 2005, não individualiza os valores devidos, não sendo clara ao informar qual o objeto da Execução. Valores referentes ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos ¿ TSCM que não foram discriminados na CDA, conforme demonstrativo de débitos no índex 000002. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Incabível a emenda da CDA, tendo em vista que implicaria na alteração do lançamento. Precedentes. Diversos são os feitos envolvendo questões processuais semelhantes nas Execuções Fiscais em curso na Comarca de Nova Iguaçu, sendo que o presente processo ostenta situação diversa dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, processos nos quais este magistrado, inclusive, vem direcionando seus julgamentos com posicionamento distinto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TCL e TSCM. Exercício 2005. Sentença de extinção. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos ¿ TSCM. Recurso do ente municipal. Sentença proferida em bloco. Ausência de nulidade. Princípios da celeridade e economia processual. Inconstitucionalidade da TSCM. Certidão de Dívida Ativa que, em relação ao exercício de 2005, não individualiza os valores devidos, não sendo clara ao informar qual o objeto da Execução. Valores referentes ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos ¿ TSCM que não foram discriminados na CDA, conforme demonstrativo de débitos no índex 000002. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Incabível a emenda da CDA, tendo em vista que implicaria na alteração do lançamento. Precedentes. Diversos são os feitos envolvendo questões processuais semelhantes nas Execuções Fiscais em curso na Comarca de Nova Iguaçu, sendo que o presente processo ostenta situação diversa dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, processos nos quais este magistrado, inclusive, vem direcionando seus julgamentos com posicionamento distinto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TCL e TSCM. Exercício 2005. Sentença de extinção. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos ¿ TSCM. Recurso do ente municipal. Sentença proferida em bloco. Ausência de nulidade. Princípios da celeridade e economia processual. Inconstitucionalidade da TSCM. Certidão de Dívida Ativa que, em relação ao exercício de 2005, não individualiza os valores devidos, não sendo clara ao informar qual o objeto da Execução. Valores referentes ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos ¿ TSCM que não foram discriminados na CDA, conforme demonstrativo de débitos no índex 000002. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Incabível a emenda da CDA, tendo em vista que implicaria na alteração do lançamento. Precedentes. Diversos são os feitos envolvendo questões processuais semelhantes nas Execuções Fiscais em curso na Comarca de Nova Iguaçu, sendo que o presente processo ostenta situação diversa dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, processos nos quais este magistrado, inclusive, vem direcionando seus julgamentos com posicionamento distinto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TCL e TSCM. Exercício 2005. Sentença de extinção. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos ¿ TSCM. Recurso do ente municipal. Sentença proferida em bloco. Ausência de nulidade. Princípios da celeridade e economia processual. Inconstitucionalidade da TSCM. Certidão de Dívida Ativa que, em relação ao exercício de 2005, não individualiza os valores devidos, não sendo clara ao informar qual o objeto da Execução. Valores referentes ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos ¿ TSCM que não foram discriminados na CDA, conforme demonstrativo de débitos no índex 000002. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Incabível a emenda da CDA, tendo em vista que implicaria na alteração do lançamento. Precedentes. Diversos são os feitos envolvendo questões processuais semelhantes nas Execuções Fiscais em curso na Comarca de Nova Iguaçu, sendo que o presente processo ostenta situação diversa dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, processos nos quais este magistrado, inclusive, vem direcionando seus julgamentos com posicionamento distinto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TCL e TSCM. Exercício 2005. Sentença de extinção. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos ¿ TSCM. Recurso do ente municipal. Sentença proferida em bloco. Ausência de nulidade. Princípios da celeridade e economia processual. Inconstitucionalidade da TSCM. Certidão de Dívida Ativa que, em relação ao exercício de 2005, não individualiza os valores devidos, não sendo clara ao informar qual o objeto da Execução. Valores referentes ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos ¿ TSCM que não foram discriminados na CDA, conforme demonstrativo de débitos no índex 000002. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Incabível a emenda da CDA, tendo em vista que implicaria na alteração do lançamento. Precedentes. Diversos são os feitos envolvendo questões processuais semelhantes nas Execuções Fiscais em curso na Comarca de Nova Iguaçu, sendo que o presente processo ostenta situação diversa dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, processos nos quais este magistrado, inclusive, vem direcionando seus julgamentos com posicionamento distinto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TCL e TSCM. Exercício 2005. Sentença de extinção. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos ¿ TSCM. Recurso do ente municipal. Sentença proferida em bloco. Ausência de nulidade. Princípios da celeridade e economia processual. Inconstitucionalidade da TSCM. Certidão de Dívida Ativa que, em relação ao exercício de 2005, não individualiza os valores devidos, não sendo clara ao informar qual o objeto da Execução. Valores referentes ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos ¿ TSCM que não foram discriminados na CDA, conforme demonstrativo de débitos no índex 000002. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Incabível a emenda da CDA, tendo em vista que implicaria na alteração do lançamento. Precedentes. Diversos são os feitos envolvendo questões processuais semelhantes nas Execuções Fiscais em curso na Comarca de Nova Iguaçu, sendo que o presente processo ostenta situação diversa dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, processos nos quais este magistrado, inclusive, vem direcionando seus julgamentos com posicionamento distinto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TCL e TSCM. Exercício 2005. Sentença de extinção. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos ¿ TSCM. Recurso do ente municipal. Sentença proferida em bloco. Ausência de nulidade. Princípios da celeridade e economia processual. Inconstitucionalidade da TSCM. Certidão de Dívida Ativa que, em relação ao exercício de 2005, não individualiza os valores devidos, não sendo clara ao informar qual o objeto da Execução. Valores referentes ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos ¿ TSCM que não foram discriminados na CDA, conforme demonstrativo de débitos no índex 000002. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Incabível a emenda da CDA, tendo em vista que implicaria na alteração do lançamento. Precedentes. Diversos são os feitos envolvendo questões processuais semelhantes nas Execuções Fiscais em curso na Comarca de Nova Iguaçu, sendo que o presente processo ostenta situação diversa dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, processos nos quais este magistrado, inclusive, vem direcionando seus julgamentos com posicionamento distinto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TCL e TSCM. Exercício 2005. Sentença de extinção. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos ¿ TSCM. Recurso do ente municipal. Sentença proferida em bloco. Ausência de nulidade. Princípios da celeridade e economia processual. Inconstitucionalidade da TSCM. Certidão de Dívida Ativa que, em relação ao exercício de 2005, não individualiza os valores devidos, não sendo clara ao informar qual o objeto da Execução. Valores referentes ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos ¿ TSCM que não foram discriminados na CDA, conforme demonstrativo de débitos no índex 000002. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Incabível a emenda da CDA, tendo em vista que implicaria na alteração do lançamento. Precedentes. Diversos são os feitos envolvendo questões processuais semelhantes nas Execuções Fiscais em curso na Comarca de Nova Iguaçu, sendo que o presente processo ostenta situação diversa dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, processos nos quais este magistrado, inclusive, vem direcionando seus julgamentos com posicionamento distinto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TCL e TSCM. Exercício 2005. Sentença de extinção. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos ¿ TSCM. Recurso do ente municipal. Sentença proferida em bloco. Ausência de nulidade. Princípios da celeridade e economia processual. Inconstitucionalidade da TSCM. Certidão de Dívida Ativa que, em relação ao exercício de 2005, não individualiza os valores devidos, não sendo clara ao informar qual o objeto da Execução. Valores referentes ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos ¿ TSCM que não foram discriminados na CDA, conforme demonstrativo de débitos no índex 000002. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Incabível a emenda da CDA, tendo em vista que implicaria na alteração do lançamento. Precedentes. Diversos são os feitos envolvendo questões processuais semelhantes nas Execuções Fiscais em curso na Comarca de Nova Iguaçu, sendo que o presente processo ostenta situação diversa dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, processos nos quais este magistrado, inclusive, vem direcionando seus julgamentos com posicionamento distinto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TCL e TSCM. Exercício 2005. Sentença de extinção. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos ¿ TSCM. Recurso do ente municipal. Sentença proferida em bloco. Ausência de nulidade. Princípios da celeridade e economia processual. Inconstitucionalidade da TSCM. Certidão de Dívida Ativa que, em relação ao exercício de 2005, não individualiza os valores devidos, não sendo clara ao informar qual o objeto da Execução. Valores referentes ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos ¿ TSCM que não foram discriminados na CDA, conforme demonstrativo de débitos no índex 000002. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Incabível a emenda da CDA, tendo em vista que implicaria na alteração do lançamento. Precedentes. Diversos são os feitos envolvendo questões processuais semelhantes nas Execuções Fiscais em curso na Comarca de Nova Iguaçu, sendo que o presente processo ostenta situação diversa dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, processos nos quais este magistrado, inclusive, vem direcionando seus julgamentos com posicionamento distinto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TCL e TSCM. Exercício 2005. Sentença de extinção. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos ¿ TSCM. Recurso do ente municipal. Sentença proferida em bloco. Ausência de nulidade. Princípios da celeridade e economia processual. Inconstitucionalidade da TSCM. Certidão de Dívida Ativa que, em relação ao exercício de 2005, não individualiza os valores devidos, não sendo clara ao informar qual o objeto da Execução. Valores referentes ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos ¿ TSCM que não foram discriminados na CDA, conforme demonstrativo de débitos no índex 000002. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Incabível a emenda da CDA, tendo em vista que implicaria na alteração do lançamento. Precedentes. Diversos são os feitos envolvendo questões processuais semelhantes nas Execuções Fiscais em curso na Comarca de Nova Iguaçu, sendo que o presente processo ostenta situação diversa dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, processos nos quais este magistrado, inclusive, vem direcionando seus julgamentos com posicionamento distinto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de recuperação judicial - Decisão que encerrou a recuperação ponderou sobre a possibilidade, no caso, de convolação em falência, por descumprimento do plano, a considerar que «sequer se sabe acerca do cumprimento, mantendo ulterior deliberação (fls. 7.614, de origem), que conferia o prazo de 30 dias para que demonstrasse o contrário, «sob pena de se convolar a recuperação judicial em falência. Inconformismo da recuperanda. Alegação de que realizou o pagamento de todas as parcelas do plano, aduzindo que se esgotou o prazo de supervisão judicial, e requerendo o encerramento da recuperação. Irresignação que não prospera. Não tendo sido encerrada a recuperação judicial no prazo de biênio, por culpa da própria devedora, cabe exclusivamente ao Juízo Recuperatório verificar a condições que acarretam a decretação da falência, nos termos do art. 73 e, no caso, especialmente do, IV. Decorrido o prazo do biênio sem que se encerre o processo de recuperação, por inércia da devedora, cabe exclusivamente ao Juízo Recuperacional decidir sobre o decreto falimentar. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processual aos processos recuperatórios-falimentares (LREF, art. 75 § 1º). Recurso desprovido. ... (Continua)

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239 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. PODERES DO RELATOR. CPC/2015, art. 932, IV. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM . A leitura dos arts. 932, III e IV, «a, do CPC e 896, § 14, da CLT, permite concluir que o Relator no TST possui autorização para negar provimento de forma monocrática aos apelos a ele submetidos. O art. 255, II e III, do Regimento Interno desta Corte também confere tal prerrogativa, especificamente quando o recurso for contrário à súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema. Em face dos Princípios da Celeridade e Economia Processual e da Razoável Duração do Processo, pilares marcantes do Processo do Trabalho, e considerando que o CLT, art. 896, § 1º permite ao Presidente do Tribunal Regional negar seguimento de forma unipessoal ao recurso de revista, é possível se extrair dos referidos dispositivos que o Relator nesta Corte Superior também pode atuar monocraticamente quando o apelo não lograr condições de provimento. Assim, o procedimento adotado na espécie, a par de conferir maior celeridade e otimização no trâmite dos processos no âmbito deste Tribunal, em nenhum momento constitui negativa de prestação jurisdicional. Ademais, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. 1. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. 2. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. 3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 4. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO CLT, art. 477. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo não conhecido .

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240 - STJ. Competência. Jurisdição do STJ. Princípios da economia e celeridade processual. Determinação do juízo competente. Remessa ao juízo competente, mesmo que não faça parte do conflito. Possibilidade. CF/88, art. 105, I, «d.

«O STJ tem jurisdição sobre as Justiças Estadual e Federal e, para dirimir conflitos de competência, sobre a Justiça do Trabalho (CF/88, art. 105, I, «d). Por isso, pode, em nome da celeridade e da economia do processo, desde logo definir a competência e determinar a remessa dos autos ao juízo competente para a causa, mesmo que ele não faça parte do conflito.... (Continua)

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241 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCADORA DE VEÍCULOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE À EMPRESA CONTRATADA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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242 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Atraso - Juros de Obra - Procedência da Ação - Insurgência da Autora - Cabimento em Parte - Pretensão de que os juros de mora em relação ao imóvel objeto do contrato sejam afastados do período após o fim do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves - Acolhimento - Situação que, malgrado se tratar de hipótese em que procedente a demanda, não foi esclarecida na r. sentença apelada - Insurgência, também, quanto aos honorários advocatícios fixados pelo Juízo Singular no valor de R$ 100,00 - Não acolhimento - Não se nega a existência do Tema 1.076 do C. STJ, entretanto, o caso concreto apresenta particularidades que justificam a fixação dos honorários no patamar em questão - Trata-se de hipótese em que o representante da Autora promoveu o ajuizamento de diversas demandas com o objetivo de discutir uma única relação fática-jurídica envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato, com nítido intuito de fixação de verbas sucumbenciais em diversos feitos - Grave afronta aos Princípios da Celeridade e Economia Processual - Prejuízo à Sociedade verificado - Precedentes desta Corte em situações análogas - Manutenção do entendimento do Juízo Singular relativo aos honorários advocatícios que é de rigor, todavia, majorando em parte estes em virtude do acolhimento das pretensões recursais da Autora quanto ao mérito da questão debatida - Sentença Reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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243 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO NÃO ANALISADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por condomínio contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência de representação processual após a renúncia do advogado, e desconsiderando o pedido de prazo para regularização da representação. ... (Continua)

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244 - STJ. Pedido de reconsideração no pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Interposição dentro do quinquídio legal. Reiteração de outro writ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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245 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA. EXECUÇÃO PELO RÉU. POSSIBILIDADE. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que, nos autos de Cumprimento de Sentença, extinguiu o feito ao fundamento de ausência de título executivo em favor da requerida, uma vez que o pedido reconvencional foi julgado improcedente. ... (Continua)

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246 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prequestionamento implícito da matéria. Compensação. Alegação em contestação. Possibilidade. Defesa indireta de mérito. Prescindibilidade da reconvenção. Princípios da economia e da celeridade processual. Agravo interno desprovido.

1 - Ocorre prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais apontados como violados, o Tribunal de origem emite juízo de valor acerca de questão jurídica deduzida no recurso especial. ... (Continua)

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247 - TJSC. Litispendência. Preliminar processual que, juntamente com a de nulidade da citação, não pode ter seu exame postergado para a sentença. Necessidade de sua apreciação já na fase de saneamento. Princípios da celeridade e economia processuais.

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248 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Bloqueio judicial. Terceiro prejudicado. Embargos de terceiro. Oposição. Dispensa. Insurgência. Simples petição. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade do processo. Princípios da economia e celeridade processuais.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade do terceiro prejudicado por constrição judicial apresentar insurgência por meio de pedido incidental, em simples petição nos autos da execução.... (Continua)

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249 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Denunciação da lide. Não obrigatoriedade. Perda do direito de regresso inocorrente. Fundamento novo. Impossibilidade. Economia e celeridade processual. Recurso especial improvido. CPC/2015, art. 125.

«I - A denunciação da lide só é obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, o que não se observa no caso em tela, onde tal direito permanece íntegro. ... (Continua)

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250 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. CONTRATO RESCINDIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E DANO MORAL RECONHECIDOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.

Foi determinado no título executivo judicial que a autora devolvesse o valor creditado em sua conta corrente, em razão da rescisão do contrato de empréstimo consignado. Assim, não tendo a autora efetuado a devolução no prazo assinalado na sentença, é devida a compensação, como pretendido pelo réu. Prestigia-se, assim, o princípio da celeridade e economia processual. ... (Continua)

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