(DOC. VP 241.0310.7657.7231)

STJ. Embargos de declaração. Processo civil. Fungibilidade. Agravo regimental. Economia e celeridade processual. Instrumentalidade das formas. Recurso especial. Razões dissociadas do caso concreto. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF.

1 - Mostrando-se patente a pretensão de rediscutir o julgamento, os embargos de declaração opostos a decisão singular do relator devem ser recebidos como agravo regimental, de forma a concretizar os princípios da economia e celeridade processual, bem como o princípio da instrumentalidade das formas. 2 - Inadmite-se o recurso especial cuja fundamentação encontra-se dissociada do caso dos autos. 3 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentaçã

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