Jurisprudência sobre
principios da celeridade e economia processual
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101 - TST. Ii. Recurso de revista da reclamada 1. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam o processo do trabalho, não se verifica omissão relevante apta a ensejar o acolhimento da negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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102 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Impugnação ao cumprimento sentença. Arguição de excesso de execução em sede de embargos à execução. Acolhimento parcial. Determinada a exclusão dos juros remuneratórios, fixando-se verba honorária em favor do banco. Através do presente recurso a agravante objetiva novo arbitramento de honorários sucumbenciais decorrentes do acolhimento de sua impugnação no importe de 10% sobre o que foi cobrado em excesso. Descabimento. A pretensão culminaria em cobrança dúplice sobre o mesmo fato, o que é vedado pelo ordenamento jurídico por configurar bis in idem.
Cabimento do pedido de reserva de honorários sobre o montante a ser levantado pelos exequentes em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, nos termos do previsto pelo Lei 8.906/1994, art. 22, §4º. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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103 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de despejo cumulada com cobrança que tramita desde 2020 - Desocupação do imóvel ocorrida, restando a discussão quanto ao débito, até então inadimplido - Sentença de procedência transitada em julgado - Exequente que tenta a satisfação de seu crédito desde setembro de 2021 - Considerando a renúncia do patrono que defendia os interesses da ré, sua intimação se deu via postal, no endereço conhecido do seu representante legal, devidamente recebida a correspondência - Expedição de ofícios para localização de bens da devedora com respostas negativas - Ausente hipótese legal para a suspensão do feito com fundamento no CPC, art. 921, III - Formalismo excessivo pode ser afastado para se buscar a solução do litígio, privilegiando-se, assim, os princípios da eficiência e efetividade do processo, assim como os princípios da celeridade e economia processual - Nova determinação de pesquisa de bens, inclusive por outras vias ainda não tentadas.
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104 - TJSP.
Apelação - Ação Monitória - Indeferimento da petição inicial com base no CPC, art. 485, III - Excesso de formalismo na extinção da ação - Violação aos princípios da celeridade e economia processual - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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105 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Carta de arrematação. Execução por título extrajudicial. Facultatividade de sua suspensão. Bem já registrado em nome do agravente. Pedido de imissão na posse. Admissibilidade. O juiz não está obrigado a suspender o processo de execução com a mera oposição dos embargos de terceiros, assim, sem prejuízo do julgamento que deve ser proferido ao final deste, a falta de fundamentação relevante justifica o prosseguimento do processo de execução. Ademais, com a expedição de carta de arrematação em favor do agravante e uma vez efetivado o registro da arrematação, tornando-se proprietário do bem, é possível a expedição de mandado de imissão na posse do bem imóvel. Situação peculiar que sugere nova interpretação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1052 realizada em conjunto com os princípios da celeridade e economia processual, implementadas pela Lei 11382/2006, bem como com o artigo 739-A do Estatuo Processual. Agravo provido.
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106 - TJSP. Mandado de Segurança - Pedido de desbloqueio de veículo - Conhecimento enquanto Agravo de Instrumento - Investigações em andamento - Bem possivelmente utilizado para a prática de furto à residência - Descabimento
Descabe apreciar-se Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de bem de interesse para investigação referente a crime de furto, eis que inexiste direito líquido e certo. O pedido pode, contudo, ainda que a ação tenha sido proposta de modo equivocado, ser conhecido, mesmo que de ação se cuide, enquanto Agravo de Instrumento, dada a natureza não definitiva do provimento judicial, diante dos princípios da celeridade e economia processual, bem como estando presentes os requisitos necessários e a boa-fé por parte da impetrante. Tratando-se de investigações acerca de bens possivelmente utilizados na prática de furto, não há, todavia, que cogitar-se de seu desbloqueio, enquanto estes interessarem às investigações(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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107 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Consectários da mora. Excesso de execução não configurado. Execução individual de acórdão proferido em mandado de segurança coletivo, pelo qual o apelo de associação foi provido, garantindo-se aos pensionistas o recebimento da integralidade do pagamento do benefício de complementação de pensão por morte de ex-empregados da Fundação CESP. Incidência de IPCA-E e de juros da poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Consolidação do débito em 08.12.2021, data da entrada em vigor da referida Emenda. Incidência da SELIC sobre a integralidade do crédito, que engloba o principal com atualização monetária e juros de mora. Anatocismo não configurado. Cálculo dos exequentes em conformidade com a Resolução CNJ 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ 482/2022. Regularização da representação processual que deverá ocorrer até a expedição do requisitório, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido
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108 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Consectários da mora. Excesso de execução. Não configuração. Execução individual de acórdão em mandado de segurança coletivo, no qual o apelo de associação foi provido, garantindo-se aos pensionistas o recebimento da integralidade do pagamento do benefício de complementação de pensão por morte de ex-empregados da Fundação CESP. Incidência de IPCA-E e de juros da poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Consolidação do débito em 08.12.2021, data da entrada em vigor da referida Emenda. Incidência da SELIC sobre a integridade do crédito exequendo, o qual engloba o crédito principal atualizado monetariamente e os juros de mora. Anatocismo não configurado. Cálculo dos exequentes em conformidade com a Resolução CNJ 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ 482/2022. Regularização da representação processual que deverá ocorrer até a expedição do requisitório, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido
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109 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Consectários da mora. Excesso de execução. Não configuração. Execução individual de acórdão em mandado de segurança coletivo, no qual o apelo de associação foi provido, garantindo-se aos pensionistas o recebimento da integralidade do pagamento do benefício de complementação de pensão por morte de ex-empregados da Fundação CESP. Incidência de IPCA-E e de juros da poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Consolidação do débito em 08.12.2021, data da entrada em vigor da referida Emenda. Incidência da SELIC sobre a integridade do crédito exequendo, o qual engloba o crédito principal atualizado monetariamente e os juros de mora. Anatocismo não configurado. Cálculo dos exequentes em conformidade com a Resolução CNJ 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ 482/2022. Regularização da representação processual que deverá ocorrer até a expedição do requisitório, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido
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110 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Consectários da mora. Excesso de execução. Não configuração. Execução individual de acórdão em mandado de segurança coletivo, no qual o apelo de associação foi provido, garantindo-se aos pensionistas o recebimento da integralidade do pagamento do benefício de complementação de pensão por morte de ex-empregados da Fundação CESP. Incidência de IPCA-E e de juros da poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Consolidação do débito em 08.12.2021, data da entrada em vigor da referida Emenda. Incidência da SELIC sobre a integridade do crédito exequendo, o qual engloba o crédito principal atualizado monetariamente e os juros de mora. Anatocismo não configurado. Cálculo dos exequentes em conformidade com a Resolução CNJ 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ 482/2022. Regularização da representação processual que deverá ocorrer até a expedição do requisitório, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido
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111 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Competência. Embargos de divergência. Ação de revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Competência da Justiça Federal declarada por esta corte. Manutenção do julgado. Prossecução do julgamento da apelação pelo Tribunal Regional Federal. Obediência aos princípios da celeridade e economia processual. Embargos improvidos. CF/88, art. 109, I.
«A eg. Terceira Seção - pelas duas Turmas que a compõem - pacificou o entendimento de que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de reajuste, revisão de cálculo e restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho, em virtude do objeto da causa manter a natureza acidentária. ... ()
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112 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Pedido de sub-rogação do crédito tributário ao valor adquirido a partir da alienação de imóvel da então recuperanda em hasta pública. Procedimento recuperacional que fora encerrado, esgotando-se a jurisdição do d. Juízo «a quo para o conhecimento e deliberação do pedido da ora agravante. Ademais, conforme ressaltado à origem, o mesmo capítulo já se encontra em discussão por meio dos autos do agravo de instrumento 2.234.902-92.2022.8.26.0000, o qual fora remetido ao C. STJ após a interposição de recurso especial, estando pendente de análise definitiva. Dessa forma, tanto pela necessária observância ao princípio da unirrecorribilidade, quanto pelo término do procedimento recuperacional, não merece prosperar a pretensão ora apresentada. Prejudicada a oposição ao julgamento virtual, diante da ausência de prejuízo em razão do não conhecimento do recurso. A sustentação oral pretendida se tornou desnecessária, pois carece a discussão sobre o mérito do recurso, devendo ser observados os princípios da celeridade e economia processual. Recurso não conhecido.
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113 - TST. Recurso de revista da segunda reclamada interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade processual. Julgamento extra petita.
«Nos termos do § 2º do CPC, art. 249, 1973 (atual § 2º do CPC/2015, art. 282), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará. Assim, a nulidade suscitada não será analisada em atenção aos princípios da celeridade e economia processual.... ()
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114 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - IPTU - Município de Guarulhos - Decisão que, após decurso do prazo de suspensão do feito para aguardar laudo pericial produzido em outra ação envolvendo as mesmas partes, determinou o recolhimento dos honorários do perito judicial, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova - Insurgência do autor - Cabimento - Caso concreto em que não há prejuízo à ré no sobrestamento do feito para se aguardar a homologação do laudo pericial nos autos da segunda ação anulatória 1043961-83.2020.8.26.0224, já em vias de homologação - Utilização de prova emprestada que atende aos princípios da celeridade e economia processual, bem como não onera desnecessariamente a parte que adianta a despesa processual ou mesmo o Erário Público, em caso de eventual procedência da ação, a quem que caberá o ônus sucumbencial - Jurisprudência do C. STJ e desta Corte - Decisão reformada para determinar que se aguarde a homologação do laudo pericial na ação anulatória 1043961-83.2020.8.26.0224 - Recurso provido
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115 - TJRJ. Direito do Consumidor. Direito Civil. Ação de consignação de chaves. Preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito que se afasta. Princípios da celeridade e economia processual assim como do acesso à justiça e instrumentalidade das formas. Depósito extemporâneo que por si só, não gera a extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes do c. STJ. Recorrente que não comprova nos autos o pedido de resilição do contrato de compra e venda de imóvel na planta. Direito da construtora de entrega das chaves consignado em contrato e que transfere a responsabilidade pelas cotas condominiais ao comprador. Consignatória que se mostra como o instrumento apto para a apelada se desvencilhar da obrigação firmada com o recorrente. Regras protetivas do Direito do Consumidor que não o isentam de produzir prova mínima da tese alegada em defesa. Enunciado 330 da súmula do TJRJ. Apelante que não comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Sentença que não merece. Desprovimento do recurso.
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116 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CONCURSO DE JURISDIÇÕES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME COM A PENA MAIS GRAVE COMINADA. INCOMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso em Sentido Estrito interposto por Luis Fernando Torres Granado contra decisão que determinou o cancelamento da distribuição de ação penal privada, orientando o ajuizamento em outro juízo, com fundamento nos arts. 76 a 78 do CPP (CPP). O recorrente sustentou a competência do Juízo da Comarca de Jundiaí/SP, alegando continuidade delitiva e prevenção. Alternativamente, pleiteou a remessa dos autos à Comarca de Caldas Novas/GO e a restituição das custas processuais. ... ()
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117 - STJ. Juizado Especial Criminal. Prova testemunhal. Concentração da produção da prova em audiência única. Oitiva de testemunha por carta precatória. Possibilidade. Homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. Lei 9.099/95, art. 81, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.
«A concentração dos atos processuais em audiência única, prescrita no Lei 9.099/1995, art. 81, § 1º, não constitui regra absoluta, e não pode servir de obstáculo à busca da verdade real, com prejuízo ao acusado. ... ()
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118 - STJ. Processual penal e penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípios da celeridade e economia processual. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal por inépcia ou ausência de justa causa. Não acolhimento. Descrição pormenorizada da conduta. Lastro probatório mínimo. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
1 - Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquídio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
decisão pela qual foi determinada a suspensão do processo até que se aguarde o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento - possibilidade de aproveitamento dos atos processuais para evitar o ajuizamento de novo cumprimento - aplicação dos princípios da celeridade e economia processual - decisão mantida - recurso desprovido... ()
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120 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Inclusão dos aluguéis vencidos inadimplidos no curso da demanda. CPC/1973, art. 290. Incidência. Ausência de dúvidas quanto aos valores inadimplidos devidos.
«1. Incluem-se na execução os débitos locatícios vencidos e inadimplidos no decorrer da demanda, nos termos do CPC/1973, art. 290. ... ()
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121 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANALISADA E REFUTADA.
1. Necessária a analise da matéria pela natureza de ordem pública, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual. ... ()
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122 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de cobrança - Decisão que indeferiu a adjudicação do imóvel pelo valor da dívida cobrada nesta e em outra execução - Determinação para depósito do valor da diferença apurada apenas neste cumprimento de sentença - Violação aos princípios da celeridade e economia processual - Juízes devem cooperar para efetiva pacificação social e quitação do débito - Recurso acolhido... ()
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123 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - REJEIÇÃO INTEGRAL DA RECONVENÇÃO - RECURSO PROVIDO.
De acordo com CPC, art. 343, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Considerando que os pedidos reconvencionais de guarda compartilhada e regulamentação de visitas são compatíveis com o pedido principal de alimentos a benefício do menor, reconhece-se a conexão que permite o processamento da reconvenção, levando-se em consideração os princípios da celeridade e economia processual, assim como o art. 327 do Códex supramencionado.... ()
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124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, III. APELAÇÃO DO INVENTARIANTE. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. APESAR DE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO INVENTARIANTE TER SIDO EFETIVADA, NÃO FOI INTIMADA A DEFENSORIA PÚBLICA DO REQUERENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME EXPRESSAMENTE DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA REQUERENTE, NOS TERMOS DOS LEI 1.060/50, LEI COMPLEMENTAR 80/1994, art. 5º, § 5º, E 128, I. SUCESSÃO QUE ENVOLVE INTERESSE PÚBLICO. QUANDO SE ESTÁ DIANTE DE EVENTUAL DESINTERESSE DO INVENTARIANTE, A SOLUÇÃO É TÃO SOMENTE A REMOÇÃO DAQUELE QUE EXERCE O ENCARGO, CONFORME PRECONIZA O INCISO II DO ART 622 DO CPC. IMPÕE-SE PRESTIGIAR OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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125 - TJSP. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
INCONFORMISMO DA CREDORA. SUSPENSÃO PARA CUMPRIMENTO DO ACORDO.Existência de pedido de suspensão do processo até cumprimento integral do acordo. Autorização legal, nos termos do CPC, art. 922. Principios da celeridade e economia processual. Necessidade de recolhimento de novas custas. Alteração da Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, trazida pela Lei 17.785/2023. Extinção afastada. Suspensão do cumprimento de sentença determinada. ... ()
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126 - STJ. Furto. Julgamento do recurso de apelação. Defensoria pública regularmente intimada. Adiamento para a sessão subsequente. Nova notificação. Desnecessidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«Constatada a regular intimação da Defensoria Pública para a sessão de julgamento do recurso de apelação, eventual adiamento da prestação jurisdicional para a sessão subsequente não enseja a realização de nova intimação pessoal, providência que atenta contra os princípios da celeridade e economia processual. Precedentes do STJ e do STF.... ()
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127 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSTAURAÇÃO EM AUTOS APARTADOS - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.
-Nos termos do art. 134 e ss. do CPC, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado em qualquer fase do processo de execução e/ou cumprimento de sentença, sendo desnecessário o seu processamento em autos apartados. ... ()
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128 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL PARA EXCLUSÃO DE PEDIDOS CUMULADOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 327, § 2º. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DESCABIMENTO DE ANÁLISE DE DEMAIS PEDIDOS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à petição inicial para excluir o pedido de alimentos ou o de guarda e visitação, sob pena de indeferimento da ação. Ação originária foi ajuizada em nome de menor e de sua genitora, com pedidos cumulados de fixação de alimentos provisórios, concessão de guarda unilateral e regulamentação de visitas, não apreciados pelo juízo a quo. ... ()
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129 - STJ. I. De acordo com os arts. 546, I, do CPC/1973 e 266 do RISTJ, os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdão proferido em recurso especial. II. A jurisprudência desta corte, no entanto, admite, de forma excepcional, a oposição de embargos contra acórdão exarado em sede de agravo em recurso especial, quando a decisão, fundamentada na autorização prevista no CPC/1973, art. 544, § 4º, «c, conhece do agravo para dar provimento ao recurso especial. Isso se dá porque, nessa hipótese, ocorre verdadeiro julgamento do mérito do apelo excepcional, dispensando-se a reautuação do feito, em reverência aos princípios da celeridade e economia processual. III. A contrario sensu, se conhecido o agravo para, tão somente, negar seguimento ao recurso especial, não se admite a interposição de embargos de divergência, mormente porque não houve o enfrentamento do mérito da irresignação. Incide, na hipótese, o óbice contido na Súmula 315/STJ, assim redigida. «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. IV. Agravo não provido.
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130 - STJ. Habeas corpus. Receptação julgamento do recurso defensivo. Defensoria pública regularmente intimada. Sobra. Adiamento para a sessão subsequente. Nova intimação. Desnecessidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. Constatada a regular intimação da Defensoria Pública para a sessão de julgamento do recurso de apelação, eventual adiamento da prestação jurisdicional para a sessão subsequente em razão de sobra não enseja a realização de nova intimação pessoal, providência que atenta contra os princípios da celeridade e economia processual. Precedentes. ... ()
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131 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade dos juros. Ordem de emenda à inicial desatendida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Inconformismo. Não acolhimento. Ação concomitante proposta pelo requerente contra o apelado. Divergência apenas de contratos. Desnecessidade da presente demanda, diante da possibilidade de inclusão do presente pedido na ação pioneira. Incidência dos princípios da celeridade e economia processual, e do Comunicado CG n.424/2024. ... ()
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132 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Writ indeferido liminarmente. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. O pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista que apresentado dentro do quinquídio legal, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. ... ()
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133 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Execução de pena de multa. Distribuição para a Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Santos. Remessa do feito para o Foro do domicílio do executado, uma vez que se encontra recolhido em estabelecimento penal fora da jurisdição daquele Juízo. Impossibilidade. A execução da multa penal, que se trata de procedimento autônomo, deve se dar no foro onde tramitou o processo de conhecimento, a fim de evitar que o feito tramite por diversos juízos à medida que o executado seja transferido de estabelecimentos prisionais. Respeito aos princípios da celeridade e economia processual. Competência do MM. Juízo de Direito da Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Santos, suscitado... ()
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134 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BLOQUEIO DA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, POSSIBILITANDO O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PUGNA, TAMBÉM, PELO DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE PROMOVEU O REPASSE DO VEÍCULO AO RÉU SOB CONDIÇÃO DE ARCAR COM O RESTANTE DAS PARCELAS E, ENTÃO, ASSUMIR A TITULARIDADE DO BEM. AGRAVADO QUE NARRA QUE, DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS, REALIZOU A TROCA DO BEM POR UMA MOTOCICLETA, NÃO CONHECENDO, DESDE ENTÃO, O SEU PARADEIRO. CONSULTA AO SISTEMA EM QUE SE OBSERVA QUE O VEÍCULO CONSTA EM NOME DE TERCEIRO PRESUMIDAMENTE DE BOA-FÉ. TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL CUJO INTERESSE DEVE SER PROTEGIDO. NÃO CONSTATADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO DIANTE DE FATO CONTROVERSO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO REFERENTE À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FASE INSTRUTÓRIA QUE SEQUER FOI ENCERRADA. URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PLEITO QUE PODE SER SUSCITADO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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135 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo de inventário, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. ... ()
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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS.
Decisão agravada indeferiu o pedido de processamento conjunto dos inventários dos bens dos genitores da agravante. Agravante sustenta a viabilidade da cumulação dos inventários perante a mesma vara, considerando a identidade de herdeiros e de bens, nos termos do art. 672, I e II, do CPC. Possibilidade de processamento conjunto, uma vez que os herdeiros e o patrimônio deixado pelos cônjuges são comuns, conforme preceitos legais e princípios da celeridade e economia processual. Decisão reformada para deferir a cumulação dos inventários. Recurso provido... ()
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137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Convencionado entre as partes, o processo deverá permanecer suspenso até que seja informado o cumprimento integral da obrigação, conforme requerido no acordo celebrado e em atenção ao que estabelecem os arts. 313, II e 922 do CPC. ... ()
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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Alvará Judicial - Pedido de alvará para que as herdeiras possam realizar a venda de automóvel - Decisão que determinou a conversão do feito em arrolamento - Irresignação - Cabimento - Veículo que é o único bem deixado pelo falecido, possuindo valor pouco expressivo - Possibilidade de expedição de alvará para venda de veículo, por aplicação analógica do CPC, art. 666, independentemente da abertura de inventário ou arrolamento, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual - Herdeiras concordes - Ausência de impedimento à expedição do alvará - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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139 - TRT3. Protesto. Oportunidade. Prova pericial contábil. Indeferimento. Ausência de protestos. Preclusão.
«Nos termos do CPC/1973, art. 131, cabe ao juiz conduzir a instrução do processo, de forma a atender aos princípios da celeridade e economia processual, não se configurando cerceio de defesa o indeferimento de provas que não lhe serão úteis para a formação do seu convencimento, tal como a perícia contábil indeferida nestes autos. Se isso não bastasse, o reclamante não fez constar qualquer protesto em face de tal decisão interlocutória audiência de instrução, primeira oportunidade que teve para falar. Os protestos objetivam evitar a preclusão das questões resolvidas por meio de decisões interlocutórias, as quais, via de regra, não são recorríveis de imediato, de modo que, após prolação da sentença definitiva, por meio de eventual recurso, tal questão possa ser apreciada pelo Tribunal.... ()
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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA EM LOTE EXTINGUINDO O FEITO, NA FORMA DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. INCONFORMISMO. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EMENDA DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. HIPÓTESE QUE NÃO VERSA SOBRE ERRO FORMAL OU MATERIAL. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SERIA PASSÍVEL DE CORREÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU 3.441/2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO NESSE PARTICULAR. PRECLUSÃO. O RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL QUE FUNDAMENTA A COBRANÇA DA ALUDIDA TAXA, EM TESE, NÃO OBSTA A CONTINUIDADE DO VALOR REMANESCENTE, SENDO DISPENSÁVEL A EMENDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA INICIAL. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA ESPOSADO NO JULGAMENTO DO RESP. 1.115.501/SP, ATRAVÉS DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. HIPÓTESE EM QUE A CDA ESPECIFICA DE FORMA ADEQUADA OS TRIBUTOS COBRADOS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA, DECOTANDO-SE OS VALORES RELATIVOS AO TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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141 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação Extrajudicial. Insurgência contra a decisão que deferiu o processamento do pedido recuperacional, seguido do «stay period pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. Edital de convocação dos credores que determinara o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a apresentação de eventual impugnação ao plano. Dilação que decorre da Lei de regência, devendo ser contada em dias corridos. Inteligência do art. 189, § 1º, da LREF, cumulado ao enunciado XIV, do Grupo De Câmaras Reservadas De Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça. Precedente. Agravante que não se insurgira em momento oportuno. Preclusão caracterizada. Ausência de deliberação dos capítulos recorridos pelo d. Juízo «a quo". Conhecimento da matéria por este C. Órgão Julgador acarretaria a supressão de instância, instituto vedado no ordenamento jurídico vigente. Prejudicada a oposição ao julgamento virtual em razão do não conhecimento do recurso. A sustentação oral pretendida se tornou desnecessária, pois carece a discussão sobre o mérito recursal, devendo ser observados os princípios da celeridade e economia processual. Ademais, não versando o agravo de instrumento sobre tutela provisória de urgência ou de evidência, resta despicienda a indigitada sustentação, nos termos do art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste E. TJSP, e do CPC, art. 937, VIII. Agravo não conhecido.
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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Indeferimento do pedido de pesquisa de bens por meio do sistema Infojud com relação à pessoa jurídica por tratar-se de medida inócua. Afastamento. Medida necessária para o prosseguimento da execução. Ferramenta colocada à disposição da justiça por meio de convênio firmado, cujo objetivo é justamente auxiliar a prestação jurisdicional de modo a possibilitar, quando necessário, o acesso das partes às informações sobre dados dos litigantes, a fim de auxiliar na localização de bens passíveis de penhora e satisfação de seu crédito. Princípios da celeridade e economia processual. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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143 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. VÍCIO CITATÓRIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. REABERTURA DO PRAZO. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. MANUTENÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Se houve o comparecimento espontâneo da parte executada nos autos, desnecessária a expedição de nova intimação, bastando apenas a reabertura do prazo para cumprimento voluntário da obrigação ou apresentação de embargos, em consonância com os princípios da celeridade e economia processual. 2. Conforme previsão do art. 830, CPC, é cabível o arresto de bens para garantia da execução. 3. Recurso parcialmente provido.... ()
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144 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu o pedido da exequente para que se aguarde a resposta do agente fiduciário acerca da situação financeira do imóvel penhorado, anteriormente à determinação para sua avaliação. Insurgência da parte exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. Recurso cabível, conforme previsão contida no parágrafo único do CPC, art. 1.015. MÉRITO. Acolhimento. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, assim como da menor onerosidade da execução, mostra-se prudente que se investigue, inicialmente, a viabilidade da futura expropriação, aguardando-se a resposta do agente fiduciário acerca da atual situação da dívida do financiamento. Agravados que não suportarão qualquer prejuízo, podendo antecipar a resposta da Caixa Econômica Federal, apresentando a documentação solicitada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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145 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Tutela antecipada posteriormente revogada. Devolução de valores. Processamento nos próprios autos da ação de conhecimento. Decisão mantida.
«1 - «A obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito, como no caso, sendo dispensável, portanto, pronunciamento judicial a esse respeito, devendo o respectivo valor ser liquidado nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, em obediência, inclusive, aos princípios da celeridade e economia processual (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019). ... ()
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146 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de Apelação, não conheceu do recurso e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no descumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, para prevenir possível litigância predatória mediante fraude. ... ()
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147 - TJRS. Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Banco. Assalto. Vítima. Morte. Indenização. Dependente. Casamento. Condição resolutiva. Verificação. Pensão. Exoneração. Ação autônoma. Dispensa. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Execução de sentença. Pensão por morte decorrente de ato ilícito. Pensionamento devido aos filhos de vítima fatal até que se casem ou completem 25 anos de idade. Alegação de que um dos exequentes contraiu matrimônio nos estados unidos embasada em prova indiciária consistente em informações obtidas na internet, mais precisamente no «facebook. Requerimento de exoneração da pensão mensal. Desnecessidade de propor ação autônoma com esse desiderato. Questão incidental suscetível de enfrentamento nos próprios autos do processo executivo em tramitação. Aplicação do princípio da efetividade e tempestividade da tutela jurisdicional e da duração razoável do processo. Previsão constitucional. Dever de colaboração das partes e de proceder com lealdade e boa-fé. CPC, art. 14.
«É desnecessário o ajuizamento de ação autônoma de exoneração de pensão por morte decorrente de ato ilícito se a controvérsia acerca do implemento do termo final do pensionamento pode ser resolvida nos próprios autos da execução de título judicial em tramitação, porquanto tal solução se coaduna com os princípios da celeridade e economia processual.... ()
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148 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Ação proposta contra genitor e ascendentes. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Alimentos. Pretensão direcionada simultaneamente contra o pai, a avó paterna e o bisavô paterno. Viabilidade. Ônus da prova.
«Nada obsta que a demanda seja direcionada simultaneamente ao genitor e aos demais ascendentes mais remotos, embora a responsabilidade alimentar destes seja, sem dúvida, mais branda. Nesse caso, porém, somente haverá condenação dos ascendentes mais remotos caso comprovada a impossibilidade dos mais próximos arcarem com o sustento minimamente digno do autor. E o ônus da prova dessa circunstância, relembre-se, tocará ao autor. A viabilidade do direcionamento conjunto da pretensão, porém, não lhe pode ser cerceada, sobretudo tendo em linha de conta os princípios da celeridade e economia processual. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... ()
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149 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIDA. APESAR DE TAL DECISÃO NÃO ESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 CPC, QUE TRATA DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, É PRECISO BUSCAR UMA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA COM O INTUITO DE PERMITIR O RECURSO NO PRESENTE CASO, POIS POSTERGAR A ANÁLISE DA NECESSIDADE DA PROVA PRETENDIDA PELA AGRAVANTE PARA A APELAÇÃO SE MOSTRARIA CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ROL DO ARTIGO SUPRACITADO QUE É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1704520/MT, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TEMA 988 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONQUANTO CAIBA AO JUIZ DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, TAL AUTONOMIA NÃO PODE PREJUDICAR O DEBATE EM QUESTÃO, SOB PENA DE INCORRER EM CERCEAMENTO DE DEFESA. NO CASO EM COMENTO, A RECORRENTE ENTENDE QUE A PROVA DA FALSIFICAÇÃO DA SUA ASSINATURA DEMONTRARIA QUE NÃO EMITIU OS CHEQUES. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE QUE A AUTORA COMPROVE MINIMAMENTE OS FATOS POR ELA ALEGADOS, CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ALIADO À PRUDÊNCIA DE SE EVITAR EVENTUAL ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA, TEM-SE POR NECESSÁRIO O DEFERIMENTO DO PEDIDO DA PARTE AUTORA AGRAVANTE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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150 - STJ. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Pedido de apresentado dentro do quinquídio legal. Princípios da celeridade e economia processual. Atentado violento ao pudor. Lesão corporal. Lesão corporal grave. Deformidade permanente. Acórdão condenatório fundamentado. Descrição da conduta de cada acusado. Provas colhidas na esfera policial e na instrução criminal. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Detração. Tempo de prisão insuficiente para a alteração do regime fixado. Juntada da cópia do acórdão prolatado na origem. Nulidades. Temas não apreciados pelo tribunal de origem. Não conhecimento. Writ substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Análise de flagrante ilegalidade. Possibilidade. Ausência de prestação jurisdicional. Ocorrência. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - Embargos de declaração, opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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