(DOC. VP 677.2862.1175.0803)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIDA. APESAR DE TAL DECISÃO NÃO ESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 CPC, QUE TRATA DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, É PRECISO BUSCAR UMA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA COM O INTUITO DE PERMITIR O RECURSO NO PRESENTE CASO, POIS POSTERGAR A ANÁLISE DA NECESSIDADE DA PROVA PRETENDIDA PELA AGRAVANTE PARA A APELAÇÃO SE MOSTRARIA CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ROL DO ARTIGO SUPRACITADO QUE É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1704520/MT, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TEMA 988 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONQUANTO CAIBA AO JUIZ DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, TAL AUTONOMIA NÃO PODE PREJUDICAR O DEBATE EM QUESTÃO, SOB PENA DE INCORRER EM CERCEAMENTO DE DEFESA. NO CASO EM COMENTO, A RECORRENTE ENTENDE QUE A PROVA DA FALSIFICAÇÃO DA SUA ASSINATURA DEMONTRARIA QUE NÃO EMITIU OS CHEQUES. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE QUE A AUTORA COMPROVE MINIMAMENTE OS FATOS POR ELA ALEGADOS, CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ALIADO À PRUDÊNCIA DE SE EVITAR EVENTUAL ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA, TEM-SE POR NECESSÁRIO O DEFERIMENTO DO PEDIDO DA PARTE AUTORA AGRAVANTE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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