(DOC. VP 189.3231.6148.8525)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TCL e TSCM. Exercício 2005. Sentença de extinção. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos ¿ TSCM. Recurso do ente municipal. Sentença proferida em bloco. Ausência de nulidade. Princípios da celeridade e economia processual. Inconstitucionalidade da TSCM. Certidão de Dívida Ativa que, em relação ao exercício de 2005, não

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