(DOC. VP 410.9863.9925.0355)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COMINATÓRIA C.C. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, após desistência do exequente de permanecer como beneficiário do plano de saúde, e indeferiu pedido da executada de cobrança de mensalidades inadimplidas, por desbordar dos limites da coisa julgada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a cobrança das mensalidades inadimplidas nos mesmos autos do cumprimento de

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