(DOC. VP 368.5013.1319.8796) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO. CONTESTAÇÃO CUMULADA COM RECONVENÇÃO, COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE NULIDADE DA CLÁUSULA DA CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE: (I) INDEFERIU A TUTELA; (II) DEIXOU DE CONDENAR O AUTOR, POR ORA, EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; E (III) INDEFERIU O PEDIDO DE INSPEÇÃO JUDICIAL. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE TANGE À IRRESIGNAÇÃO QUANTO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.015. NO CASO EM ANÁLISE, NÃO SE VISLUMBRA URGÊNCIA CAPAZ DE AUTORIZAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL. NO QUE TANGE AO INDEFERIMENTO DA PROVA (INSPEÇÃO JUDICIAL), APESAR DE TAL DECISÃO NÃO ESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 CPC, QUE TRATA DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, É PRECISO BUSCAR UMA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA COM O INTUITO DE PERMITIR O RECURSO NO PRESENTE CASO, POIS POSTERGAR A ANÁLISE DA NECESSIDADE DA PROVA PRETENDIDA PELO AGRAVANTE PARA A APELAÇÃO SE MOSTRARIA CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. NO ENTANTO, NO MÉRITO, A DECISÃO DEVE SER MANTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 156/TJRJ, QUE DISPÕE NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA SÓ SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO CASO SOB ANÁLISE. POR FIM, ESTÃO AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, POR ORA, NÃO CONFEREM A VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS MULTAS, EIS QUE APLICADAS EM CONSONÂNCIA COM A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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