(DOC. VP 589.0492.9348.4342)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a distribuição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, em ação de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados ou se o processamento pode ocorrer nos autos principais da ação de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC não exige a

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