(DOC. VP 372.8144.5276.2616)
TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, SOB O FUNDAMENTO DE SER DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. APESAR DE TAL DECISÃO NÃO ESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 CPC, QUE TRATA DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, É PRECISO BUSCAR UMA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA COM O INTUITO DE PERMITIR O RECURSO NO PRESENTE CASO, POIS POSTERGAR A ANÁLISE DA NECESSIDADE DA PROVA PRETENDIDA PELO AGRAVANTE PARA A APELAÇÃO SE MOSTRARIA CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ROL DO ARTIGO SUPRACITADO QUE É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1704520/MT, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TEMA 988 DOS RECURSOS REPETITIVOS. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE BEM IMÓVEL DEVERIA SER INCLUÍDO NA PARTILHA DE BENS DO EX-CASAL, EIS QUE ADQUIRIDO COM RECURSOS COMUNS, POIS FOI TRANSFERIDO PARA O FILHO QUANDO ESTE ERA ESTUDANTE E CONTAVA COM APENAS 19 ANOS, COM A PROMESSA DE QUE, EM SENDO NECESSÁRIO, O IMÓVEL SERIA DEVOLVIDO AOS PAIS. VERIFICA-SE QUE O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL TEVE POR FUNDAMENTO SUA DESNECESSIDADE, JÁ QUE A PROVA É DOCUMENTAL. INCONFORMISMO DO DEMANDADO COM TAIS QUESTÕES QUE DEVERÁ SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA, SE FOR O CASO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, CONSOANTE CPC, art. 370, A QUEM CABE INDEFERIR AQUELAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 156/TJRJ, QUE DISPÕE NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA SÓ SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO CASO SOB ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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