Jurisprudência sobre
natureza da infracao
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151 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 453/STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido. Responsabilidade do arrendatário. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, IV, CPC/1973, art. 330, I, CPC/1973, art. 334, I, II, III e IV. Lei 4.728/1965, art. 66. CTB, art. 257, § 3º e CTB, art. 262. CTN, art. 202. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«1. As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da responsabilidade do arrendatário, que se equipara ao proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento (cf. Art. 4º da Resolução Contran 149/2003). 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do CPC/1973, art. 543-C.... ()
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152 - STJ. Direito penal e processual militar. Agravo em recurso especial. Crime militar impróprio. Competência da justiça militar. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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153 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Coação. Incompetência. Crime praticado contra civil fora do exercício da função militar. Ilegalidade não comprovada. Pedido de absolvição por ausência de provas. Impossibilidade na via eleita. Reexame de provas. Perda da patente decretada. Efeito da condenação. Fundamentação idônea. Espécies delituosas diferentes. Incabível o reconhecimento do crime único. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em afirmar que a competência da Justiça Militar é firmada pela natureza da infração, não pela condição de militar do agente. Assim, na hipótese, a competência é do Juízo Comum Estadual. ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Fração máxima. Possibilidade. Decisão fundamentada. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, Lei 10.826/2003) . Crimes de mesma espécie. Agravo não provido.
«1 - Prevalece em ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte, o entendimento de que a reincidência específica se caracteriza pela prática de dois ou mais crimes da mesma espécie, assim considerados aqueles delitos que tutelam o mesmo bem jurídico, independentemente de constarem do mesmo tipo penal. ... ()
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156 - TJMG. Porte de arma de uso restrito. Apelação criminal. Preliminar de nulidade. Vícios no inquérito. Irrelevância. Quadrilha. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão extrajudicial. Provas que a corroborem. Validade como meio de prova. Qualificadora do uso de arma. Comunicabilidade. Participação de menor importância. Porte de arma de uso restrito. Consunção. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Maus antecedentes. Súmula 444/STJ. Fixação do regime
«- Segundo Júlio Fabbrini Mirabete, «sendo o inquérito policial mero procedimento informativo e não ato de jurisdição, os vícios acaso nele existentes não afetam a ação penal a que deu origem. ... ()
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157 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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158 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa aplicada pelo procon. Razoabilidade. Reexame. Impossibilidade. Redução da multa. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada e a prestação jurisdicional foi dada na medida de pretensão deduzida, não havendo nenhum vício de omissão ou fundamentação que autorize o acolhimento da tese de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC). ... ()
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159 - TJSP. Agravo em execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta e, subsidiariamente, a desclassificação para falta média - Admissibilidade - Imprescindibilidade da realização de exame toxicológico para comprovação da materialidade da infração disciplinar e da natureza da substância entorpecente encontrada, sendo insuficiente a confissão do agravante - Absolvição, de rigor. Recurso provido
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160 - TJRJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de cobrança de diárias. Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido. Responsabilidade do arrendatário. Recurso especial repetitivo. Juízo de retratação exercido conforme o disposto no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Lei 6.575/1978, art. 3º.
«O presente recurso cuida de matéria repetitiva, julgada pelo STJ por meio do REsp 1.114.406/SP, paradigma da matéria nele tratada. O entendimento adotado por esta Câmara foi o de que o proprietário do veículo, no caso, o credor fiduciário, teria responsabilidade pelo pagamento das diárias de acautelamento, na forma do Lei 6.575/1978, art. 3º. Assim configurada a inércia do réu em retirar o veículo do «PÁTIO LEGAL, embora autorizado pela liminar deferida na Busca e Apreensão, responderia ele pelo pagamento das diárias pelo seu acautelamento, na forma legal. Ocorre que a Resolução 149, de 19/09/ 2003, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, equipara o arrendatário ao proprietário do veículo, resultando que em se tratando de arrendamento mercantil, a responsabilidade pelo pagamento de despesas de remoção e estadia do veículo apreendido é do arrendatário, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e até mesmo na hipótese de posterior retomada da posse do bem arrendado por meio de busca e apreensão pelo arrendante. ... ()
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161 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Infração disciplinar grave. Ato de improbidade. Contratação direta sem licitação para desenvolvimento de projeto de pesquisa. Demissão aplicada em processo administrativo.
«I - Infração disciplinar grave que constitui ato de improbidade é causa de demissão independente de processo judicial prévio. ... ()
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162 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) EXCLUSÃO DO DANO MORAL. I.Pretensão absolutória que não merece prosperar. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante devidamente demonstradas. Inequívoca ciência do apelante acerca do teor das medidas protetivas deferidas em favor da vítima, pelas quais estava proibido de manter qualquer contato ou dela se aproximar. Apelante que foi preso em flagrante quando estava com as três filhas do casal, em uma pracinha, a uma distância de 50 a 100 metros da casa da vítima, descumprindo deliberadamente a proibição imposta na medida cautelar. Prova satisfatória. Consentimento da vítima não demonstrado. Condenação que se mantém. ... ()
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163 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. CNH definitiva negada. Prática de infração de natureza grave no período de permissão, do CTB, art. 233 (deixar de registrar o veículo no prazo de trinta dias). Infração de natureza administrativa, do proprietário do veículo, sem repercussão na capacidade técnica do condutor, que não pode impedir a habilitação definitiva. Precedentes. Segurança concedida. Recurso e reexame necessários improvidos.
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164 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado tentado. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. Negativa de autoria. Impossibilidade de análise. Eventuais vícios do inquérito não contaminam a ação penal. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Modus operandi. Risco de reiteração. Periculosidade do agente. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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165 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Tempo de espera de cliente em fila bancária. Lei municipal 7.867/1999. Multa. Aplicada pelo procon. Violação a direito do consumidor. Razoabilidade e proporcionalidade da sanção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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166 - STJ. Administrativo. Servidor público. Penalidade. Demissão. Revelação de segredo. Cessão de senha para acesso a computadores. Princípio da proporcionalidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 8.112/90, art. 132, IX.
«... Com relação ao princípio da proporcionalidade, como afirmou o Ministro Ari Pargendler no seu voto, só pode ele ser aplicado depois de definida a norma incidente. O Ministro Fernando Gonçalves, no voto condutor no MS 6.663, trouxe trabalho publicado na Revista de Informação Legislativa, cujo autor discorreu sobre o princípio da proporcionalidade, aduzindo o seguinte: ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Quantum da multa administrativa. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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168 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CRIMES PREVISTOS NOS art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 10826/03, art. 14 N/F CODIGO PENAL, art. 29, TUDO EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ARGUMENTANDO QUE PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO PENAL, E PELA PRIMARIEDADE DO PACIENTE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EVENTUALMENTE FIXADA PODERÁ SER CUMPRIDA EM REGIME DIVERSO DO FECHADO - ACOLHIMENTO - CONFORME SE INFERE NOS AUTOS, O PACIENTE FOI PRESO PREVENTIVAMENTE EM 30/03/2023, NÃO TENDO SIDO, ATÉ A PRESENTE DATA, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SENDO CERTO QUE A RESPOSTA A ACUSAÇÃO DO PACIENTE FOI JUNTADA AOS AUTOS DO PROCESSO EM 17/05/2023 - PROCESSO QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CONTUDO, O MESMO PERMANECEU INERTE DE SETEMBRO DE 2023 AO FINAL DE JANEIRO DE 2024, OCASIÃO EM QUE O MAGISTRADO DETERMINOU QUE FOSSE CERTIFICADO SE TODOS OS DENUNCIADOS APRESENTARAM RESPOSTA A ACUSAÇÃO, O QUE, INCLUSIVE, NÃO FOI FEITO ATÉ A PRESENTE DATA, RESTANDO CLARO, DESTA FORMA, QUE TAL DELONGA NÃO PODE SER IMPUTADA AO PACIENTE, QUE PERMANECE PRESO PREVENTIVAMENTE POR TÃO DILATADO PERÍODO AGUARDANDO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A QUAL NÃO TEM SEQUER DATA DESIGNADA - COMO SABIDO, A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVE SER EFETIVA, ADEQUADA E PRINCIPALMENTE TEMPESTIVA, SENDO ATRIBUIÇÃO DO ESTADO ALCANÇAR ESTE OBJETIVO, NÃO RESTANDO DÚVIDAS DE QUE O PRAZO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DEIXOU DE SER RAZOÁVEL, CARACTERIZANDO ILEGAL CONSTRANGIMENTO AO PACIENTE PELO EXCESSO DE PRAZO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA RELAXAR A PRISÃO DO PACIENTE COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO, SENDO CERTO QUE, POR SE TRATAR DE CONDIÇÃO OBJETIVA E NOS TERMOS PRECONIZADOS PELO ART 580 DO CPP, É PROMOVIDA A EXTENSÃO DESTES EFEITOS AOS DEMAIS CORRÉUS DO FEITO PRINCIPAL QUE SE ENCONTRAREM NAS MESMAS CONDIÇÕES.
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169 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Interrogatório extrajudicial. Advogado. Prescindibilidade. Justa causa para o prosseguimento da ação penal. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Inocorrência.
1 - A entrada dos policiais na residência do agente só é permitida em caso de flagrante ou mediante autorização prévia. Na hipótese, no encalço de carga de cigarros, produto de roubo ocorrido horas antes e cujo sinal localizador apontava para a residência dos agravantes, os milicianos tiveram a entrada no imóvel franqueada pelo genitor, conforme consta do auto de prisão em flagrante, vindo a encontrar e apreender a carga ilícita, não havendo manifesta ilegalidade na busca domiciliar. ... ()
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170 - STJ. Nulidade. Ausência de intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para a oitiva da vítima e de duas testemunhas de acusação. Peculiaridades do caso. Cerceamento de defesa caracterizado. Concessão da ordem de ofício.
«1. De acordo com a Súmula 155 do Supremo Tribunal Federal, é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. ... ()
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171 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Alegada nulidade por incompetência da Vara da infância e da juventude. CF/88, art. 96, I. Garantia constitucional de auto-organização dos tribunais. Estabelecimento de competência e funcionamento por Lei de organização judiciária. CPP, art. 74. Rol do ECA, art. 148. Exemplificativo. Constrangimento não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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172 - STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Derramamento de óleo no mar. Multa administrativa. Lei 5.357/1967. Fixação com base no salário-mínimo. Sanção pecuniária. Possibilidade violação ao princípio da desproporcionalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte. ... ()
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173 - TJRJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Prova. Pena. Grau de culpa. Antecedentes. Táxi. Taxista. Motorista profissional. Suspensão da carteira. Proporcionalidade. CTB, art. 302.
«O delito negligente não é conceituado no Código Penal, o que foi deixado para a doutrina, que, por sua vez, indica que tal infração se tipifica com a conduta voluntária que produz resultado antijurídico não querido, mas previsível, que podia com a devida atenção ser evitado. Constituem elementos do crime culposo a CONDUTA, a INOBSERVÂNCIA DO CUIDADO OBJETIVO, o RESULTADO LESIVO INVOLUNTÁRIO, a PREVISIBILIDADE e a TIPICIDADE, presentes no caso dos autos. Com efeito, evidente o comportamento descuidado daquele que estaciona seu veículo em fila dupla de rua de intenso movimento, sequer efetuando a sinalização respectiva, acabando por ter seu carro colhido por outro cujo motorista não estava atento ao dirigi-lo, não tendo notado que sua trajetória estava obstaculizada por aquele outro veículo descuidadamente estacionado. No Direito Penal não há compensação de culpa, devendo ambos os motoristas descuidados responder pelo resultado não querido. ... ()
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174 - TJRJ. E M E N T A
Apelação Criminal. Imputação do delito de ameaça no âmbito doméstico e familiar. Condenação. Recurso defensivo. Pedidos: 1) exclusão da indenização fixada com fundamento no CPP, art. 387, IV; 2) afastamento da imposição de participação do réu em grupo reflexivo como condição do sursis; e 3) reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. ... ()
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175 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Aplicação do CTB. Afastada pelo tribunal de origem. Entendimento do tribunal a quo. Infração de trânsito. Não configurada. Serviço de transporte de cargas. Normas. Regulamentação. Conduta diversa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se na origem de ação ordinária objetivando, em via de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, a suspensão da decisão administrativa sub judice e de todos os efeitos desta decorrentes, inclusive obstando a ré de inscrever a parte autora em dívida ativa, protestá-la ou incluí-la no CADIN, sob pena de multa diária. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reduzir o valor dos honorários sucumbenciais. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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176 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO.
I.Caso em exame. ... ()
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177 - TJRS. Direito criminal. Crime de extorsão. Prisão preventiva. Instrução processual. Excesso de prazo. Inocorrência. Audiência de instrução e julgamento. Designação. Trâmite processual normal. Poder público. Desídia. Ausência. Habeas corpus. Denegação. Habeas corpus. Extorsão. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inocorrência.
«A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXVIII, assegura o direito de julgamento em prazo razoável. No entanto, não há delimitação do razoável, nem mesmo na legislação infraconstitucional, que acima de tudo revela o desconhecimento empírico do legislador a respeito da estrutura e funcionamento do Poder Judiciário, há muito tempo assoberbado com uma estrutura que não acompanha o crescimento vegetativo da população brasileira, algo que determina o exame do prazo razoável a partir das vicissitudes do processo, dentre as quais se incluem (a) o número de imputados, (b) a natureza da infração, (c) o número de fatos, (d) a eventual periculosidade revelada na execução do delito e, por fim, (e) o perigo que a liberdade concedida possa determinar à instrução e a aplicação da lei penal. Na hipótese dos autos, inexiste qualquer retardamento no desenvolvimento da fase instrutória capaz de indicar desídia do Poder Público, considerando que os fatos foram praticados em 15 e 18 de janeiro de 2010, e com designação de audiência de instrução e julgamento aprazada para o próximo dia 18 - em 6 dias portanto - solenidade em que deverá encerrar-se a instrução. À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS PLEITEADA EM FAVOR DE V. R.L.... ()
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178 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de armas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida. Pagamento de fiança. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie, sobretudo porque se está diante de agravante flagrado com 10 pistolas 9mm, de fabricação turca (5 com a mesma numeração); 19 carregadores de pistola; 6 carregadores de SMT (submetralhadora) e 6 miras para pistola, e de decisão de primeiro grau fundamentada nos seguintes termos: « fixo tal valor tendo em vista os vetores dos CPP, art. 325 e CPP art. 326. A natureza da infração é grave, eis que a introdução de armas de fogo despidas de qualquer controle estatal dá suporte a diversas outras atividades criminosas. Ademais, considerando a quantidade de armas transportadas, o valor demandado na empreitada criminosa é relativamente alto e indica certo poder econômico, se não pessoal do indiciado, de terceiros eventualmente envolvidos na atividade. « ... ()
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179 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Denegação. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Cabimento. Constrangimento ilegal. Inocorrência. CF/88, art. 5, LXXviii. Habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Excesso de prazo para a formação da culpa.
«A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXVIII, assegura o direito de julgamento em prazo razoável. No entanto, não há delimitação do razoável, nem mesmo na legislação infraconstitucional, que acima de tudo revela o desconhecimento empírico do legislador a respeito da estrutura e funcionamento do Poder Judiciário, há muito tempo assoberbado com a estrutura que não acompanha o crescimento vegetativo da população brasileira, algo que determina o exame do prazo razoável a partir das vicissitudes do processo, dentre as quais se incluem o número de imputados, a natureza da infração, a eventual periculosidade revelada na execução do delito, além do perigo que a liberdade concedida possa determinar à instrução e a aplicação da lei penal. Na hipótese vertente, embora o paciente esteja segregado aproximadamente há quatro meses, segundo informações do site do TJRS, há audiência para a oitiva das testemunhas aprazada para o dia 24/11/2009. Assim, considerando a complexidade do fato narrado, que envolve delito de roubo duplamente majorado, perpetrado por dois réus, armados com pistola e revólver, contra uma construtora, onde foram subtraídos R$ 12.000,00 em dinheiro e cheques, um aparelho de telefone celular e duas carteiras contendo documentos pessoais, bem como por não ter havido a superação, além do razoável, do prazo para a formação da culpa do paciente, não verifico, ao menos por ora, o alegado constrangimento ilegal. À UNANIMIDADE DENEGARAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS.... ()
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180 - STJ. processual civil. Ação anulatória de multa aplicada pelo procon. Ofensa ao CDC, art. 57. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
1 - Caso em que o Tribunal de origem entendeu que «a autoridade administrativa fundamentou a aplicação das penalidades de acordo com os parâmetros previstos no CDC, atentando-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente em vista da situação de completa vulnerabilidade do consumidor, bem como a gravidade, o porte econômico da empresa autuada e a agravante da reincidência e atenuante de adoção de providências para evitar ou mitigar as consequências do ato lesivo (fls. 309-310, e/STJ). ... ()
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181 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.
REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA QUE NÃO EXCEDE O MONTANTE DE 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, II, DO CPC. ... ()
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182 - TJMG. Crimes de trânsito. Aplicação do perdão judicial. Apelação criminal. Crimes de trânsito. CTB, art. 302, caput (duas vezes), e CTB, art. 303, caput. Recurso do Ministério Público. Afastamento do perdão judicial. Inadmissibilidade. Comprovado vínculo amoroso entre vítima e réu. Lesão corporal culposa. Condenação. Necessidade. Relatório médico, boletim de ocorrência e outros elementos comprobatórios dos ferimentos causados na vítima. Prescindibilidade de exame de corpo de delito
«- O perdão baseia-se no fato de que a pena tem o caráter aflitivo, preventivo e reeducativo, não sendo cabível a sua aplicação para quem já foi punido pela natureza da infração e por seu resultado. A consciência objetiva do ilícito constitui a vivência do mal que provocou, de modo que o crime existiu, mas a punibilidade é afastada. ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prática de delito de mesma natureza. Reiteração. Aparelho celular. Restituição ao proprietário. Usuário de drogas. Princípio da insignificância. Não aplicação. Recurso improvido.
«1. Não há ilegalidade na negativa de aplicação do princípio da insignificância na espécie, tendo em vista que a reiteração no cometimento de infração penal denota maior reprovabilidade na conduta e, em regra, constitui óbice ao acolhimento da tese de atipicidade material. ... ()
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184 - TJSP. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PONTUAÇÃO - TRANSFERÊNCIA AO CONDUTOR INFRATOR - NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Possibilidade - Condutor infrator assumiu a responsabilidade das infrações de trânsito e, citado, não apresentou contestação - Inteligência do art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Prazo de natureza administrativa - Reabertura da Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PONTUAÇÃO - TRANSFERÊNCIA AO CONDUTOR INFRATOR - NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Possibilidade - Condutor infrator assumiu a responsabilidade das infrações de trânsito e, citado, não apresentou contestação - Inteligência do art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Prazo de natureza administrativa - Reabertura da discussão em sede judicial - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Negativa de seguimento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 68 - Dano moral, contudo, não caracterizado - Falta de apresentação de defesa nos processos administrativos - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.
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185 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO SUSCITANTE É A VARA ESPECIALIZADA QUE AUTORIZOU A DILIGÊNCIA INVESTIGATIVA. JUÍZO SUSCITADO É O DO LOCAL DOS FATOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO OE/TJRJ 19/2022. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de jurisdição estabelecido entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (Suscitante) e o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis (Suscitado). ... ()
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186 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
O presente Conflito Negativo de Jurisdição foi suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Campos dos Goytacazes, para a definição de qual deles é o competente para o processamento e julgamento do feito. A resolução OE 20/2022, que alterou a Resolução Conjunta TJ/OE/RJ 10/2019, estabelece que as Varas Especializadas em Organização Criminosa tem competência concorrente, em razão da matéria e da natureza da infração penal, para processar e julgar, exclusivamente, os delitos referentes à atividades de organizações criminosas, julgando os crimes previstos na Lei de Organização Criminosa, Lei de Lavagem de Bens e do art. 288-A, sobre milícias. A referida Resolução estabelece que o juízo competente para processar e julgar os crimes praticados por organizações criminosas seria da Vara Especializada Criminal, desde que instaurados e distribuídos após sua criação, não sendo permitida a redistribuição dos procedimentos criminais que já estejam em curso. Vedação expressa de redistribuição pelo § 5º, do art. 4º da própria Resolução 20/2022 do TJ/OE. Garantia constitucional ao Juiz Natural (CF, art. 5º, XXXVII). Proibição ao julgamento por tribunal de exceção. Assim, em obediência ao princípio do Juiz Natural, mais próximo dos fatos, provas e pessoas apurados no presente feito, entendo que merece o feito ser processado e julgado na Comarca de origem, em conformidade com a determinação do § 5º, do art. 4º, da Resolução 20/2022 do O.E do TJRJ. Precedentes desta Corte de Justiça. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.... ()
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187 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PERICULOSIDADE.
I.Caso em exame ... ()
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188 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Tempo de espera de cliente em fila bancária. Lei municipal 7.867/1999. Multa. Aplicada pelo procon. Violação a direito do consumidor. Razoabilidade e proporcionalidade da sanção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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189 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base fixada um pouco acima do mínimo legal. Natureza da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Possibilidade. Regime de cumprimento de pena. Inovação recursal. Agravo improvido.
«1. A fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, em 5 anos e 6 meses, considerada a natureza altamente nociva da droga apreendida (crack), com fundamento no Lei 11.343/2006, art. 42, não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte. ... ()
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190 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade de entorpecente. Valoração na primeira e terceira fases da dosimetria da pena. Bis in idem. Ocorrência. Constrangimento ilegal configurado.causa de aumento. Infração cometida nas imediações de estabelecimento hospitalar. Incidência. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Valoração negativa da natureza e quantidade de entorpecente. Critério suficiente para obstar a fixação de regime prisional mais brando e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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191 - TJSP. Contrato. Administrativo. Contrato firmado com a Sabesp. Plano Real. Conversão dos valores contratados em cruzeiros reais. Dedução da expectativa de inflação. Possibilidade. Natureza jurídica de contrato administrativo. «Fato do príncipe. Necessidade de preservação da equação econômico financeira. Impossibilidade, entretanto, da compensação do crédito da ré com outros havidos em favor da autora e decorrentes de outros contratos administrativos. Recurso parcialmente provido.
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192 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inovação de matéria. Exacerbação da pena-base e fixação do regime prisional em face da quantidade e natureza do entorpecente. Inocorrência de bis in idem.
«1. A pretendida aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não foi objeto do recurso especial, no qual limitou-se o recorrente a requerer a fixação do regime semiaberto. Inovação de matéria inviável em regimental. ... ()
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193 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, POR TRÊS VEZES, E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2) REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 3) AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE RELATIVA AO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA; 4) RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS LESÕES CORPORAIS; 4) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 5) AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS PROVOCADOS PELA INFRAÇÃO. I.Pretensão absolutória que não merece acolhida. Existência dos delitos e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas pericial e oral existentes nos autos. Depoimento consistente e coeso. Relevância da palavra da ofendida em crimes envolvendo violência doméstica e familiar. Inexistência de prova defensiva apta a infirmar a versão acusatória. Condenação que se mantém. ... ()
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194 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Infração disciplinar de natureza grave. Pretensão de reconhecimento da atipicidade. Confecção de tatuagem. Conduta proibida em regulamento da unidade prisional. Configuração de infração disciplinar de natureza grave consistente em desobediência. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a inicial que se impõe.
Agravo regimental improvido.... ()
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195 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de substituição de custódia cautelar por prisão domiciliar, com base no Ven. Acórdão proferido no julgamento, pelo Col. Supremo Tribunal Federal, do habeas corpus coletivo 143.641/SP - Expediente que não veio instruído com documentos comprobatórios de filiação e de dependência de filhos menores de 12 anos - Peças essenciais à comprovação do alegado constrangimento ilegal - Tráfico de entorpecentes de maior gravidade - Situação excepcional que impede cumprimento
Deveria, a rigor, ser liminarmente indeferida a ordem de habeas corpus, para substituição de prisão cautelar por prisão domiciliar, eis que concernente a expediente não acompanhado das peças essenciais à sua análise e que permitiriam aferir minimamente a ocorrência ou não do alegado constrangimento ilegal, no caso documentos comprobatórios de que a paciente é realmente mãe de prole com menos de 12 anos de idade, sob sua responsabilidade. É certo que o Relator do habeas corpus coletivo 143.641/SP, impetrado perante o STF, determinou que o Judiciário deveria, no que concerne à questão da guarda, confiar na palavra da mulher custodiada, e que, em havendo dúvida razoável a respeito do alegado, proceder-se a diligência averiguatória. No caso concreto, contudo, está-se diante de situação gravíssima, que simplesmente não permite a cumprimento da ordem. Cumpre destacar que a paciente ainda não estava recolhida cautelarmente no momento em que foi concedida a ordem pelo STF, de tal sorte que a decisão do STF não é autoaplicável. A imputação versa tráfico de entorpecentes de maior potencial viciante (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), pela apreensão de 21,29 g de cocaína em pó, fracionados em 9 porções, e 20,43 g de maconha, correspondentes a 1 porção. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva É certo que o STF já reconheceu não ser concebível eventual denegação de liberdade lastrada apenas na gravidade abstrata da conduta daquele que é criminalmente investigado. Ao decidir sobre sua eventual liberação, o Magistrado deve, com efeito, considerar, sempre, não apenas a natureza da infração, como também as circunstâncias nas quais os fatos teriam ocorrido e as condições pessoais do suposto agente. Em se cuidando de crime de tráfico de entorpecentes, a avaliação deve, assim, abranger não apenas a variedade da substância, como sua espécie, sua quantidade, a forma como estava acondicionada, além de toda a dinâmica dos fatos e o histórico do averiguado. Em tais situações, porém, é inclusive recomendável que aludida análise seja efetuada com maior rigor e especial cautela pelo Juiz, de modo a restarem efetivamente assegurados a manutenção da ordem pública, o bom andamento da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal, uma vez não se pode perder de vista que o tráfico de entorpecentes apresenta natureza grave e hedionda, com consequências particularmente nocivas à sociedade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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196 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Desclassificação de falta disciplinar para natureza média. Insurgência ministerial. Desobediência. Reconhecimento da natureza grave da infração. Arts. 50, VI, e 39, II, da LEP. Perda dos dias remidos. Quantum determinado de acordo com a gravidade da infração. Interrupção da contagem do prazo para fins de promoção de regime. Agravo provido
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197 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa administrativa. Valor. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.
1 - Cuida-se de Agravos em Recursos Especiais interpostos pelo Município de Campina Grande e pelo Banco do Brasil S.A, requerendo a revisão do valor fixado a título de multa administrativa. Por sua semelhança, os recursos foram julgados conjuntamente. ... ()
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198 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o término da instrução processual. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Ao interpretar a garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo, além dos meios que garantam a celeridade da sua tramitação, esta Corte Superior pacificou o entendimento do sentido de que a simples extrapolação de prazos processuais previstos na legislação processual penal não implica, por si só, ilegalidade da prisão cautelar, na medida em que a análise acerca de eventual excesso de prazo deverá levar em conta, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, todas as particularidades do caso concreto, inclusive, o modo com que o processo foi conduzido pelo Estado. ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Manutenção do regime inicial fechado para o delito de tráfico de drogas em apelação exclusiva da defesa. Novos argumentos. Efeito devolutivo amplo da apelação. Possibilidade. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes. Petrechos apreendidos para a mercancia. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de uma resposta estatal mais incisiva. Penas de natureza distintas. Agravo regimental não provido.
«- Inicialmente, cumpre esclarecer que não há impedimento de que, sem agravamento da situação penal do réu, o Tribunal, a quem se devolveu o conhecimento da causa por força de recurso exclusivo da defesa, possa emitir sua própria e mais apurada fundamentação sobre as questões jurídicas ampla e dialeticamente debatidas no juízo a quo, objeto da sentença impugnada (HC 302.488/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 11/12/2014) ... ()
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200 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação do réu.
Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) - Anotação de prejuízo da instituição financeira referente a débito incontroverso, cujo apontamento não permaneceu no sistema após a sua quitação - Relação jurídica incontroversa - Ausência de abusividade - Portal que não tem natureza de cadastro restritivo de crédito - Existência, ademais, de outros registros de mesma natureza - Dano moral não caracterizado - Precedentes - Sentença reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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