(DOC. VP 250.1061.0750.3302)

STJ. Direito penal e processual militar. Agravo em recurso especial. Crime militar impróprio. Competência da justiça militar. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo contra inadmissão do especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, alegando incompetência da Justiça Militar para julgar os delitos imputados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar os supostos delitos é da Justiça Militar, considerando a natureza dos fatos e o enquadramento no CPM. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A competência da Justiça Militar é definida pela natureza da infração e sua vinc

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