(DOC. VP 185.4801.1004.9300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Manutenção do regime inicial fechado para o delito de tráfico de drogas em apelação exclusiva da defesa. Novos argumentos. Efeito devolutivo amplo da apelação. Possibilidade. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes. Petrechos apreendidos para a mercancia. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de uma resposta estatal mais incisiva. Penas de natureza distintas. Agravo regimental não provido.

«- Inicialmente, cumpre esclarecer que não há impedimento de que, sem agravamento da situação penal do réu, o Tribunal, a quem se devolveu o conhecimento da causa por força de recurso exclusivo da defesa, possa emitir sua própria e mais apurada fundamentação sobre as questões jurídicas ampla e dialeticamente debatidas no juízo a quo, objeto da sentença impugnada (HC 302.488/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 11/12/2014) - Na identifi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote