(DOC. VP 210.7050.2402.9447)

STJ. Processual civil e administrativo. Multa administrativa. Valor. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

1 - Cuida-se de Agravos em Recursos Especiais interpostos pelo Município de Campina Grande e pelo Banco do Brasil S.A, requerendo a revisão do valor fixado a título de multa administrativa. Por sua semelhança, os recursos foram julgados conjuntamente. 2 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Quanto à alegação de que a multa aplicada infringiu os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que não merece provimento. Ressalte-se que é vedado ao Poder Judiciário a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote