(DOC. VP 240.5270.2479.7869)

STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Infração disciplinar de natureza grave. Pretensão de reconhecimento da atipicidade. Confecção de tatuagem. Conduta proibida em regulamento da unidade prisional. Configuração de infração disciplinar de natureza grave consistente em desobediência. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a inicial que se impõe.

Agravo regimental improvido.

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