(DOC. VP 595.4754.5279.6367)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PERICULOSIDADE. I. 

Caso em exame Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de E. P. C. preso sob acusação de descumprimento de medida protetiva prevista na Lei 11.340/06, com pedido de revogação da prisão preventiva, que foi indeferido pelo Juízo a quo. O impetrante argumenta que não há prova efetiva do descumprimento da medida protetiva, sustentando a necessidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber:

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