(DOC. VP 240.9130.5672.2167)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Fração máxima. Possibilidade. Decisão fundamentada. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, a perda dos dias remidos no percentual máximo foi devidamente fundamentada, considerando ter sido ressaltada, na decisão de origem, a natureza da infração e a gravidade nas circunstâncias da conduta praticada pelo apenado. Precedentes. III - Afastar ou reduzir a incidência dos consectários legais do reconhecimen

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