Jurisprudência sobre
natureza da infracao

351 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL CONTRA ADOLESCENTE. PROCEDÊNCIA.

Conflito suscitado pelo Juízo de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica da Regional da Barra da Tijuca em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente. Prática em tese do crime de lesão corporal, sendo a vítima uma adolescente. Denunciado que é motorista de aplicativo e que, em tese, agrediu a passageira adolescente. Juízo suscitado que entende existir violência de gênero, motivo pelo qual declinou a competência para o Juizado de Violência Doméstica. ... (Continua)

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352 - STF. Extradição executória. Natureza do processo extradicional. Limitação ao poder jurisdicional do STF. Tribunal de Exceção. Crime político relativo. Prescrição da ação.

«Processo de extradição. No exame do pedido extradicional o STF ater-se-a à legalidade da pretensão formulada. Em se tratando de extradição para a execução de pena imposta em sentença condenatória, não se pode examinar irregularidades e nulidades ocorridas na ação penal, nem rever o mérito da decisão condentória. Impossibilidade de revisão da decisão proferida pela Corte do país requerente. ... (Continua)

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353 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ação anulatória. Procon. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Regularidade dos procedimentos administrativos. Valor da multa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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354 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Ausência de audiência prévia. Inovação recursal. Descaracterização. Revolvimento fático probatório. Inadmissibilidade. Perda de 1/3 dos dias remidos.. Inocorrência. Agravo desprovido.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). ... (Continua)

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355 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo da progressão de regime prisional, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido ato infracional de natureza grave, posteriormente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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356 - TJSP. Multa condominial. Condomínio. Infração ao regulamento condominial. Responsabilidade pessoal do infrator e por ela não responde a adquirente. Por força da natureza propter rem da obrigação com cota de despesas de condomínio, por esta responde. Recurso parcialmente provido.

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357 - TJSP. agravo em execução penal. Não provimento do recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave devidamente comprovada pelas palavras dos agentes de segurança penitenciária e declarações do agravante. Condutas que se enquadram na LEP, art. 52 e CP, art. 163. Perda de 1/6 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto). Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para fins de progressão de regime. Súmula 534 do C. STJ. Decisão mantida

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358 - TJSP. agravo em execução penal. Não provimento do recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave devidamente comprovada pelas palavras dos agentes de segurança penitenciária que participaram do evento e gozam de fé pública. Desobediência dos deveres prescritos na LEP, art. 50, VII. Perda de dias remidos (fração adequada ao caso concreto). Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para fins de progressão de regime. Súmula 534 do C. STJ. Decisão mantida

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359 - STJ. Execução penal. Agravo regimental habeas corpus. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo de progressão de regime prisional, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido ato infracional de natureza grave, superveniente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Livramento condicional, indulto e comutação. Não interrupção do prazo. Agravo regimental não provido.

«1 - O entendimento jurisprudencial que prevalecia nesta Corte sobre o tema era o de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios deveria ser interrompida, efetuando-se novo cálculo, com base somatório das penas. Feita a unificação de penas, deveria ter-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. ... (Continua)

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360 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Pena mínima em abstrato do delito superior a 4 anos. Precedentes. Aumento da fração de aplicação da causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Expressiva quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Fundamentação concreta. Precedentes. Patamar mantido na fração de 1/3. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.. O membro do Ministério Público, ao se deparar com os autos de um inquérito policial, a par de verificar a existência de indícios de

autoria e materialidade, deverá ainda analisar o preenchimento dos ... (Continua)

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361 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Pretensão de absolvição da decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave, sustentando insuficiência probatória ou, alternativamente, desclassificação para falta disciplinar de natureza média. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante praticou a falta disciplinar de natureza grave, ou se a infração deve ser desclassificada para de natureza média. III. Razões de Decidir. Provas testemunhais dos agentes penitenciários, que gozam de fé pública, confirmam o ato de desobediência do reeducando, caracterizando falta grave. Seriedade da conduta do agravante que enseja também a perda dos dias remidos na razão de 1/6 (um sexto). IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave restou comprovada, portanto, imperativa a regressão do regime e a perda dos dias remidos na fração já mencionada. 2. Impossibilidade de desclassificação, pois comprovada a conduta do reeducando que se enquadra como falta grave, nos termos art. 50, VI, c/c art. 39, II, ambos da LEP.... (Continua)

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362 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ACOLHIMENTO -

Sentenciado que deixou de obedecer ordem de servidor, caracterizando falta grave, por violação do disposto no art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP - Não se pode negar valor aos depoimentos das testemunhas quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o sentenciado. Agravo provido, para reconhecer a falta grave, determinando a regressão ao regime fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos ou a remir anteriores à data da falta e a interrupção do cálculo de pena para fins de progressão de regime a partir da data da infração disciplinar.... (Continua)

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363 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ACOLHIMENTO -

Sentenciado que deixou de obedecer ordem de servidor, caracterizando falta grave, por violação do disposto no art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP - Não se pode negar valor aos depoimentos das testemunhas quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o sentenciado. Agravo provido, para reconhecer a falta grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos ou a remir anteriores à data da falta e a interrupção do cálculo de pena para fins de progressão de regime a partir da data da infração disciplinar.... (Continua)

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364 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade da decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave. Impossibilidade. Inovação recursal. Manutenção da decisão agravada.

«1. «A inovação de tese recursal é inadmissível em agravo regimental, em decorrência do princípio da preclusão consumativa (AgRg no Resp 1.339.083/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 26/11/2012). ... (Continua)

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365 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Abandono do cumprimento da pena. Infração disciplinar não homologada em data anterior à publicação do Decreto presidencial. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. A configuração da falta de natureza grave enseja vários efeitos, entre eles: a possibilidade de colocação do sentenciado em regime disciplinar diferenciado; a interrupção do lapso para a aquisição de outros instrumentos ressocializantes, como, por exemplo, a progressão para regime menos gravoso; a regressão no caso do cumprimento da pena em regime diverso do fechado, além da revogação em até 1/3 do tempo remido. ... (Continua)

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366 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Abandono do cumprimento da pena. Infração disciplinar não homologada em data anterior à publicação do Decreto presidencial. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. A configuração da falta de natureza grave enseja vários efeitos, entre eles: a possibilidade de colocação do sentenciado em regime disciplinar diferenciado; a interrupção do lapso para a aquisição de outros instrumentos ressocializantes, como, por exemplo, a progressão para regime menos gravoso; a regressão no caso do cumprimento da pena em regime diverso do fechado, além da revogação em até 1/3 do tempo remido. ... (Continua)

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367 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Abandono do cumprimento da pena. Infração disciplinar não homologada em data anterior à publicação do Decreto presidencial. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. A configuração da falta de natureza grave enseja vários efeitos, entre eles: a possibilidade de colocação do sentenciado em regime disciplinar diferenciado; a interrupção do lapso para a aquisição de outros instrumentos ressocializantes, como, por exemplo, a progressão para regime menos gravoso; a regressão no caso do cumprimento da pena em regime diverso do fechado, além da revogação em até 1/3 do tempo remido. ... (Continua)

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368 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Natureza e quantidade da droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Não caracteriza constrangimento ilegal a negativa de concessão de liberdade provisória ao flagrado no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 11.343/06, notadamente em se considerando o disposto no art. 44 da citada lei especial, que expressamente proíbe a soltura clausulada nesse caso, mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei 11.464/2007, por encontrar amparo no CF/88, art. 5º, XLIII, que prevê a inafiançabilidade de tal infração. Precedentes da Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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369 - TJSP. Agravo em Execução: homologação da falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa.

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370 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de agravo em execução penal interposto por Renato Eduardo Arantes contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave, resultando na perda de 1/6 dos dias remidos e reinício da contagem do prazo para progressão. ... (Continua)

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371 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDDP). INFRAÇÕES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS. INCLUSÃO INDEVIDA NA PONTUAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I.  INFRAÇÕES DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA E PSDDP. II. A QUESTÃO CONTROVERTIDA É A LEGALIDADE DA INCLUSÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS NA PONTUAÇÃO QUE ENSEJA A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, ESPECIFICAMENTE QUANTO ÀS INFRAÇÕES PREVISTAS NO ART. 230, S V E XVIII, DO CTB. III. A INFRAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 230, XVIII — CONDUZIR VEÍCULO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO — REPRESENTA RISCO À SEGURANÇA NO TRÂNSITO, COLOCA EM RISCO A SEGURANÇA VIÁRIA, E DEVE INTEGRAR A SOMA NO PROCESSO DE SUSPENSÃO. A INFRAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 230, V — CONDUZIR VEÍCULO NÃO LICENCIADO — É CONSIDERADA DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA, NÃO PODENDO COMPOR A PONTUAÇÃO DO PSDDP. SÚMULA 10 DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO TJRS. NO CASO CONCRETO, APÓS DESCONSIDERADA A INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, A PONTUAÇÃO REMANESCENTE  AINDA É SUFICIENTE PARA ENSEJAR A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA (CTB, art. 261, I, REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.071/2020) . IV. RECURSO INOMINADO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.

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372 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Sentenciado surpreendido por funcionário da unidade prisional falando ao telefone, momento em que entrega o aparelho celular rapidamente a outro detento, não identificado. Conduta abrangida pelo LEP, art. 50, VII. Âmbito da infração administrativa de natureza disciplinar em que não se faz necessária a realização de perícia. Suficiência da posse do aparelho celular para que fique configurada a falta disciplinar de natureza grave. Comprovação de que o agravante fora surpreendido fazendo uso efetivo do celular. Perda dos dias remidos. Recurso improvido.

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373 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Natureza e quantidade da droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não caracteriza constrangimento ilegal a negativa de concessão de liberdade provisória ao flagrado no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 11.343/06, notadamente em se considerando o disposto no art. 44 da citada lei especial, que expressamente proíbe a soltura clausulada nesse caso, mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei 11.464/2007, por encontrar amparo no CF/88, art. 5º, XLIII, que prevê a inafiançabilidade de tal infração. Precedentes da Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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374 - TJSP. Recurso inominado. Repetição de indébito. ITBI recolhido a maior. Natureza tributária do crédito. Montante devido que deve ser corrigido monetariamente, desde o desembolso e até o trânsito em julgado, por índice capaz de captar a inflação (IPCA-E), quando, a partir de então e até o trânsito em julgado, sofrerá unicamente a incidência da Taxa Selic, cuja natureza condensa juros de mora e correção Ementa: Recurso inominado. Repetição de indébito. ITBI recolhido a maior. Natureza tributária do crédito. Montante devido que deve ser corrigido monetariamente, desde o desembolso e até o trânsito em julgado, por índice capaz de captar a inflação (IPCA-E), quando, a partir de então e até o trânsito em julgado, sofrerá unicamente a incidência da Taxa Selic, cuja natureza condensa juros de mora e correção monetária. Interpretação conjunta e harmoniosa do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, do art. 167, p. único, do CTN, da Súmula 188/STJ e dos Temas 810 e 905 do STF e do STJ, respectivamente. Precedentes do TJSP. Recurso provido para reformar a sentença em parte.

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375 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza permanente. Prisão cautelar. Pretensão de acolhimento da tese de incompetência do juízo. Improcedência. Prevenção verificada. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Por tratar-se de delito de tráfico de entorpecentes, que possui natureza permanente, a competência territorial deve ser firmada pela prevenção, nos termos do CPP, art. 71 (HC 46.213/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 28/5/2015). ... (Continua)

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376 - STJ. Administrativo. CTB. Condutor autuado por infração de trânsito de natureza administrativa. Período de permissão para dirigir. Concessão de carteira nacional de habilitação definitiva. Expedição. Possibilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de ação mandamental impetrada pelo ora recorrente, contra ato de autoridade pública que indeferiu a emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, ante a existência, em seu prontuário, de bloqueio em decorrência do cometimento de infração de trânsito, de natureza grave, relacionada à falta de documento obrigatório, de equipamento obrigatório e de uso do cinto de segurança. ... (Continua)

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377 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REALIZAÇÃO DE TATUAGEM DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que homologou o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pela realização de tatuagem dentro do estabelecimento prisional. O agravante alega desconhecimento da proibição, ausência de apreensão de material utilizado na feitura da tatuagem e insuficiência de provas, pleiteando, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da falta. No mérito, busca a absolvição por atipicidade da conduta ou falta de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para falta disciplinar de natureza média. ... (Continua)

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378 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Posse de entorpecentes. Laudo toxicológico. Imprescindibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou «a orientação sentido da imprescindibilidade do laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado interior de estabelecimento prisional (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 24/2/2017). ... (Continua)

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379 - STJ. Prova pericial. Prova da autoria. Laudo papiloscópico. Papiloscopia. Natureza de informação técnica. Nulidade da sentença. Reconhecimento. Necessidade de envio da informação técnica aos peritos oficiais. CPP, art. 159.

«A informação técnica oriunda dos papiloscopistas deve ser encaminhada aos peritos oficiais a fim de se elaborar o laudo pericial, sob pena de violação do CPP, art. 159, bem como do teor do art. 6º da Instrução Normativa 14-DG/DPF, de 30/06/05. Ordem concedida, em parte, pelo voto médio, para anular a sentença e determinar que seja encaminhada aos peritos criminais a «perícia papiloscópica 401/2005-INI elaborada pelos papiloscopistas policiais federais, para a elaboração de laudo, nos termos do art. 6.º da Instrução Normativa 14-DG/DPF, de 30/06/2005. Após a apresentação do laudo, as partes deverão ser intimadas para se manifestar, proferindo-se nova sentença.... (Continua)

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380 - TJSP. Prescrição criminal. Efeitos. Falta disciplinar de natureza grave. Perda dos dias trabalhados. Prescrição da punibilidade. Reconhecimento. Efeitos decorrentes da infração. Desconsideração. Insubsistência da decisão. Determinação de que se proceda ao cálculo dos dias trabalhados, para fins de remição da pena. Recurso provido.

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381 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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382 - TJSP. agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo improvido. Rejeita-se a preliminar. Incabível o reconhecimento da prescrição, vez que não decorridos mais de três (3) anos entre a data do fato e da respeitável decisão da autoridade apuradora no procedimento administrativo disciplinar. Mérito. Materialidade e autoria da infração disciplinar comprovadas. Mantidos os efeitos da homologação judicial da falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para fins de progressão de regime, observada a Súmula 534/STJ. Perda de 1/3 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto). Decisão mantida.

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383 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo de progressão de regime prisional, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido ato infracional de natureza grave, superveniente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Livramento condicional, indulto e comutação. Não interrupção do prazo. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento jurisprudencial que prevalecia nesta Corte sobre o tema era o de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios deveria ser interrompida, efetuando-se novo cálculo, com base no somatório das penas. Feita a unificação de penas, deveria ter-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. ... (Continua)

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384 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo de progressão de regime prisional, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido ato infracional de natureza grave, superveniente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Livramento condicional, indulto e comutação. Não interrupção do prazo. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento jurisprudencial que prevalecia nesta Corte sobre o tema era o de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios deveria ser interrompida, efetuando-se novo cálculo, com base no somatório das penas. Feita a unificação de penas, deveria ter-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. ... (Continua)

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385 - TJSP. Inquérito policial. Indiciamento. Denúncia recebida. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ato de natureza registrária que visa à documentação oficial dos dados da pessoa contra quem se apresentam indícios de autoria e materialidade de infração penal. Ordem denegada.

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386 - STF. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Inovação recursal. Impossibilidade. Serviços de esgoto. Natureza jurídica. Tarifa. Precedentes.

«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. ... (Continua)

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387 - TJSP. Agravo em execução penal.

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388 - TJSP. Agravo ministerial interposto contra decisão que considerou de natureza média infração disciplinar reputada grave administrativamente - Recusa de retorno à cela - Comportamento não gerador de subversão da ordem interna do presídio.

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389 - TJSP. Mandado de segurança. Renovação de Carteira Nacional de Habilitação. Desbloqueio do prontuário. Possibilidade. A infração em questão tem natureza administrativa. Cometimento da infração que não ocorreu na direção do veículo. Inaplicabilidade da restrição contida no CTB, art. 148, § 3º. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença concessiva mantida. Recurso oficial não provido.

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390 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades formais: utilização de prova emprestada. Ausência de defesa técnica. Capitulação da condenação distinta da do indiciamento. Não ocorrência. Bis in idem na condenação. Inexistência. Condutas devidamente comprovadas. Proporcionalidade entre os fatos e a pena aplicada configurada.

«1. É cabível a chamada «prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo Juízo Criminal. Assim, não há impedimento da utilização da interceptação telefônica produzida no ação penal, no processo administrativo disciplinar, desde que observadas as diretrizes da Lei 9.296/1996. Precedentes. ... (Continua)

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391 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, determinando a transferência do débito renegociado para o campo «a vencer no Registrato - Irresignação do autor em relação ao dano moral.

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392 - TJSP. agravo em execução penal. Não provimento do recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave devidamente comprovada pelas palavras dos agentes de segurança penitenciária que participaram do evento e gozam de fé pública. Desobediência dos deveres prescritos no art. 50, I e VI c.c 39, II e V da LEP. Perda de 1/3 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto). Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para fins de progressão de regime. Súmula 534 do C. STJ. Decisão mantida

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393 - TJSP. agravo em execução penal. Não provimento do recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave devidamente comprovada pelas palavras dos agentes de segurança penitenciária que participaram do evento e gozam de fé pública. Desobediência dos deveres prescritos no art. 50, VI c.c 39, II, ambos da LEP. Perda de 1/6 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto). Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para fins de progressão de regime. Súmula 534 do C. STJ. Decisão mantida

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394 - TJSP. Agravo em Execução: homologação da falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa.

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395 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Auto de infração. Ação anulatória. Indeferimento do pedido de antecipação de tutela. Cabimento. Natureza declaratória da demanda. Inviabilidade de concessão da medida. Inexistência de possibilidade de frustração do próprio direito. Decisão mantida. Recurso não provido.

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396 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA.

Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que enquadrou a conduta do apenado como falta de natureza média. Pleiteia o reconhecimento da infração como falta grave. ... (Continua)

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397 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Prescrição administrativa da infração. Reconhecimento. Extinção da punibilidade do paciente em relação à falta grave praticada. Consumada a prescrição da pretensão punitiva. Cassada a determinação de regressão ao regime fechado. Ordem da habeas corpus concedida.

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398 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Aventada nulidade das interceptações telefônicas. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha. Indeferimento justificado. Pena-base. Exasperação. Elevada quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - a CF/88, art. 5º, XII assegura a inviolabilidade das comunicações. A mesma norma ressalva a possibilidade de quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida pela Lei 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Cuidando-se de norma que excepciona direito fundamental, estabelece o, II da Lei 9.296/1996, art. 2º que não será admitida a interceptação telefônica se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis, a denotar, assim, seu caráter subsidiário. Ademais, deve haver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão. ... (Continua)

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399 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo. Preliminar. Rejeição. Prescrição. Inocorrência. Mérito. Reconhecimento da prática de infração disciplinar de natureza grave pelo sentenciado. Absolvição de rigor. Elementos probatórios frágeis para a responsabilização. Agravo provido

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400 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INTERPOSTO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (EMGERPI) - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 2022/2024. I) CLÁUSULA III ( REPOSIÇÃO SALARIAL NA DATA-BASE «) - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NORMATIVA À JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA SDC DO TST, NO SENTIDO DA CONCESSÃO DE REAJUSTE EM PERCENTUAL POUCO INFERIOR AO ÍNDICE OFICIAL, CORRESPONDENTE AO INPC/IBGE DO PERÍODO - OBSERVÂNCIA Da Lei 10.192/01, art. 13 - PROVIMENTO.

1. A jurisprudência pacificada da SDC do TST segue no sentido de ser possível a concessão de reajuste salarial a trabalhadores de sociedades de economia mista e de empresas públicas, independentemente de dotação orçamentária específica e, ainda, observado o índice ligeiramente inferior ao INPC/IBGE do período revisando, à luz da Lei 10.192/01, art. 13. 2. O TRT da 22ª Região, por entender que a Cláusula III trata de reposição salarial, e não de reajuste, considerou que não se aplica o disposto na Lei 10.192/01, art. 13, razão pela qual decidiu que a recomposição dos salários pela inflação atende às necessidades da categoria profissional, correspondente a 100% do índice do INPC do período de maio de 2023 a abril de 2024, de modo a reestabelecer o poder de compra, sendo que o TST tem decidido que as perdas salariais devem ser recuperadas tomando por base o INPC. 3. Desse modo, considerando que o acórdão regional foi proferido em contrariedade à jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, merece ser provido o apelo, para deferir o reajuste salarial no percentual de 3% (três por cento), ou seja, em índice ligeiramente inferior ao INPC/IBGE do período revisando (maio de 2023 a abril de 2024), que era de 3,23% (três vírgula vinte e três por cento) . II) CLAÚSULAS V ( AUXÍLIO EDUCAÇÃO/REABILITAÇÃO «) E VI ( INDENIZAÇÃO POR MORTE/INVALIDEZ PERMANENTE «) - INEXISTÊNCIA DE NORMAS PREEXISTENTES - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CF, ART. 114, § 2º) - EXCLUSÃO DAS CLÁUSULAS - PROVIMENTO. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte considera como pré-existentes, a serem garantidas em sentença normativa, as cláusulas constantes da norma coletiva imediatamente anterior, apenas quando esta é de natureza autônoma (acordo coletivo, convenção coletiva ou acordo homologado em dissídio coletivo), nos termos do § 2º, in fine, do art. 114 da CF. 2. Sucede que, no caso dos autos, a norma imediatamente anterior, que está sendo substituída pela presente sentença normativa, é de natureza heterônoma, consistente no DC-80128-04.2022.5.22.0000. Assim sendo, por se tratar de normas não passíveis de imposição mediante o exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho, mas próprias de negociação coletiva, a par de não pré-existentes no sentido jurídico do termo, devem ser expungidas do presente dissídio coletivo as Cláusulas V e VI do ACT de 2022/2024. Recurso ordinário provido.... (Continua)

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