(DOC. VP 574.9470.1813.0533)

TJSP. Recurso inominado. Repetição de indébito. ITBI recolhido a maior. Natureza tributária do crédito. Montante devido que deve ser corrigido monetariamente, desde o desembolso e até o trânsito em julgado, por índice capaz de captar a inflação (IPCA-E), quando, a partir de então e até o trânsito em julgado, sofrerá unicamente a incidência da Taxa Selic, cuja natureza condensa juros de mora e correção Ementa: Recurso inominado. Repetição de indébito. ITBI recolhido a maior. Natureza tributária do crédito. Montante devido que deve ser corrigido monetariamente, desde o desembolso e até o trânsito em julgado, por índice capaz de captar a inflação (IPCA-E), quando, a partir de então e até o trânsito em julgado, sofrerá unicamente a incidência da Taxa Selic, cuja natureza condensa juros de mora e correção monetária. Interpretação conjunta e harmoniosa do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, do art. 167, p. único, do CTN, da Súmula 188/STJ e dos Temas 810 e 905 do STF e do STJ, respectivamente. Precedentes do TJSP. Recurso provido para reformar a sentença em parte.

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