(DOC. VP 165.1240.0002.7700)

TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Auto de infração. Ação anulatória. Indeferimento do pedido de antecipação de tutela. Cabimento. Natureza declaratória da demanda. Inviabilidade de concessão da medida. Inexistência de possibilidade de frustração do próprio direito. Decisão mantida. Recurso não provido.

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