(DOC. VP 210.2063.3004.3200)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Ausência de audiência prévia. Inovação recursal. Descaracterização. Revolvimento fático probatório. Inadmissibilidade. Perda de 1/3 dos dias remidos.. Inocorrência. Agravo desprovido.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente» (AgRg no REsp. 1.592.657/AM/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). 2 - Na hipótese, em relação à alegação de nulidade da anotação da falta grave por inexistência de audiência prévia, trata-se de evidente inovação recursal,

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