(DOC. VP 234.4540.7840.8653)

TJRJ. HABEAS CORPUS - CRIMES PREVISTOS NOS art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 10826/03, art. 14 N/F CODIGO PENAL, art. 29, TUDO EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ARGUMENTANDO QUE PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO PENAL, E PELA PRIMARIEDADE DO PACIENTE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EVENTUALMENTE FIXADA PODERÁ SER CUMPRIDA EM REGIME DIVERSO DO FECHADO - ACOLHIMENTO - CONFORME SE INFERE NOS AUTOS, O PACIENTE FOI PRESO PREVENTIVAMENTE EM 30/03/2023, NÃO TENDO SIDO, ATÉ A PRESENTE DATA, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SENDO CERTO QUE A RESPOSTA A ACUSAÇÃO DO PACIENTE FOI JUNTADA AOS AUTOS DO PROCESSO EM 17/05/2023 - PROCESSO QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CONTUDO, O MESMO PERMANECEU INERTE DE SETEMBRO DE 2023 AO FINAL DE JANEIRO DE 2024, OCASIÃO EM QUE O MAGISTRADO DETERMINOU QUE FOSSE CERTIFICADO SE TODOS OS DENUNCIADOS APRESENTARAM RESPOSTA A ACUSAÇÃO, O QUE, INCLUSIVE, NÃO FOI FEITO ATÉ A PRESENTE DATA, RESTANDO CLARO, DESTA FORMA, QUE TAL DELONGA NÃO PODE SER IMPUTADA AO PACIENTE, QUE PERMANECE PRESO PREVENTIVAMENTE POR TÃO DILATADO PERÍODO AGUARDANDO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A QUAL NÃO TEM SEQUER DATA DESIGNADA - COMO SABIDO, A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVE SER EFETIVA, ADEQUADA E PRINCIPALMENTE TEMPESTIVA, SENDO ATRIBUIÇÃO DO ESTADO ALCANÇAR ESTE OBJETIVO, NÃO RESTANDO DÚVIDAS DE QUE O PRAZO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DEIXOU DE SER RAZOÁVEL, CARACTERIZANDO ILEGAL CONSTRANGIMENTO AO PACIENTE PELO EXCESSO DE PRAZO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA RELAXAR A PRISÃO DO PACIENTE COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO, SENDO CERTO QUE, POR SE TRATAR DE CONDIÇÃO OBJETIVA E NOS TERMOS PRECONIZADOS PELO ART 580 DO CPP, É PROMOVIDA A EXTENSÃO DESTES EFEITOS AOS DEMAIS CORRÉUS DO FEITO PRINCIPAL QUE SE ENCONTRAREM NAS MESMAS CONDIÇÕES.

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