Jurisprudência sobre
ipi essencialidade
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151 - STJ. Direito civil. Sucessão. Direito real de habitação. Companheiro sobrevivente. Possibilidade. Vigência da Lei 9.278/1996, art. 7º. Recurso improvido.
«1. Direito real de habitação. Aplicação ao companheiro sobrevivente. Ausência de disciplina no Código Civil. Silêncio não eloquente. Princípio da especialidade. Vigência do Lei 9.278/1996, art. 7º. Precedente: REsp 1.220.838/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Crime militar. Extravio culposo de armamento. CPM, art. 265 e CPM, art. 266, CPM. Reconhecimento de peculato culposo. Princípio da especialidade. Militar de folga. Negligência no acautelamento da arma. Posterior restituição do bem. Irrelevância. Matéria constitucional. STF.
«1 - À luz do princípio da especialidade, o caso em exame se amolda suficientemente ao tipo descrito no CPM, art. 265 e CPM, art. 266, Código Penal Militar, em razão do extravio de armamento da corporação, por intermédio de conduta culposa. ... ()
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153 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exposição a ruído. Não cabimento de recurso especial por ofensa a dispositivo constitucional. Ausência de prequestionamento. Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. Limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço. Consonância do acórdão regional com a jurisprudência do STJ. Ausência de comprovação da atividade especial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - não se conheceu do recurso especial sob os seguintes fundamentos: (i) não cabimento de recurso especial por ofensa a dispositivo constitucional; (ii) incidência, por analogia, dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF; (iii) consonância do acórdão regional recorrido com a jurisprudência do STJ (em relação ao limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço); e, (iv) incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pelos executados e manteve a penhora dos veículos. VEÍCULO JEEP/RENEGADE - Alegada impenhorabilidade do veículo, ao argumento de que a agravante é portadora de deficiência que acomete seus membros inferiores e a sua lombar. Inexistência de prova imprescindibilidade do veículo. Apresentado somente laudo para obtenção de isenção de IPI. Ausência de demonstração da essencialidade do referido veículo para locomoção ou mesmo que seja ele adaptado ao seu uso. Penhora mantida. VEÍCULO CHEVROLET/S-10 - Insurgência da executada, ao fundamento de que o bem está alienado fiduciariamente. Parcial acolhida. Impossibilidade da manutenção da penhora, na forma como determinada. Bem alienado fiduciariamente que não pertence à devedora, mas ao credor fiduciário. Possibilidade, contudo, de serem penhorados os direitos aquisitivos da executada sobre o referido veículo. Recurso parcialmente provido... ()
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155 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA NA ESPECIALIDADE DE DERMATOLOGIA. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA QUE ENCONTRA AMPARO NO LEI 6.932/1981, art. 4º, §5º, III, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.514/2011. DEVER DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA RECONHECIDO. PRECEDENTE DO STJ APLICÁVEL AO CASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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156 - STJ. Execução fiscal. Embargos de devedor. Termo inicial do prazo para interposição de embargos. Data da intimação da penhora. Prevalência da regra especial do Lei 6.830/1980, art. 16, III sobre o CPC/1973, art. 738, I.
«No que diz respeito ao termo inicial para apresentação dos embargos, prevalece, na execução fiscal, a norma do art. 16, III, da LEF (intimação da penhora), sobre a do CPC/1973, art. 738, I, alterada pela Lei 8.953/1994 (juntada aos autos da prova da intimação da penhora), em função da especialidade daquela. A regra não se altera em função de haver sido realizada a intimação por meio de carta precatória.... ()
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157 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria especial. Magistério. Período de afastamento. Configuração da especialidade nesse período. 1. Reexame de fatos e provas: Súmula 279/STF. 2. Inviabilidade do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea «c do inc. III do CF/88, art. 102. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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158 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de despejo ajuizada contra locatária em recuperação judicial. Competência do juízo comum. Caução por créditos locatícios. Prazo de desocupação. Recurso não conhecido. Revogação de tutela antecipada.
I - CASO EM EXAME 1 Pedido de extensão dos efeitos suspensivos atribuídos a recurso especial interposto contra acórdão que autorizou o despejo de empresa locatária, em recuperação judicial ainda não deferida, com prorrogação do prazo de desocupação do imóvel locado para 45 dias. O Tribunal de Justiça do Tocantins admitiu o recurso especial e atribuiu-lhe efeito suspensivo, mas limitou a posse da recorrente até o termo final do contrato, em. 6/1/2025... ()
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159 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito empresarial. Marca. Marca de alto renome. Atribuição do inpi.
«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, cabe ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial. INPI e não ao Poder Judiciário examinar se determinada marca atende aos requisitos para se qualificar como «marca de alto renome e assim, na forma do artigo 125 da LPI, excepcionar o princípio da especialidade para desfrutar de proteção em todas as classes. ... ()
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160 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Execução penal. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Crime não considerado hediondo ou equiparado. Livramento condicional. Requisito objetivo. Cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena. Princípio da especialidade. Habeas corpus não conhecido I. A Terceira Seção desta corte, nos termos do entendimento firmado pela primeira turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
«II - A jurisprudência desta Corte Superior entende que o crime de associação para o tráfico de entorpecentes não é considerado hediondo ou equiparado, por não constar no rol dos art. 1º e 2º, da Lei 8.072/1990. ... ()
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161 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35, «caput. Crime não considerado hediondo ou equiparado. Livramento condicional. Requisito objetivo. Cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena. Princípio da especialidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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162 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Aposentadoria especial. Atividade exercida em condições especiais. Uso de equipamento de proteção individual. Não descaracterização. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, visto que o Tribunal de origem se manifestou sobre a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial, por trabalhar sob o impacto de agentes nocivos e insalubres. ... ()
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163 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Colisão de marcas. Registro concedido sem exclusividade do uso dos elementos nominativos. Convivência de marcas. Possibilidade. Inexistência de confusão entre consumidores. Lei 9.279/96, art. 124, XIX.
«O registro concedido, pelo INPI, à marca «DECOLAR VIAGENS E TURISMO, sem uso exclusivo dos elementos nominativos, não proíbe, portanto, a utilização da expressão «decolar na composição da marca «DECOLAR.COM. «Segundo o princípio da especialidade ou da especificidade, a proteção ao signo, objeto de registro no INPI, estende-se somente a produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, desde que haja possibilidade de causar confusão a terceiros (REsp 333.105/RJ, Rel. Min. BARROS MONTEIRO). Assim afastada a possibilidade de confusão, sobeja a possibilidade de convivência das marcas.... ()
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164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Decisão interlocutória que negou o bloqueio SisbaJud. Insurgência recursal da exequente. Com razão. Execução fiscal que não se submete às implicações elencadas nos, I, II e III da Lei 11.101/2005, art. 6º por expressa previsão do §7º-B do mesmo artigo, inaugurando a competência do juízo recuperacional apenas posteriormente à constrição de bem de capital para o fim de avaliar a sua essencialidade para a atividade da recuperanda e determinar a sua substituição, se o caso. Dinheiro que não se enquadra no conceito técnico-jurídico de «bem de capital, não passível, por isso e nos termos da lei, de controle do Juízo recuperacional. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso provido... ()
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165 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Produção antecipada de provas, visando a exibição de documentos. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC. Insurgência da requerente. Interesse processual, na modalidade necessidade, que se traduz na essencialidade do provimento jurisdicional pleiteado, em análise abstrata, para a obtenção do bem da vida perseguido. Interesse de agir da pleiteante de exibição de documento atinente à relação contratual bancária condicionado à comprovação de que promovido prévio pedido extrajudicial à instituição financeira. REsp de 1.349.453/MS, precedente qualificado e aplicável às relações processuais regidas pelo atual CPC. Inidoneidade do pedido extrajudicial promovido pela parte requerente, pois faltantes requisitos que lhe eram essenciais. Ausente o interesse de agir da requerente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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166 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. ICMS. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
«I - O Tribunal de origem negou provimento à apelação com base em fundamento constitucional - princípios da seletividade e da essencialidade, dispostos no CF/88, art. 155, § 2º, III - ao afirmar que é inconstitucional a cobrança do ICMS sobre serviços de telecomunicações e energia elétrica com base na alíquota de 25%. ... ()
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167 - STJ. Execução penal. Recurso especial penalidade pecuniária. Impenhorabilidade. Penhora de 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa. Autorização legal. Aplicação do princípio da especialidade. Condição de vulnerabilidade econômica. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. CPP, art. 41. CP, art. 49. CP, art. 50, § 2º. Lei 7.210/1984, art. 29, caput e §1º e §2º. Lei 7.210/1984, art. 164, §1º. Lei 7.210/1984, art. 168, I, II e III. Lei 7.210/1984, art. 170. CPC/2015, art. 833.
A controvérsia reside em definir se, com fundamento no CP, art. 50, § 2º, e no CPC/2015, art. 833, seria impenhorável o pecúlio do condenado. ... ()
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168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Conselho regional de medicina. Registro de qualificação de especialidade. Psiquiatria. Violação de Resolução do conselho federal de medicina. Norma não equiparável a Lei. Requisitos. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o provimento judicial para que o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP proceda ao registro das especialidades de psiquiatria e psiquiatria forense nos assentamentos autárquicos do agravado. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança para determinar ao CREMESP que promovesse a emissão de registro de qualificação de especialidade em psiquiatria em nome do agravado. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. No STJ, em decisão monocrática do Ministro Presidente desta Corte Superior, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... ()
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169 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Servidor da área administrativa, especialidade de transporte. Gratificação de atividade de segurança. Gas. Pedido indeferido, na origem, com base nos fatos e provas dos autos. Reexame, nesta corte. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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170 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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171 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PORTABILIDADE. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para autorizar a portabilidade a plano de saúde individual para a parte autora, menor de idade, diagnosticada com paralisia cerebral, após rescisão de plano coletivo empresarial devido à demissão do genitor. A operadora alega impossibilidade de portabilidade devido à suspensão da comercialização de planos individuais pela ANS. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a promover a portabilidade para um plano individual, mesmo com a suspensão de comercialização, em razão da necessidade de continuidade de tratamento médico essencial para a menor. III. Razões de Decidir. 3. A decisão se fundamenta na tese firmada pelo STJ no Tema 1082, que assegura a continuidade dos cuidados assistenciais em casos de rescisão unilateral de plano coletivo, especialmente quando o beneficiário está em tratamento de doença grave. 4. A manutenção da menor no plano de saúde é justificada pela essencialidade do serviço e pela dignidade da pessoa humana, com base nos princípios da boa-fé objetiva e segurança jurídica. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A operadora deve assegurar a continuidade do tratamento médico em casos de rescisão de plano coletivo, mesmo com suspensão de comercialização de planos individuais. 2. A dignidade da pessoa humana e a essencialidade do serviço justificam a manutenção do beneficiário no plano de saúde. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único. Resolução Normativa ANS 438/18, art. 9º e art. 17. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2022... ()
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172 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Propriedade industrial. Marcas. Nome comercial. Violação ao CPC/1973. art. 535 inexistente. Embargos declaratórios protelatórios. Multa. Aplicabilidade. Violação do CPC/1973. art. 530 embargos infringentes. Não cabimento. Dispositivos legais supostamente violados. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Colidência entre nome empresarial e marcas. Princípio da anterioridade do registro no inpi. Mitigação pelos princípios da territorialidade e da especialidade.
«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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173 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Notoriedade da marca da apelada. Prova documental nesse sentido. Prescindibilidade do registro no INPI para proteção. Hipótese em que litigantes atuam em segmentos diferentes da moda. Confecção e comercialização de uniformes pela suplicante e comercialização de vestuário de passeio pela suplicada, direcionado à elite paulista. Público alvo, diferentes. Impossibilidade de induzir consumidor a erro ou causar-lhe confusão. Aplicação do princípio da especialidade. Ação de obrigação de não fazer julgada improcedente. Apelação improvida.
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174 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. PROFESSORA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. CONVOCAÇÃO. DIREITO À INCORPORAÇÃO PELA FORMA DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 7, § 2º, II DA LEI 15.451/2020. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DE ACORDO COM MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES, NOS TERMOS DO LEI 6.672/1974, art. 119. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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175 - STF. Seguridade social. Aposentadoria. Tempo de serviço. Professores x especialistas em assuntos educacionais. CF/88, art. 40, III, «b.
«A regra da alínea «b do inc. III do CF/88, art. 40, no que faculta aos professores aposentarem-se com 30 anos de efetivo exercício de funções de magistério, se homem, e 25, se mulher, com proventos integrais, é de direito estrito. Descabe potencializar ficção jurídica prevista em norma estadual a ponto de mesclar período em que desenvolvida função de especialidade em assuntos educacionais. Precedentes: Rec. Ext. 171.694-1/SC e 180.150-6/DF, ambos relatados pelo Min. Carlos Velloso, perante a 2ª Turma, com arestos veiculados nos Diários da Justiça de 19/04/96 e 21/06/96.... ()
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176 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Apelação cível. Execução de título judicial. Revisão efetuada e diferenças pagas mediante ação pessoal distribuída e processada no Juizado Especial Federal. Coisa julgada. Princípio da especialidade. Extinção do processo de execução. Lei 9.099/1995. Lei 10.259/2001.
«I. Nos termos do princípio da especialidade, a Lei 9.099/1995 e Lei 10.259/2001, sendo normas de natureza especial, prevalecem sobre a norma geral do CPC;2015, ainda que em execução de título judicial constituído em ação civil pública. ... ()
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177 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ARRESTO DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o arresto de bens de empresa em recuperação judicial, sob a justificativa de que a constrição deve ser submetida ao juízo da recuperação. ... ()
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178 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Na origem. Previdenctario. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de labor especial. Desempenho de atividade sujeita a agentes nocivos. Ruído. Ocorrência. Conversão em tempo comum. Apelação do particular parcialmente provida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso do INSS.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imposto sobre a renda. Remessa de montante ao exterior. Serviços de assistência técnica e serviços técnicos, sem transferência de tecnologia. Tratados internacionais para evitar a dupla tributação e protocolos adicionais. Tratamento de royalties. Critério da especialidade para a solução de conflitos normativos.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... ()
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181 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais. Incidência da Lei 7.347/1985, art. 19. Princípio da especialidade.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando desobrigar o requerente a custear o adiantamento dos honorários periciais na ação originária em referência, cuja sentença foi denegada. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()
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182 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Verificação da especialidade do serviço. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal Regional, soberano na análise das circunstâncias fáticas do caso e através da cópia da CTPS e do PPP, concluiu que não ficou comprovada a especialidade das atividades exercidas pelo recorrente nos períodos delimitados. Nesse contexto, a análise da violação dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58, referente à comprovação da presença dos requisitos legais para obter a conversão do tempo especial em comum, implica revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, medida vedada em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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183 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Atividade especial. Pedreiro. Impossibilidade de enquadramento. Insuficiência das provas para reconhecimento da especialidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento. I. A comprovação da especialidade da atividade laboral, antes da edição da Lei 9.032/1995, encontrava-Se disciplinada pelos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, que elencavam as categorias profissionais sujeitas a condições nocivas de trabalho por presunção legal. I I. In casu, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou não ser possível o mero enquadramento profissional, uma vez que a profissão do autor não está elencada nos Decretos regulamentares, não se desincumbido o autor de trazer provas da exposição a agente nocivo.
III - Rever tal entendimento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, inviável, em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
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184 - STJ. Consumidor e processo civil. Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação coletiva de consumo. Direitos e interesses individuais homogêneos. Ministério público. Legitimidade ativa. Publicidade enganosa. Omissão. Preço. Informação essencial. Produto ou serviço. Análise casuística. Embargos com propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Multa afastada. Recurso parcialmente provido. CDC, art. 6º, III e IV. CDC, art. 30. CDC, art. 31. CDC, art. 37, §§ 1º e 3º.
«1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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185 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise de competência do STF. Responsabilidade civil do estado. Erro judicial. Indenização por danos morais e materiais. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da especialidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... ()
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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - OPERAÇÃO COM COMBUSTÍVEIS - ICMS-ST - ALÍQUOTA DE 25% - PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA -
Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a obter a alíquota de ICMS combustíveis no patamar fixado para as operações em geral, além de possibilidade de compensação de eventuais valores recolhidos a maior - Decisão agravada que indeferiu a liminar, sob o fundamento de que ausentes a probabilidade do direito pleiteado e o perigo da demora do provimento jurisdicional - Atribuição de alíquota de 25% de ICMS para as operações com álcool etílico anidro carburante, gasolina e querosene de aviação no mesmo patamar de produtos supérfluos, em aparente violação ao critério da essencialidade prevista no art. 155, § 2º, II, da CF/88 - Precedente do C. STF - comprovação de todos os requisitos previstos na Lei 12.016/2009, art. 7º, III - decisão parcialmente reformada. Recurso da impetrante provido em parte... ()
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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros titularizados pelos executados - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Alegação genérica de que os valores constritos são inferiores a 40 salários-mínimos - DESCABIMENTO - Necessidade não demonstrada pelo executado de que os valores constritos componham reserva financeira - Penhora em conta XP investimento que se destina a investimento em bolsa de valores, títulos e valores mobiliários com cotação em mercado que não é alcançada pela impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC- Penhora de ações, títulos e valores mobiliários com cotação em mercado, ademais, com expressa previsão legal. Inteligência do art. 835, III e IX do CPC - Impossibilidade de interpretação extensiva do dispositivo, pois ausentes indícios da essencialidade da quantia como reserva financeira para manutenção do sustento do executado - Precedentes deste E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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188 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Pretensão de credor ao indeferimento do processamento da recuperação judicial, ou, subsidiariamente, sua postergar análise após prestados os devidos esclarecimentos sobre as incongruências apresentadas no pedido - PROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto pelo Banco ABC Brasil S/A contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial do Grupo Kapa Pavimentação, alertando credores sobre multa por má-fé em atos sem discussão de essencialidade. A questão em discussão consiste em: (i) ausência de análise adequada das demonstrações financeiras das agravadas; (ii) falta de comprovação de crise econômica; (iii) indícios de que os documentos contábeis não refletem a realidade financeira. Falta da comprovação de crise econômica e extrapolação da competência do Juízo Recuperacional - Afastada a decisão de processamento da recuperação judicial - Recurso provido. ... ()
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189 - TJSP. EXECUÇÃO. SACAS DE SOJA. GARANTIA FIDUCIÁRIA.
Hipótese em que a agravante se insurge contra as ordens de: (i) liberação de valores em favor de terceiros que não apresentaram embargos, (ii) transferência de quantia para o juízo da recuperação judicial do devedor, (iii) manutenção do depósito judicial do remanescente até que julgadas as defesas opostas pelos executados e terceiro. Exequente que pretende a imediata liberação, em seu favor, dos valores obtidos com a venda da garantia (sacas de soja). Impossibilidade. Toda a quantia deve permanecer em juízo até que solucionas as questões que tornam controversas a propriedade das sacas de soja, a responsabilidade patrimonial dos avalistas e a convicção do juízo universal sobre sua essencialidade. Todos os terceiros devem ser intimados da conversão do arresto em penhora. Dicção do art. 675, par. ún. do CPC. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, com determinação.... ()
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190 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DESPACHO QUE MANTÉM A NOMEAÇÃO DE PERITO COM ESPECIALIDADE MÉDICA NEUROLÓGICA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO.
1.Despacho que não desafia a interposição de recurso, a teor do disposto no CPC, art. 1.001. ... ()
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191 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização nacional. Representativo de controvérsia. Tema 170. Tempo especial. Agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos. Decreto 8.123/2013. Linach. Aplicação no tempo dos critérios para análise da especialidade. Desprovimento. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.
«Tese jurídica firmada: «A redação do Decreto 3.048/1999, art. 68, § 4º dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI.... ()
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192 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Insurgência da defesa contra reconhecimento de falta grave, fundamentada no art. 50, VI C.C art. 39, II e V, ambos da LEP. Cabimento. Sentenciado que escondeu, sob as vestes, meio quilo de presunto e queijo após o expediente no refeitório do estabelecimento prisional. Conduta que melhor se amolda à prevista no art. 45, III, da Resolução 144/2010 da SAP, classificada como falta de natureza média, operando-se, portanto, a desclassificação. Aplicação do principio da especialidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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193 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. PROFESSOR. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. CONVOCAÇÃO. DIREITO À INCORPORAÇÃO PELA FORMA DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 7, § 2º, II DA LEI 15.451/2020. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DE ACORDO COM MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES, NOS TERMOS DO LEI 6.672/1974, art. 119. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1022, II. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. OBSCURIDADE OU OMISSÃO NÃO VERIFICADOS.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.... ()
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194 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade especial. Epi. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida e apresentam fundamentos outros, dela parcialmente dissociados. Súmula 182/STJ. Agente nocivo ruído. Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Precedente da Primeira Seção do STJ (CPC, art. 543-c). Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação da atividade submetida ao agente ruído, de forma permanente e habitual, acima do limite legal vigente à data do labor. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido.
«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e dela são parcialmente dissociadas, mormente quanto à incidência da Súmula 211/STJ, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182/STJ. ... ()
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195 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos arts. 489, § 1º, V, 927, III, 1.022, II, e 1.025 do CPC/2015. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Pis e Cofins. Creditamento. Temas 779 e 780 do STJ. Conceito de insumos. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Quanto à violação aos arts. 489, § 1º, V, 927, III, 1.022, II, e 1.025 do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal.... ()
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196 - TJSP. Direito Civil e Consumidor. Apelações. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica em Imóvel Rural. Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com Indenização. Essencialidade do Serviço e Imposição de Continuidade. Dano Moral Configurado. Condenação Compatível com o Princípio da Razoabilidade. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal Recurso da Ré Desprovido e Provido o da Autora.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de demanda em que a autora busca compelir a concessionária de energia elétrica a fornecer o serviço em imóvel rural de sua propriedade, sob o argumento de que a negativa é abusiva e lhe acarreta prejuízos significativos. O imóvel encontra-se próximo a uma rede de distribuição, e não há alegação ou comprovação de que esteja localizado em área de preservação ambiental ou loteamento irregular. II. Questão Em Discussão 2. Duas questões a serem dirimidas: (i) se houve cerceamento à defesa da ré concessionária pelo julgamento sem oferecer oportunidade de apresentação de outras provas; e (ii) determinar a obrigatoriedade de fornecimento de energia elétrica a imóvel rural, e se eventual negativa, sem justificativa suficiente, configura ofensa a direitos fundamentais e autoriza indenização por dano moral. III. Razões De Decidir 3. A ré sustenta que seu direito de defesa foi cerceado, mas sem indicar, especificamente, quais a provas que pretende produzir e o que objetiva com elas provar. Por isso, não acolhida sua questão preliminar suscitada. 4. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial à dignidade humana, sendo necessária a prestação contínua, nos termos dos arts. 6º da Lei 8.987/1995 e 22 do CDC (CDC), ainda que o imóvel possua irregularidades que não configuram riscos ambientais ou de segurança. 5. O dano moral é configurado ante a conduta da concessionária em negar, sem justo motivo, a instalação da rede elétrica, afetando o bem-estar e condições de vida digna da autora, que é consumidora de boa-fé. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso da ré desprovido e provido o da autora, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: «1. Não cabe à concessionária de energia elétrica transferir para a consumidora o ônus de custear a infraestrutura externa, sendo responsabilidade desta última apenas o pagamento das tarifas referentes ao consumo individualizado, resguardada a instalação da caixa de luz ou de outros dispositivos necessários para conectar a rede do poste à sua unidade consumidora. 2. Necessária condenação da concessionária ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 10.000, montante considerado proporcional à gravidade dos danos e à situação econômica das partes. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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197 - TJSP. Direito do consumidor. Energia elétrica. Termo de ocorrência e inspeção (TOI). Cobrança de multa elevada. Impugnação pelo consumidor. Serviço essencial. Ameaça de corte de fornecimento. Risco de dano grave. Tutela de urgência deferida. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão da cobrança de multa imposta por concessionária de energia elétrica, com base em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), e para impedir a interrupção do fornecimento do serviço. 2. Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada pela consumidora, idosa de 97 anos, alegando que o TOI foi elaborado unilateralmente, sem a sua ciência e sem comprovação técnica da suposta irregularidade. II. Questão em discussão 3. Verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência visando à suspensão da cobrança e à manutenção do fornecimento de energia elétrica. III. Razões de decidir 4. O requisito da probabilidade do direito está presente, pois a cobrança questionada decorre de impugnação da multa pela parte autora, cobrada após a troca de medidor e através do TOI elaborado unilateralmente pela concessionária, sem assinatura da consumidora. 5. O perigo de dano também está evidenciado, considerando que a consumidora, idosa de 97 anos, faz uso esporádico de oxigênio para sua saúde debilitada e não pode ter o fornecimento de energia elétrica interrompido, sob pena de comprometimento de sua dignidade e bem-estar. 7. A essencialidade do serviço de energia elétrica impede a sua interrupção em casos de débito impugnado judicialmente, em conformidade com o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 699). 8. A antecipação dos efeitos da tutela não causa risco de irreversibilidade, pois eventual regularidade do TOI poderá ser demonstrada no curso do processo, com a consequente cobrança do débito em momento oportuno. 9. Reformada a decisão agravada para suspender a cobrança da multa imposta pelo TOI e impedir a interrupção do fornecimento de energia elétrica à consumidora até o julgamento final da ação. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso provido. Tese de julgamento: "A concessionária de energia elétrica não pode impor cobrança unilateral baseada em TOI sem a ciência do consumidor e sem a devida comprovação técnica da irregularidade. A interrupção do fornecimento de energia elétrica por débito impugnado judicialmente é indevida, especialmente quando se trata de serviço essencial indispensável à dignidade do consumidor. O deferimento da tutela de urgência se justifica diante da presença dos requisitos do CPC, art. 300, sobretudo quando há risco de dano grave à saúde do consumidor, como no caso de pessoa idosa e em condição de vulnerabilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, arts. 6º, IV, 22 e 42; REsp. Acórdão/STJ (Tema 699). Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2243421-22.2023.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2047489-96.2023.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 27/04/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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198 - STJ. Administrativo e direito da criança e do adolescente. Agravo interno no recurso especial. Pensão. Menor sob guarda. Aplicação da tese firmada no recurso repetitivo 1.411.258/RS. Regime próprio de previdência. Possibilidade de decisão monocrática. Inaplicabilidade da reserva de plenário. Princípio da especialidade. Agravo improvido.
1 - O acórdão impugnado está em dissonância com o entendimento consolidado no REsp 1.411.258/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-Ce Resolução 08/STJ). ... ()
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199 - TRF4. Previdenciário. Aposentadoria por tempo especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Tóxicos orgânicos. Sílica livre. Ausência de comprovação. Averbação. Requisitos não preenchidos. Decreto 2.172/1997. Decreto 3.048/1999. Lei 8.213/1991, art. 57.
A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. ... ()
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200 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO PROVIDO.
I -Caso em Exame ... ()
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